materia nº 298/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
CLANYTON DIVINO BOCH
; Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº ,)YZ /2026. Reitera o Requerimento nº 225/2026, solicitando
informações ao Poder Executivo Municipal acerca
da ausência de política de auxílio ao transporte de
estudantes universitários e técnicos.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, observadas as formalidades regimentais, após
manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, reiterando integralmente o teor do Requerimento nº 225/2026,
tendo em vista a resposta apresentada pelo Executivo por meio do Ofício nº 376/2026.
Considerando que o referido ofício reconhece a relevância do apoio
financeiro aos estudantes, mas limita-se a alegar restrições orçamentárias, sem apresentar dados
objetivos, estudos técnicos ou perspectiva futura de implementação;
Considerando que a ausência de informações concretas impede a adequada
avaliação, por parte deste Poder Legislativo, acerca da real viabilidade ou planejamento de políticas
públicas voltadas ao tema;
REQUEIRO:
Considerando que o Poder Executivo fundamentou sua resposta em
restrições relacionadas ao equilíbrio financeiro e orçamentário,
solicito que sejam apresentados os dados objetivos que comprovem
tal alegação, incluindo:
estimativa de impacto financeiro da eventual concessão do
benefício;
demonstração de quais limites ou obrigações legais seriam
comprometidos;
Considerando a reconhecida relevância social da matéria e a
ausência, até o momento, de demonstração objetiva de inviabilidade,
informe se o Poder Executivo pretende reavaliar a possibilidade de
implementação de política pública voltada ao auxílio no transporte
de estudantes, ainda que de forma gradual ou com critérios
específicos, indicando, em caso positivo, eventual previsão ou
diretrizes iniciais.
A presente reiteração busca assegurar o acesso a informações completas e
fundamentadas, indispensáveis ao exercício da função fiscalizatória deste Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2026.
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CG E a
Ofício nº376/2026 Mococa, 14 de abril de 2026.
Ref. Requerimento nº225/2026
Senhor Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência,
em resposta a Requerimento nº225/2026, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador
Thiago José Colpani, aprovada pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que de
acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana, o que segue:
“Embora a Administração Pública Municipal reconheça a importância do apoio
financeiro aos estudantes, especialmente no gue se refere às despesas com transporte, é
necessário observar os limites de arrecadação do Município, bem como as despesas legais
já estabelecidas.
Dessa forma, tais fatores acabam por restringir, no presente momento, a criação de
novos benefícios dessa natureza, sem o devido comprometimento do equilíbrio financeiro e
orçamentário da Administração Pública”.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente; Ro o
» A
ÁRDO
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número
Data ra /
bl, 2 0/03 fado a AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº y 026. Requer informações ao Poder Executivo Municipal
sobre a ausência de projeto de lei referente à ajuda
de custo para transporte de estudantes universitários
é técnicos, e sobre planos: de apoio financeiro a
estudantes.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por
meio da secretaria competente,
Considerando a relevância da educação para o desenvolvimento social e
econômico de nosso município, e o papel fundamental que o acesso ao ensino superior e técnico
desempenha na formação de nossos jovens; i
Considerando que muitos estudantes de Mococa enfrentam desafios
significativos, especialmente relacionados aos custos de transporte para outras cidades onde buscam sua
formação acadêmica, o que pode comprometer a continuidade de seus estudos e gerar desigualdades de
oportunidades;
Considerando que a concessão de subsídio para o transporte de estudantes,
conforme proposto no projeto de lei anexo, representa um investimento estratégico na educação, visando
reduzir à evasão escolar e incentivar a qualificação profissional;
Considerando a necessidade de o Poder Executivo Municipal estar alinhado
com as demandas da população estudantil e promover políticas públicas que apoiem o desenvolvimento
educacional;
REQUEIRO:
1. Qual a razão pela qual o Poder Executivo Municipal, até o presente
momento, não elaborou e encaminhou a esta Casa um projeto de lei
que aborde o tema da ajuda de custo para estudantes de nível
universitário e técnico, considerando a importância social é
educacional da matéria para os jovens mocoquenses?
2. Existem estudos ou planós em andamento por parte da Prefeitura
Municipal para a criação ou aprimoramento de programas de apoio
financeiro ou subsídio de transporte destinados aos estudantes de
Câmara Municipal de Mococa
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Mococa que necessitam se deslocar para outras localidades para
prosseguir com seus estudos?
Ressalta-se que o projeto de lei encaminhado em anexo a este requerimento
foi elaborado com base em iniciativas já adotadas por municípios vizinhos, demonstrando a viabilidade
e a relevância da implementação de política pública semelhante no âmbito do Município de Mococa,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEINº de 27 de março de 2026.
Dispõe sobre a fixação e a concessão de subsídio
para o transporte de estudantes de nível
universitário e técnico no Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia de
de 2026, aprovou o Projeto de Lei nº 12026 de autoria do vereador Dr. Thiago
Colpani, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a fixação e a concessão de subsídio para o transporte de estudantes de nível
universitário e técnico no Município de Mococa.
Art. 2º O subsídio para o transporte de estudantes de nível universitário e técnico fica fixado em até
60% (sessenta por cento) do valor da tarifa vigente no último dia do mês anterior aquele da prestação
do serviço.
Art. 3º Para receber o benefício, os interessados devem, obrigatoriamente, residir em Mococa,
apresentando comprovantes de residência dos dois últimos anos e entregar os documentos e
formulários por ocasião do cadastramento dos alunos, em data e local a serem definidos pela Secretaria
Municipal da Educação, e não possuir curso superior.
Art. 4º Havendo modalidades de cursos universitários e técnicos no município com vagas em número
suficiente para atendimento à demanda, os estudantes que pretendam cursar tais cursos em outros
municípios não farão jus ao subsídio.
Art. 5º Os estudantes beneficiados com à subsídio ficarão sujeitos à apresentação trimestral de
comprovantes de frequência às aulas e à prestação facultativa de serviço voluntário ao Município nas
áreas técnica ou universitária própria dos cursos que frequentam.
8 1º As ausências injustificadas superiores a 25% (vinte e cinco por cento) dos dias letivos do trimestre
implicarão na perda do subsídio para o trimestre seguinte. 8 2º Os estudantes interessados na
prestação facultativa de serviço voluntário deverão manifestar essa intenção por ocasião do
preenchimento do cadastro,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após parecer da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir apoio financeiro aos estudantes de nível
universitário e técnico residentes no Município de Mococa, por meio da concessão de subsídio no valor
de até 60% (sessenta por cento) da tarifa vigente do transporte intermunicipal.
A medida se justifica pelo fato de que grande parte dos estudantes do município necessita se deslocar
para outras cidades a fim de cursar o ensino superior ou técnico, já que a oferta local, embora existente,
aínda não contempla todas as áreas de formação desejadas. Os custos com transporte representam
um dos principais obstáculos à continuidade dos estudos, especialmente para as famílias de menor
renda, podendo levar ao abandono ou até mesmo à desistência da formação acadêmica.
Ao instituir esse benefício, o Município de Mococa estará investindo na educação e no futuro de seus
jovens, promovendo maior acesso ao ensino técnico e universitário, reduzindo desigualdades e
incentivando a formação profissional qualificada.
O projeto também estabelece critérios claros e objetivos para a concessão do subsídio, garantindo que
o beneficio seja destinado aos estudantes efetivamente residentes em Mococa, que não possuam
curso superior concluido e que mantenham frequência escolar regular. Além disso, prevê a
possibilidade de prestação voluntária de serviços técnicos ou acadêmicas ao Município, fortalecendo a
parceria entre o poder público e os estudantes beneficiados.
Portanto, trata-se de uma proposta que valoriza a educação, contribui para a formação de mão de obra
qualificada, favorece o desenvolvimento social e econômico do município e assegura igualdade de
oportunidades aos jovens mocoquenses.
Diante da relevância social da medida, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2026.
DR. THIAGO COLPANI
Vereador / PL