Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
PROVADO
Número Data
1339 M js ré
EMENTA
MOÇÃO Nº “% /2026. Moção de Apoio à Carta de Franca, aprovada em
29/04/2026 pela Assembleia do Curso de
Direito da Faculdade de Ciências Humanas e
Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio
de Mesquita Filho" (UNESP) - Campus de
Franca, em defesa da autonomia, da identidade
e da sustentabilidade do curso de Direito de
Franca e contra a aprovação de novo curso de
Direito na Unidade de Ourinhos sem o devido
planejamento institucional e financeiro.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa,
após manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apoio à Carta de Franca, aprovada em 29/04/2026 pela
Assembleia do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -- Campus de Franca, em defesa da autonomia, da identidade e da
sustentabilidade do Curso de Direito de Franca, bem como contra a aprovação de novo curso de Direito
na Unidade de Ourinhos sem o devido planejamento institucional e financeiro.
CONSIDERANDO que o Curso de Direito da UNESP em Franca é
referência reconhecida de ensino jurídico público no Estado de São Paulo, com longa tradição acadêmica,
programas de graduação e pós-graduação consolidados, e relevância inequívoca para a formação de
profissionais do Direito comprometidos com o serviço público e a justiça social;
CONSIDERANDO que o Curso de Direito da UNESP - Campus de Franca
étido como uma das referências para a esta região, dada a proximidade geográfica, sendo objeto de procura
dos estudantes deste Município, o que torna a matéria de interesse direto desta comunidade e justifica a
manifestação do Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO que a Carta de Franca representa o legítimo
posicionamento coletivo de docentes, discentes e servidores do Curso de Direito da UNESP -- Campus de
Franca, expressando preocupação fundamentada acerca dos impactos negativos que a criação de um
segundo curso de Direito na UNESP, na Unidade de Ourinhos, acarretaria ao curso já consolidado em
Franca, que figura atualmente como o segundo curso mais procurado de toda a Universidade, com 2.368
inscritos para 60 vagas no turno diurno e 1.139 inscritos para 60 vagas no turno noturno no processo
seletivo de 2026;
CONSIDERANDO que a proposta de criação do novo curso de Direito em
Ourinhos implica gastos estimados em cerca de R$ 15 milhões em 2025 (conforme fls. 70 do respectivo
Projeto Político-Pedagógico), em momento de expressiva tensão orçamentária na UNESP, com
comprometimento do orçamento com pessoal na casa de 87% no biênio dezembro de 2025 e janeiro de
2026, conforme dados divulgados na reunião bilateral entre a Reitoria e o SINTUNESP em fevereiro de
2026;
CONSIDERANDO que o Processo n. 39/2025, relativo à criação do novo
curso de Direito em Ourinhos, obteve, na reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
Universitária (CEPE) realizada em 14/04/2026, onze abstenções e um voto contrário, evidenciando ampla
resistência institucional à proposta; e que, mesmo diante desse resultado, o Vice-Reitor anunciou que o
processo retornará à pauta, desconsiderando o clamor da comunidade acadêmica e o risco concreto de
impacto negativo sobre o curso de Franca;
CONSIDERANDO a proposta da Unidade de Ourinhos não considerou a
existência de 49 vagas ociosas no Curso de Direito de Franca, conforme o Edital DTAC n. 17/2025, o que
revela a ausência de planejamento integrado e a desconsideração com o impacto que o novo curso
provocaria na relação candidato/vaga do curso já existente;
CONSIDERANDO na região de Ourinhos já existe oferta de ensino
jurídico público de qualidade, incluindo o curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná
(UENP), com sede em Jacarezinho/PR, em funcionamento desde 1970 com graduação e pós-graduação,
distante menos de 30,5 km de Ourinhos, o que afasta a justificativa de necessidade regional para a criação
de novo curso;
CONSIDERANDO a Pauta Unificada do Fórum das Seis de abril de 2026
deixou claro que novos cursos devem vir acompanhados de verbas adicionais do Tesouro Estadual, sob
pena de pulverizar um orçamento já insuficiente por um número crescente de cursos, comprometendo a
qualidade e a sustentabilidade do ensino oferecido pela UNESP; e
CONSIDERANDO a Assembleia do Curso de Direito da UNESP Franca
(FCHS), realizada em 29/04/2026, com a participação de docentes, discentes e servidores, aprovou
soberanamente a Carta de Franca -- denominada "Moção de Desagravo ao Silêncio Imposto ao Curso de
Direito de Franca" --, exortando os colegiados centrais da UNESP a não aprovarem a criação de mais um
curso de Direito na Universidade e a estabelecerem um plano de expansão sustentável para todas as
unidades recém-consolidadas, condicionado ao aporte de novos recursos do Tesouro Estadual.
O vereador abaixo assinado manifesta o apoio desta Casa Legislativa à
Carta de Franca e aos seus signatários, reconhecendo a legitimidade e a relevância das preocupações
levantadas pela comunidade acadêmica do Curso de Direito da UNESP - Campus de Franca, e exorta os
colegiados centrais da Universidade Estadual Paulista a não aprovarem a criação de novo curso de Direito
na Unidade de Ourinhos, afastando os graves impactos negativos no curso de Direito de Franca.
Requer, por fim, que a presente Moção de Apoio seja encaminhada:
Ao Coordenador do Curso de Direito da UNESP - Campus de
Franca;
À Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Franca (OAB
Franca);
À Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil -- Seção de
São Paulo (OAB/SP);
À Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil (CFOAB);
À Reitora da Universidade Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho" (UNESP);
Ao Vice-Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho" (UNESP);
Ao Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
Universitária da UNESP (CEPE).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2026.
TU.
CLAYTON DIVINO BOCH
“ Vereador/REP