Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1265 04/05/2026
Presidente em exercício
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 314 /2026.
Reitera o Requerimento nº 166/2026, solicitando
informações e prestação de contas acerca de
emendas parlamentares destinadas ao município por
Deputados do MDB, diante da ausência de resposta
no prazo regimental.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser novamente oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que Sua Excelência, por meio das Secretarias competentes, encaminhe a esta Casa de Leis
informações detalhadas e documentos comprobatórios acerca da aplicação de recursos oriundos de emendas
parlamentares do MDB, conforme dados que apontam a transferência integral dos seguintes valores ao município:
e Associação São Francisco - R$ 100.000,00 — aquisição de veículo —
Pagamento realizado em 07/10/2025;
Projeto Beija-Flor — R$ 100.000,00 — aquisição de veículo — Pagamento
realizado em 07/10/2025;
Santa Casa — R$ 500.000,00 — custeio MAC (saúde) — Pagamento
realizado em 27/10/2025;
Prefeitura — R$ 201.585,00 — iluminação em LED em campo — Pagamento
realizado em 03/07/2024;
Artesanato — R$ 100.000,00 — aquisição de equipamentos — Pagamento
realizado em 07/07/2023;
Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto — R$ 100.000,00 — aquisição
de equipamentos — Pagamento realizado em 07/07/2023;
Prefeitura — R$ 100.000,00 — custeio PAB (saúde) — Pagamento realizado
em 20/12/2021;
Prefeitura — R$ 238.856,00 — recuperação de pavimentos nos bairros
Santa Clara, Colina Verde, Vila Santa Rosa e Conjunto Habitacional
Gilberto Rosseti — Pagamentos realizados em 08/05/2023, 08/05/2023 e
29/12/2022;
Prefeitura — R$ 460.952,38 — obras de infraestrutura (pavimentação
asfáltica) — Pagamentos realizados em 07/06/2021 e 12/08/2020.
Ressalta-se que o presente requerimento reitera o Requerimento nº 166/2026, de 16
de março de 2026, tendo em vista que, até o presente momento, não houve qualquer resposta oficial por parte do
Poder Executivo, mesmo após o esgotamento do prazo regimental.
Diante disso, requer-se:
I.
II.
HI.
Quanto aos recursos destinados às entidades:
Os valores foram devidamente repassados às respectivas entidades
beneficiadas?
a) Em caso positivo, encaminhar comprovantes dos repasses.
b) Em caso negativo, informar os motivos do não repasse, bem como
o cronograma previsto para a efetivação da transferência dos
recursos.
Quanto aos recursos destinados à área da saúde, com somatória de R$
600.000,00:
Os recursos foram efetivamente transferidos e aplicados nos serviços de
saúde aos quais se destinavam?
a) Encaminhar documentos comprobatórios da destinação e
utilização dos valores, incluindo relatórios financeiros, notas de
empenho, liquidações, pagamentos e demais registros pertinentes.
b) Caso ainda não tenham sido aplicados, apresentar justificativa
formal, bem como previsão e planejamento para a correta
utilização dos recursos.
Quanto aos recursos destinados diretamente à Prefeitura para obras e
serviços públicos (iluminação em LED, pavimentação asfáltica e
recuperação de pavimentos):
Encaminhar todos os documentos que comprovem a aplicação dos valores,
tais como notas de empenho, processos licitatórios, contratos, medições,
relatórios técnicos, planejamentos e demais registros administrativos.
Informar, de forma detalhada, quais ações foram executadas com cada
recurso e em que estágio se encontram eventuais intervenções ainda em
andamento.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão dos
recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, bem como garantir o pleno exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo.
A ausência de resposta por parte do Executivo, mesmo após decorrido o prazo
regimental, compromete o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e reforça a necessidade de
reiteração da presente solicitação.
Diante do exposto, solicita-se o pronto atendimento do presente requerimento, com
o encaminhamento integral das informações e documentos solicitados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2026.
E 4/47 ss
| EA a
ÔNIO DE MORAES l.
Vereador / MDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
QU
REQUERIMENTO Nº 466/2026.
PROTOCOLO
Data
O68)
16/03/2026
Solicita ao Executivo Municipal informações e
prestação de contas acerca de emendas
parlamentares destinadas ao município por
Deputados do MDB.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ão Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que Sua Excelência, por meio das Secretarias competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações
detalhadas e documentos comprobatórios acerca da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares
do MDB, conforme dados constantes em planilha anexada à este requerimento, fornecida pela assessoria do
réferido partido, que apontam a transferência integral dos seguintes valores ao município:
e Associação São Francisco — R$ 100,000,00 — aquisição de veículo —
Pagamento realizado em 07/10/2025;
e Projeto Beija-Flor - R$ 100.000,00 — aquisição de veículo —
Pagamento realizado.em 07/10/2025;
e Santa Casa — R$ 500.000,00 - custeio MAC (saúde) — Pagamento
realizado em 27/10/2025;
e Prefeitura — R$ 201.585,00 = iluminação em -LED em campo —
Pagamento realizado em 03/07/2024;
e Artesanato - R$ 100.000,00 — aquisição de equipamentos -- Pagamento
realizado em 07/07/2023;
e Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto - R$ 100.000,00 =
aquisição de equipamentos — Pagamento realizado em 07/07/2023;
e Prefeitura - R$ 100.000,00 — custeio PAB (saúde) - Pagamento
realizado em 20/12/2021; '
e Prefeitura — R$ 238.856,00 — recuperação de pavimentos nos bairros
Santa Clara, Colina Verde, Vila Santa Rosa é Conjunto Habitacional
Gilberto Rosseti — Pagamentos realizados em 08/05/2023, 08/05/2023
e 29/12/2022;
e Prefeitura - R$ 460.952,38 — obras de infraestrutura (pavimentação
asfáltica) — Pagamentos realizados em 07/06/2021 & 12/08/2020.
Diante disso, requer-se que o Poder Executivo preste as seguintes informações:
L Quanto aos recursos destinados às entidades:
“e Os valores foram devidamente repassados às respectivas entidades
beneficiadas?
a) Em caso positivo, encaminhar comprovantes dos repasses.
b) Em caso negativo, informar os motivos do não repasse, bem
como o cronograma previsto para a efetivação da transferência
dos recursos,
IL. Quanto aos recursos destinados à área da saúde, com somatória de R$
600.000,00:
e Ostecursos foram efetivamente transferidos e aplicados nos serviços de
saúde aos quais se destinavam?
a) Encaminhar documentos comprobatórios da destinação e
utilização dos valores, incluindo relatórios financeiros, notas de
empenho, liquidações, pagamentos e demais registros
pertinentes,
b) Caso ainda não tenham sido aplicados, apresentar justificativa
formal, bem como previsão e planejamento para a correta
utilização dos recursos.
II. —Quapto aos recursos destinados diretamente à Prefeitura para obras e
servigos públicos (iluminação em LED, pavimentação asfáltica e
recuperação de pavimentos):
. Encaminhar todos os documentos que comprovem a aplicação dos
valores, tais como notas de empenho, processos licitatórios, contratos,
medições, relatórios técnicos, planejamentos e demais registros
administrativos. à
e Informar, de forma detalhada, quais ações foram executadas com cada
recurso e em que estágio se encontram eventuais intervenções ainda em
andamento.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão
dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, especialmente diante da relevância social e
financeira dos valores envolvidos, com destaque para os recursos destinados à área da saúde.
Além disso, busca-se fortalecer o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, garantindo que os investimentos anunciados e transferidos ao Município resultem, de fato, em
benefícios concretos à população, seja por meio do apoio às entidades assistenciais, seja pela melhoria dos
serviços públicos e da infraestrutura urbana.
A correta aplicação e à devida prestação de contas desses recursos representam
medida essencial pará a preservação dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e responsabilidade
administrativa, contribuindo o fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2026.
NO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador / MDB
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