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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
I26$ 04 105/2026 (9
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Presidente em exercício
EMENTA
Requer informações ao Poder Executivo Municipal
REQUERIMENTO N ad) 12026. acerca da aplicação da Lei nº 5.433/2025 e do
tetos copinho Decreto nº 6.792/2025, que tratam da limpeza de
terrenos no Município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, por meio da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, no que tange à fiscalização, notificação e aplicação de
penalidades relativas à limpeza de terrenos no Município, nos termos da Lei nº 5.433/2025 e do Decreto nº
6.792/2025, o que segue:
a) Quantas notificações foram realizadas desde a vigência da referida legislação até a presente data?
b) Quantos proprietários ou responsáveis foram efetivamente autuados e multados pelo
descumprimento das notificações?
c) Quantos servidores públicos estão atualmente designados para atuar diretamente na fiscalização,
notificação e demais procedimentos relacionados à limpeza de terrenos no Município?
Justificativa:
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a efetiva fiscalização e aplicação
da legislação municipal que dispõe sobre a limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos, medida
essencial para a promoção da saúde pública, prevenção de doenças, segurança da população e preservação
do meio ambiente, conforme previsto na Lei nº 5.433/2025.
Ademais, o Decreto nº 6.792/2025 estabelece a atuação integrada de diversos órgãos
municipais, bem como a necessidade de transparência e acompanhamento das ações, incluindo a
consolidação de relatórios periódicos das atividades desenvolvidas.
Diante disso, torna-se fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso a dados
atualizados sobre as notificações, autuações e estrutura administrativa envolvida, a fim de exercer sua
função fiscalizatória e garantir a efetividade das políticas públicas implementadas.
Assim, aguardo o envio das informações solicitadas, nos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2026.
ADRIANA BATISTA DA SILVA
Adriana Batista — Vereadora/União Brasil
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