materia nº 5/2015

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
Vice fsimre Na
TOCO
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Fls. 1
Projeto de Resolução nº. 05, de 29 de junho de 2015.
Altera o art. 199 da Resolução nº.09 de
28 de dezembro de 1992, que suprime o
lapso temporal de 10 dias entre a
primeira e a segunda votação.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou Projeto de
Resolução nº. /2015, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º. Altera o art. 199 da Resolução n.º 09 de 28 de
dezembro de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 199 A Proposta de Emenda à Lei Orgânica será
submetida a dois turnos de votação e será aprovada por quorum de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara.”
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2015.
MARES ÍMA DA SILVA G
. Secretária
APROVADO
em VN Disoussã por Uns.
29
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FLS. 2
Projeto de Resolução nº. 05, de 29 de junho de 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo alterar a redação da Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 2009, o
presente Projeto de Resolução 05, de 29 de junho de 2015, visa suprimir o
interstício mínimo de 10 (dez) dias, adequando a presente Resolução ao artigo
29, $ 1.º da Lei Orgânica do Município, que não prevê tal lapso temporal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2015.
iza sidente
A DA SILVA
1º. Secretária | Secretário
5— CBRENaRdE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº611/2015.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Ssis CCLdto
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2015.
MARIANO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
PreSidente
— EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
[ 1- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.05/2015 — de autoria da Mesa da
Câmara - Altera o art. 199 da Resolução nº.09 de 28 de dezembro de 1992, que
suprime o lapso temporal de 10 dias entre a primeira e a segunda votação.
2- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.06/2015 — de autoria da Mesa da
Câmara - Altera o $ 2º do artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
fixando prazo para apresentação de proposituras.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SESSÃO : 22º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 29 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA -: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO 12015.
FAVORÁVEL AUSENTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
AGIMAR ALVES
LA
x | x [lx
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA MAZILI MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- | GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
À
—
Xlxlx|jx|x |x|2|x [MIA bx
RESULTADO
Votos Favoráveis : 1 5
Votos Contrários
Ausentes :
Total : IS
ária
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Resolução nº. 05/2015.
:- Mesa da Câmara Municipal
: - Altera o art. 199 da Resolução nº.09 de 28 de
dezembro de 1992, que suprime o lapso temporal de 10
dias entre a primeira e a segunda votação.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada
3
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 29 de junho de 2015.
Tina — q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 22º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 29 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.005/2015
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 611/2015.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis : 1 o
Votos Contrários :
Ausentes
Total DOIS
cretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº. 05, de 30 de junho de 2015.
Altera o art. 199 da Resolução nº.09 de
28 de dezembro de 1992, que suprime o
lapso temporal de 10 dias entre a
primeira e a segunda votação.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou Projeto de
Resolução nº.05/2015, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃ
Art.1º. Altera o art. 199 da Resolução n.º 09 de 28 de
dezembro de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 199 A Proposta de Emenda à Lei Orgânica será
submetida a dois tumos de votação e será aprovada por quorum de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara.”
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2015.
ecretária . Secretário