materia nº 718/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Tp)
DESPACHO
PROTOCOLO
Data
Número
Rubrica
APROVADO
Sala das Sessões 10, AGO. LR
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 718 1/2015. Requer informações a Exma. Sra. Prefeit:
Municipal acerca da implantação dos
seguintes Programas:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que através do Departamento competente, informe se a
Prefeitura já implantou para os funcionários públicos municipais os seguintes Programas: Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO; Programa de Prevenção dos Riscos
Ambientais - PPRA e o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT?
Em caso afirmativo, como esses Programas vem sendo aplicados?
Em caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Trata-se da prevenção e segurança no ambiente de trabalho dos
funcionários, Programas exigidos pelo Ministério do Trabalho.
O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional,
monitora por anamnese e exames laboratoriais a saúde dos trabalhadores. Tem por objetivo identificar
precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde dos trabalhadores. Trata-se de uma
legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadora nº. 07, emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego no ano de 1994.
O PPRA - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, estabelece
uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente
aos riscos dos ambientes de trabalho. Trata-se de uma legistação federal, especificamente a Norma
Regulamentadora nº. 09, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994.
O LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, é
um laudo elaborado com o intuito de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de
trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos.
Somente será renovado caso sejam introduzidas modificações no ambiente de trabalho.
Pelo exposto, aguardo as informações ora solicitadas na certeza de que
terei todas as indagações esclarecidas.
Plenário Venerando Ribeiro da Si
FRANCISCO SALES L FERNANDES
CHICO DO - Vereador/PPS