materia nº 7/2015

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, de 10 DE AGOSTO de 2015
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia de
de 2015, aprovou o Projeto de Resolução nº. /2015, de sua autoria, e ela promulga a
seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2016, a importância de R$ 3.024.000,00 (Três milhões e vinte e
quatro mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
. 81º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
8 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT, ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 660.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 145.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE.
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
R$ 815.000,00
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 970.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 280.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 130.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA | R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 559.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 130.000,00
TOTAL DA UNIDADE..........crereraenaeereseeranerensecaesecerensemastasesanas | R$ 2.209.000,00
. R$ 3.024.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07, de 10 DE AGOSTO de 2015
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de agosto de 2015.
E DE SOUZA GOMES
2º Secretário
Vice-Presidepte
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 753/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade para manifestarem-se sobre o
Processo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de agosto de 2015,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORG :AMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 753/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: U/ OB AS.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: jy los
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ÁGIMAM Mer
DATA DA NOMEAÇÃO: 7 OM p es,
teda Comissão
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 753/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 1» , “3 fi8 Is
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Ze / «o& (Toys
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Ú Relator
5 A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2015.
INTERESSADA :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO :- Fixa a receita e estima a despesa para o exercício
financeiro de 2016, no âmbito do Poder Legislativo.
RELATOR -
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro
das atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto
Financeiro, nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 26 de Sql de 2015.
Ed Relator
SESSÃO : 27. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA :31 DE AGOSTO DE 2015,
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2015
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 753/2015.
VEREADORES
- |AGIMAR ALVES X
ALOYSIO TALIBERTI FILHO K
3- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES 21 É
4- |EDUARDO ANTÔNIO BAISI X 1
EDUARDO RIBEIRO BARISON LX
ELIAS DE SISTO K
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI X
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES XxX
H- |LUIZ BRAZ MARIANO x
12- |MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LX
13- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA LX
14- |RENATO GONÇALVES DA FONSECA X
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis = y 4
Votos Contrários :
Ausentes : A
Total : X S
1º Secretária