materia nº 623/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de dotar
os agentes de trânsito com aparelho para
registro fotográfico de infrações de trânsito.
REQUERIMENTO Nº. 623/2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de dotar os
agentes de trânsito com aparelho para registro fotográfico de infrações de trânsito.
Justificativa:-
Com o intuito de complementar as ações de fiscalização de trânsito e
com isso permear pela legalidade e com isso amparar os agentes e a população apresento a
presente propositura. l
O uso de máquinas fotográficas para constatação de infrações de
trânsito não substituiu o auto de infração pelo registro fotográfico da infração, denotando ser
documento comprobatório complementar, trazendo a certeza inequívoca de que o condutor de
determinado veículo cometeu a infração ou não. Ora, a lei de trânsito não diz que a conduta do
agente de trânsito seja exteriorizada através da lavratura do auto de infração. Tanto o é, consoante
atenta leitura ao disposto no $ 2º do art. 280 do CTB, que a lei de trânsito exige a comprovação da
infração por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito. A declaração do
agente, corroborada pela captura da imagem do veículo estacionado irregularmente, é elemento de
prova tendente à lavratura do auto de infração, relembrando para a necessidade do atendimento dos
preceitos contidos nos incisos do caput do art. 280, além do prazo máximo para expedição da
notificação da autuação. Diga-se também para a incontestável prova coligida pelo agente de trânsito
ao capturar a flagrância do condutor que, ainda constatando a proibição de estacionamento e/ou
parada, insiste em descumprir norma legal. É pura constatação de desrespeito aos demais
munícipes, em sua grande totalidade ordeiros às posturas impostas pelo órgão executivo. Basta não
estacionar irregularmente para não ser autuado, ao contrário de posteriores bravejos para escapar
do cumprimento de imposição cogente, notadamente alegações do tipo "indústria de multas” ou
"sanha arrecadatória dos municípios”. Logo, não verificará nenhuma irregularidade cometida pelo
órgão executivo municipal de trânsito ao adotar procedimentos administrativos específicos para a
efetiva constatação das infrações de trânsito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de junhó de 2015. a!
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