materia nº 336/2026

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
11/05/2026 &
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 556/2026.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
da falta de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) em setores da Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que Sua Excelência encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da ausência ou
insuficiência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em setores da Prefeitura Municipal.
Diversos servidores municipais relataram a ausência ou insuficiência de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários ao desempenho seguro de suas funções.
Ressalta-se que a utilização de EPIs é obrigação legal da Administração
Pública, visando garantir a saúde, integridade física e segurança dos trabalhadores, sendo que a ausência
desses equipamentos pode colocar em risco servidores que atuam em setores como obras, limpeza
pública, saúde, transporte, manutenção, cemitério, almoxarifado, entre outros.
Além disso, cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória
sobre os atos da Administração Pública, especialmente em questões que envolvem segurança e condições
dignas de trabalho aos servidores municipais.
Diante disso, requer-se:
1. Quais Secretarias e setores da Prefeitura atualmente apresentam falta
ou insuficiência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
. Quais tipos de EPIs estão em falta em cada setor;
. Quantos servidores foram afetados pela ausência desses
equipamentos;
Há quanto tempo ocorre a falta dos referidos EPIs;
. Se existe processo licitatório, compra direta ou procedimento
administrativo em andamento para aquisição dos equipamentos;
6. Qualo valor previsto para aquisição dos EPIs;
7. Qual a previsão de entrega e regularização do fornecimento aos
servidores;
8. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pelo Executivo
para garantir a segurança dos funcionários enquanto não ocorre a
regularização;
9. Solicita-se ainda cópia:
a) dos processos licitatórios relacionados à compra de EPIs;
b) das atas de registro de preços vigentes;
c) dos contratos em execução referentes ao fornecimento desses
materiais.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a segurança, saúde e
condições dignas de trabalho aos servidores públicos municipais, bem como assegurar transparência
quanto às providências adotadas pelo Poder Executivo diante das denúncias recebidas sobre a falta de
EPIs em diversos setores da Prefeitura.
A disponibilização adequada de equipamentos de proteção é obrigação da
Administração Pública e medida essencial para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais,
conforme previsto na legislação trabalhista e nas normas de segurança do trabalho.
Diante da relevância do tema e da necessidade de fiscalização por parte do
Poder Legislativo, aguarda-se o retorno das informações no prazo regimental.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2026.