materia nº 754/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sess3 Ses
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 754/2015.
(VERBAL)
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
que avalie a possibilidade de prorrogar o
prazo estabelecido pela Lei Complementar
nº. 464/2015, até 31 de dezembro de
2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a possibilidade de prorrogar o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº.
464/2015 que “Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e estabelece normas
para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências”, até 31 de dezembro de
2015.
“Justificativa:-
Muitos contribuintes ainda não conseguiram regularizar sua
situação, apesar das intimações judiciais.
Com a proximidade do final do ano, com o recebimento do
13º salário, muitos contribuintes terão mais condições de aderir ao parcelamento, e
assim, regularizar suas situações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de agosto de 2915.
Sérgio Corinthiano Vereador/DEM