materia nº 129/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rúbtica PR E VADO
do om | A
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Solicita informações ao Exmo. Secretário
Nº. 129 /2016. Estadual de Habitação, Sr. Rodrigo Garcia e
a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, no que se refere ao
Condomínio Pôr do Sol, município de
Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Secretário
Estadual de Habitação, Sr. Rodrigo Garcia, bem como à Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal, Maria
Edna Gome Maziero, para que ambos informem com relação ao Condomínio Pôr do Sol, município de
Mococa/SP, a saber:
a) Todos os documentos, inclusive os de ordem judicial, já foram
enviados a quem de direito?
b) Em caso afirmativo, como está o andamento do processo para a
regularização do Condomínio?
c) Em caso contrário, quais documentos estão em faltam?
d) Por quais motivos o loteador ainda não efetivou a infraestrutura
necessária e porque o processo está moroso?
e) Quais atitudes deveriam ser tomadas para solucionar de forma
definitiva o problema do referido Condomínio?
Justificativa:-
Por inúmeras vezes este Poder Legislativo vem questionando a situação
irregular do Condomínio Pôr do Sol, uma vez que, este problema vem se arrastando há anos e até o
momento nenhum parecer foi emitido.
Manifesto preocupação acerca deste problema, que direta e indiretamente
afeta a vida dos moradores, que vivem sem o mínimo de infraestrutura, como por exemplo, rede de
captação de água e esgoto; passeios, guias e sarjetas; iluminação, entre outras demandas que podem
ser viabilizadas após a devida regulamentação do Condomínio.
Espero que após inúmeros pedidos, sejam determinadas ações positivas
e concretas, para viabilizar a legalização da área, proporcionando dignidade e respeito aos moradores,
que clamam por dias melhores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de fevereiro de 2016.