materia nº 320/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
3520 11/05/2026 o dé so.
Cc
YTO DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº .590 12026. Solicita informações ao Senhor Prefeito
Municipal sobre o pagamento do restante dos
salários dos funcionários públicos municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis qual o motivo do não
pagamento integral dos salários dos funcionários públicos municipais, bem como qual a previsão para
a quitação do restante dos valores devidos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante das inúmeras
manifestações de servidores municipais que relatam não terem recebido seus vencimentos de forma
integral, situação que gera grande preocupação e insegurança financeira aos trabalhadores e suas
famílias.
O pagamento de salários constitui obrigação básica da Administração
Pública e deve ser tratado com prioridade absoluta, tendo em vista seu caráter alimentar. A ausência
de pagamento integral compromete não apenas a dignidade dos servidores, mas também a
qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Além disso, a falta de transparência quanto aos motivos do ocorrido e à
previsão de regularização agrava ainda mais o cenário, tornando imprescindível que o Poder
Executivo apresente esclarecimentos claros, objetivos e documentados.
Dessa forma, esta Vereadora, no exercício de sua função fiscalizadora,
busca garantir a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o respeito aos
direitos dos servidores municipais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2026.
NDIDA PEREIRA LIMA PUCCIARELLI
Dú Pereira Lima- vereadora/PSD