materia nº 226/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
De Aplausos ao Sindicato dos
Servidores Públicos de Mococa, pela
conquista imediata da liminar que
derrubou o Decreto Municipal nº.5028,
de 02/09/2016, que trata sobre a Lei
Complementar nº.444/2013.
MOÇÃO Nº. 226 2016.
e
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplausos ao Sindicato dos
Servidores Públicos de Mococa, na pessoa do seu Presidente, Sr. Rodrigo Cesar
Peretto, pela conquista imediata da liminar que derrubou o Decreto Municipal nº.5028,
de 02 de setembro de 2016, que determina a não aplicabilidade dos incisos | ao VII, do
artigo 4º, da Lei Complementar nº.444/2013, impetrada pelo advogado, Dr. Renato
Macedo Zeferino.
Na edição de nº. 5.691 do Jornal “A Mococa”, foi publicado pelo
Executivo Municipal o Decreto nº.5028, de 02/09/2016, referente a concessão do vale
alimentação em hipóteses que O empregado público se encontra afastado de suas atividades
laborativas, no qual determina a todos os órgãos administrativos da Prefeitura Municipal, a NÃO
aplicação dos incisos | ao VIl, da Lei Complementar nº.444/2013, em razão de serem
flagrantemente inconstitucionais.
Esta publicação pegou a todos de surpresa, inclusive este
vereador que, entrou em contato imediato com O Sindicato para tratar do assunto, e que já havia
tomado as medidas cabíveis, através de seu advogado, requerendo uma medida liminar para
conter o Decreto. Após uma breve análise da justiça O pedido foi concedido, sendo o Decreto
Municipal suspenso.
Considerando que o Sindicato tem à frente pessoas capacitadas e
que luta incansavelmente pelos direitos da classe, como demonstrou o seu Presidente, Sr.
Rodrigo Peretto;
Considerando a competência do departamento jurídico do
Sindicato, na pessoa do Dr. Renato Zeferino, que agiu com total lisura e eficiência no caso, e
Considerando a sentença deliberada pela Juíza, Dra. Cássia
Ortolan Grazziotin, que acatou a medida requerida pelo advogado, determinando o cumprimento
integral da Lei Complementar nº 444/2013, e a continuidade do pagamento do vale alimentação
s situações abrangidas pelos incisos | ao VII, apresento esta Moção de Aplausos, registrando
m Ata dos trabalhos da presente Sessão esta homenagem, que não poderia passar
desapercebida por este vereador, que igualmente luta pela classe e corrobora de forma positiva
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
—— a Li
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PODER LEGISLATIVO
com o Sindicato, repudiando as atitudes do Poder Público e ao mesmo tempo, parabenizando
este atuante órgão pela imediata conquista, que bem conheço, tem lutado e enfrentado grandes
adversidades para sustentar os pilares desta classe tão sofrida.
Parabéns.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Sindicato dos
Servidores Públicos de Mococa, na pessoa do Sr. Rodrigo Peretto e ao Advogado, Dr.
Renato Macedo Zeferino, por esta auspiciosa conquista.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de outubro de 2016.
Elisangela M. ; Breganoli
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