materia nº 60/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
O(oQ / 2026
RUBRICA
em no
de
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se ambientes de uso coletivo:
I - Reparti^oes publicas;
II - Estabelecimentos comerciais;
III - bares, restaurantes e lanchonetes;
IV - Escolas, creches e institui^oes de ensino;
V - Unidades de saude;
VI - Transporte coletivo;
VII- areas comuns de condominios;
VIII - pranas, parques e demais espaqos publicos.
IX- Outros Locais de acesso coletivo
FA^O SABER que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao realizada no dia
de 2026, aprovou o Projeto de Lei n°ogo/2026 de autoria do vereador Ivan
Francisco, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica proibido, no ambito do Municipio de Mococa, o uso de cigarros
eletronicos, dispositivos eletronicos para fumar (DEFs), vapes, pods e similares de acesso ou frequencia
coletiva. independente de natureza publica ou privada.
Art. 3° Os estabelecimentos deverao afixar placas informativas em locais visiveis,
comunicando a proibi^ao do uso dos dispositivos mencionados nesta Lei.
numero
i4e><g
proibi^ao do uso de cigarros
eletronicos, dispositivos eletronicos para fumar
(DEFs) e similares em ambientes publicos
Municipio de Mococa e da outras providencias.”
PROJETO DE LEI N °
CAMARAMUf^CIPAL
__ O C Q c A -
-PROTOCOLO
DATA
“Dispoe sobre a
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
X
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades:
I - advertencia;
II - Multa, em caso de reincidencia;
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 18 de maio de 2026.
Ill - aplica^ao de san^des administrativas ao estabelecimento, quando houver omissao na
fiscaliza^ao.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, especialmente quanto aos
valores das multas e a fiscalizacpao.
1
LFRANCISCO
Vereador/Podemos
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Respeitosamente,
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 18 de maio de 2026.
Dessa forma, a presente proposta visa garantir ambientes mais saudaveis, seguros e
livres de fuma^a ou vapores nocivos, contribuindo para a qualidade de vida da popula^ao.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger a saude publica da popula^ao
mocoquense, especialmente crian^as e adolescentes, diante do crescente uso de cigarros eletronicos.
Embora muitas vezes considerados menos prejudiciais, os dispositivos eletronicos
para fumar contem substancias nocivas a saude, podendo causar dependencia quimica, doen^as
respiratorias e cardiovasculares.
Alem disso, o uso desses dispositivos em ambientes coletivos expoe terceiros aos
aerossois produzidos, configurando risco a saude publica, semelhante ao ja reconhecido no uso do cigarro
convencional.
Importante destacar que a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) ja
proibe a comercializa^ao, importa^ao e propaganda desses dispositivos no Brasil, refor^ando a
necessidade de medidas locals para coibir tambem o seu uso em espa^os publicos.
1 lasMi L 1
^AN IFRANCISCO
Vereador / Podemos