Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica /
04/05/2026 6) /
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente em exercício
EMENTA
REQUERIMENTO Nº .314),/2026.
Reitera o Requerimento nº 185/2026, que
solicita ao Executivo informações e documentos
relativos à realização da 48º EXPOAM Mococa
2026, com destaque para a discrepância entre os
valores divulgados e os constantes no Portal da
Transparência.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser novamente oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, para que preste as informações e encaminhe os
documentos relativos à realização da 48º EXPOAM Mococa 2026, conforme já solicitado por meio do
Requerimento nº 185/2026, de 23 de março de 2026.
Ressalta-se que, até o presente momento, já transcorrido o prazo regimental,
não houve resposta formal por parte do Poder Executivo, o que reforça a necessidade de reiteração da
presente demanda, diante da relevância e do interesse público envolvidos.
A realização de eventos de grande porte, como a EXPOAM, possui
relevância para o município, contudo não afasta o dever de transparência e de correta aplicação dos
recursos públicos, especialmente diante das inúmeras demandas prioritárias da população.
Conforme já questionado anteriormente, reiteram-se integralmente todos os
pontos constantes do Requerimento nº 185/2026, acrescentando-se os seguintes questionamentos e
solicitações:
Cópia integral do processo administrativo referente à realização da
EXPOAM 2026;
Cópia do contrato firmado com a empresa BR Locações para
Eventos (CNPJ 09.814.830/0001-27), para verificação detalhada dos
valores contratados;
Encaminhamento da Nota de Empenho e da respectiva Nota de
Liquidação referentes ao valor de R$ 300.000,00 já pago, com
identificação da conta bancária de origem dos recursos;
Comprovação documental da entrada dos valores oriundos de
emendas parlamentares, no montante de R$ 600.000,00, mediante
apresentação de extrato bancário da conta vinculada;
Esclarecimento detalhado acerca da previsão orçamentária constante
no Portal da Transparência, no montante de aproximadamente R$
1.800.000,00, indicando os critérios técnicos utilizados para sua
fixação;
Esclarecimento quanto à divergência entre a informação amplamente
divulgada de custo aproximado de R$ 600.000,00 e os dados
constantes no Portal da Transparência, que apontam previsão três
vezes superior;
Que o Poder Executivo apresente, formalmente, por meio de
indicação ou utilização da tribuna, as justificativas para a
discrepância entre o valor divulgado e o valor efetivamente previsto
no Portal da Transparência;
Esclarecimento acerca da origem dos recursos utilizados,
considerando que os dados indicam utilização de recursos próprios
do município, em aparente divergência com a informação de custeio
por emendas parlamentares.
Reitera-se que tais informações são indispensáveis para o pleno exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência, controle social e a correta aplicação
dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento de resposta formal,
acompanhada da documentação pertinente, com a máxima brevidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2026.
DR. THIAGO COLPANI
— esa,
/
4
INO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB
Anexo: Informações do Portal da Transparência Municipal.
CPF/CNPJ Fornecedor [Xi Rs Ad
N0OMUNAO AODONOGO SMDMODO 45000000 50600000 0000000 T00000 00 |
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