materia nº 1029/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ati
AGONLHERME DE SOUZA GOMES
Solicita infor EMENTA Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de
criação de projeto de lei que cria o
programa “Nascente Viva”, a saber.
REQUERIMENTO Nº. 1029 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de criação de projeto de lei que cria o
programa “Nascente Viva”, que dispõe sobre a identificação, recuperação e
preservação de nascentes no âmbito do município de Mococa? (cópia anexa).
2- Caso positivo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, bem como é de fundamental importância para o nosso Município
e seu meio ambiente, proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de outubro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL
e, PROTOCOLO
E DATA VBR
al de Má: UCa dao
Zé fia
PODER LEGISLAT; IVO
PROJETO DE LEI Nº 060, de 24 de 3 UNHO de 2014.
“Cria o Programa “Nascente VIVA” que
dispõe sobre a identificação, recuperação e
Preservação de nascentes no âmbito do
Município de Mococa.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia — de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº /2014, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
Art.º. Fica criado no Município de Mococa q
PROGRAMA “NASCENTE VIVA” sob a Coordenação da Coordenadoria de Meio
Ambiente de Mococa, visando promover a recuperação e a Conservação de
nascentes da cidade, a fim de garantir a qualidade da água, incentivando os
produtores rurais a Se envolverem no Processo, mediante compensação pelos
serviços ambientais por eles prestados.
Art.2º. O PROGRAMA “NASCENTE VIVA” tem como
objetivos:
I- aumentar a cobertura Vegetal no entorno das nascentes;
H - reduzir os Processos de eutrofização e assoreamento
dos corpos d'água;
HI - aumentar o grau de proteção das áreas conservadas e
Fecuperar as áreas degradadas;
IV - destinar Fecursos financeiros como forma de
compensação aos produtores rurais que aderirem ao Programa,
Art.3º, Para o alcance dos objetivos relacionados no artigo
anterior, poderão as seguintes ações mitigadoras das causas de degradação
ambiental:
I- conservação e proteção de nascentes;
Câmara Mi unicipal de Mococa
PODER LE: GISLATIVO
H- restauração de mata ciliar e demais áreas de
Preservação Permanente;
HI - Fecuperação de áreas degradadas;
IV - terraceamento contínuo, que poderá atravessar
diversas propriedades rurais;
V - preparo do solo e plantio em nível;
VI - contenção de Yogorocas e de processos erosivos em
geral;
vH - construção de barragens para retenção de
enxurradas.
Parágrafo Único. Nas ações envolvendo o Plantio de
árvores, devem ser eleitas, Preferencialmente, essências florestais nativas regionais.
Art.4º. Os Proprietários de terras urbanas situadas no
Município de Mococa serão incentivados a identificar, catalogar e preservar as
nascentes de água existente sem seus respectivos terrenos.
Parágrafo único: Na aplicação desta Lei, terá prioridade as
nascentes situadas em áreas compreendidas de Proteção e Recuperação Ambiental,
nos termos definidos pelo Plano Diretor do Município.
Art.5º, Para identificação € catalogação das nascentes a
que se refere o artigo anterior, os Proprietários deverão Procurar a Coordenadoria
Municipal do Meio Ambiente, que fornecerá os formulários Próprios para
identificação e a catalogação das nascentes.
Art6º. A Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente
será a responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas
apropriadas, ficando o Proprietário encarregado da proteção à nascente,
Parágrafo único: Parao cumprimento do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e
instituições ambientais.
Art. 7º Aos Proprietários e Produtores rurais que aderirem
ao PROGRAMA “NASCENTE VIVA” serão destinados recursos financeiros.
81º. À Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de
Mococa providenciará tabela contendo os valores dos incentivos que não deve ser
inferior a meio salário mínimo.
CEE >;
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$ 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
a) Na
(setenta e cinco por cento) a 1
de espécie nativa;
scente preservada: aquela que apresentar de 75%
00% (cem por cento) da área com cobertura vegetal
Art.2º Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação,
Fevoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2014.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A água é um bem essencial para o desenvolvimento é
manutenção da vida. Por esta razão, temos que ter uma grande preocupação com a
questão da água potável em quantidade suficiente ao abastecimento da cidade.
Para isso, o Poder Público precisa desenvolver ações no
sentido de recuperar, preservar e conservar as nascentes de nossa cidade.
Isso somente será possível se envolvermos as pessoas em
cujas propriedades localizam-se essas nascentes, em um Programa Municipal que
consiste em compensar com pecúnia os proprietários rurais que se dispuserem a
preservar e recuperar nascentes.
Recuperando as nossas nascentes, além da garantia do
abastecimento da comunidade, outros benefícios serão agregados, todos na esfera
ambiental, que atingem a fauna e a flora, redundando em favoráveis condições de
vida e na reeducação ambiental da comunidade.
Enfim, é um importante instrumento de política pública
ambiental,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 296/2015 Mococa, 24 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Ref. Requerimento nº 1.029/2014
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de informações acerca da
possibilidade de criação de Projeto de Lei que cria o Programa “Nascente Viva”, constante
do requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento do Nobre Vereador
informamos que após análise junto ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, trata-se de uma matéria de suma importância e de grande impacto para a
Preservação do Meio Ambiente. Porém, o Município não dispõe de recursos financeiros
para disponibilizar como forma de incentivo aos produtores que aderirem ao Programa.
Desta forma, solicitamos, gentilmente, que o Nobre
Vereador se reúna com os responsáveis pelo Departamento para que juntos possam
elaborar alternativas de incentivo que não onere os cofres públicos para a adesão ao
Programa.
Desde já agradecemos a colaboração e sensibilidade.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente |
LP eae
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
D PSú A CH CIENTES OS SENHORES
. O VEREADORES. ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Próxima
Saladas Sessies 3 [03/17
Sessão CMem 20, 02,/5 EO Sul
77 CLUB FEISIASO—
LUIZ BRAZMARIANO UiZ BRAZ MARIANO
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