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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1444 18/05/2026 (9)
DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº al) /2026. Solicita informações ao Senhor Prefeito Municipal
sobre atrasos nos repasses de recursos às entidades
do Terceiro Setor.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário e dispensadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações:
Qual o motivo dos atrasos nos repasses de recursos municipais às entidades
do Terceiro Setor, realizados por meio de convênios, termos de fomento e
emendas parlamentares impositivas?
Quais entidades estão sendo afetadas pelos atrasos?
Qual o prazo previsto para a regularização dos repasses em atraso?
Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para
evitar novos atrasos?
Justificativa:
As entidades do Terceiro Setor desempenham papel fundamental no atendimento à
população, especialmente nas áreas social, educacional e de saúde, sendo muitas vezes responsáveis por serviços
essenciais que complementam a atuação do Poder Público.
Os atrasos nos repasses comprometem diretamente o funcionamento dessas
instituições, podendo ocasionar dificuldades no pagamento de funcionários, interrupção de serviços e prejuízos
à população atendida.
Além disso, trata-se de recursos previstos em instrumentos formais e legais, como
convênios, termos de fomento e emendas impositivas, o que reforça a necessidade de regularidade e
transparência na execução dos repasses.
Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento por parte do Poder Executivo,
bem como a adoção de medidas urgentes para a normalização da situação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de maio de 2026.
ANA CÂNDIDA PEREIRA LIMA PUCCIARELLI
Dú Pereira Lima- vereadora/PSD
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