materia nº 1141/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
de 01,)3
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Número Rubrica
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de dois redutores de
velocidade instalados na Rua Padre
Manoel Joaquim das Dores, próximo à
EMEB Professora Ivone Gonçalves
Caneschi (Bairro Mocoquinha).
REQUERIMENTO Nº. 1:41 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte,
acerca de dois redutores de velocidade instalados na Rua Padre Manoel Joaquim das Dores,
próximo à EMEB Professora Ivone Gonçalves Caneschi (Bairro Mocoquinha):
1)- Os referidos redutores de velocidade foram instalados
em conformidade com a Resolução 39, Art. 8, inciso Ill e IV de 21/05/98?
2)- Quais instrumentos se baseou o órgão de transito para
a instalação do referido redutor?
3)- Segue documentação anexo.
Justificativa:-
Este vereador foi questionado por diversos munícipes sobre
a instalação de dois redutores de velocidade instalados na Rua Padre Manoel Joaquim das
Dores, próximo à EMEB Professora Ivone Gonçalves Caneschi (Bairro Mocoquinha). Para
tanto, desejamos informações se tais redutores de velocidade foram instalados em
conformidade com a Resolução 39, Art. 8, inciso Ill e IV de 21/05/98.
Aproveito para destacar o bom trabalho desenvolvido pelo
Departamento Municipal de Transito desta cidade, motivo pelo qual demonstra-se
preocupado com possíveis ilegalidades decorrentes da instalação dos redutores acima
mencionados.
Plenário Venerando Ribei
Resolução nº 39/CONTRAN/MJ, de 21/5/98
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e
sonorizadores na vias públicas disciplinados pelo parágrafo único do art. 94 do Códio
de Trânsito Brasileiro.
Publicada no DOU de 22/5/98 p. 18/20
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 21 DE MAIO DE 1998
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações
transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo
parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o
art. 12, inciso |, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
e conforme o Decreto nº 2.327de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito resolve:
Art. 1º A implantação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas dependerá
de autorização expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, podendo ser colocadas após
estudo de outras alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes
para a redução de velocidade e acidentes.
Art. 2º As ondulações transversais devem ser utilizadas em locais onde se pretenda reduzir a
velocidade do veículo, de forma imperativa, principalmente naqueles onde há grande movimentação de
pedestres.
Art. 3º As ondulações transversais às vias públicas denominam-se TIPO | e TIPO Il e deverão
atender aos projetos-tipo constantes do ANEXO | da presente Resolução. Deverão apresentar as seguintes
dimensões:
|- TIPO |: 4
a) largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) comprimento: 1,50;
c) altura: até 0,08m.
| — TIPO Il:
a) largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) comprimento: 3,70m;
c) altura: até 0,10m.
Art. 4º Os sonorizadores deverão atender ao projeto-tipo constante do ANEXO II da presente
Resolução, apresentando as seguintes dimensões:
1 — largura do dispositivo: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial:
Il — largura da régua: 0,08m;
HI — espaçamento entre réguas: 0,08m;
IV - comprimento: 5,00m;
V— altura da régua: 0,025m.
Art. 5º As ondulações transversais são:
|- TIPO |: Somente poderão ser instaladas quando houver necessidade de serem desenvolvidas
velocidades até um máximo de 20km/h, em vias locais, onde não circulem linhas regulares de transporte coletivo;
Il = TIPO Il: Só poderão ser instaladas nas vias:
a) rurais (rodovias) em segmentos que atravessam aglomerados urbanos com edificações lindeiras,
b) coletoras;
C) locais, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de
30kmfh.
Art. 6º Os sonorizadores só poderão ser instalados em vias urbanas, sem edificações lindeiras,
e em rodovias, em caráter temporário, quando houver obras na pista, visando alertar o condutor quanto à
necessidade de redução de velocidade, sempre devidamente acompanhados da sinalização vertical de
regulamentação de velocidade.
Art. 7º Recomenda-se que após a implantação das ondulações transversais a autoridade com
circunscrição sobre a rodovia monitore o seu desempenho por um período mínimo de 1 (um) ano, devendo
estudar outra solução de engenharia de tráfego quando não for verificada expressiva redução do índice de
acidentes no local.
Ant. 8º Para a colocação de ondulações transversais do TIPO | e do TIPO Il deverão ser
observadas, simultaneamente, as seguintes características relativas à via e ao tráfego local:
| — índice de acidentes significativo ou risco potencial de acidentes;
| — ausência de rampas em rodovias com declividade superior a 4% ao longo do trecho;
Il — ausência de rampas em vias urbanas com declividade superior a 6% ao longo do trecho:
IV — ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade do dispositivo;
V— volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora durante os períodos de pico, podendo a
autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via admitir volumes mais elevados, em locais com grande
movimentação de pedestres, devendo ser justificados por estudos de engenharia de tráfego no local de
implantação do dispositivo.
VI — existência de pavimentos rígidos, semi-rigidos ou flexíveis em bom estado de conservação.
Art. 9º A colocação de ondulações transversais na via só será admitida se acompanhada a
devida sinalização, constando, no mínimo, de:
| — placa de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, R-19, limitando a velocidade até um
máximo de 20km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO | e até um máximo de 30km/h, quando se utilizar a
ondulação TIPO Il, sempre antecedendo o obstáculo, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa,
seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN e restabelecendo a velocidade da via após a transposição do
dispositivo.
Il — placas de Advertência “Saliência ou Lombada”, A-18, instaladas seguindo os critérios
estabelecidos pelo CONTRAN, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de
posição, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente Resolução;
| Ill — no caso de ondulações transversais do TIPO Il, implantadas em série, em rodovias, deverão ser
instaladas placas de advertência com informação complementar, indicando início e término do segmento tratado
| com estes dispositivos, conforme exemplo de aplicação constante do ANEXO IV, da presente Resolução;
IV — marcas oblíquas com largura minima de 0,25m pintadas na cor amarela, espaçadas de, no
| máximo 0,50m, alternadamente, sobre o obstáculo admitindo-se, também, a pintura de toda a ondulação
transversal na cor amarela, assim como a intercalada nas cores preta e amarela, principalmente no caso de
pavimentos que necessitem de contraste mais definido, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente
Resolução.
Art. 10. | Recomenda-se que as ondulações transversais do TIPO Il, nas rodovias, sejam
precedidas da pintura de linhas de estímulo à redução de velocidade, calculadas de acordo com a velocidade
operacional da via, conforme previsto no item 2.2 do ANEXO Il do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Durante a fase de implantação das ondulações transversais poderão ser colocadas faixas
de pano, informando sua localização, como dispositivo complementar de sinalização.
Art. 12. — Acolocação de ondulações transversais próximas às esquinas, em vias urbanas, deve
respeitar uma distância mínima de 15m do alinhamento do meio-fio da via transversal.
$ 1º A distância mínima entre duas ondulações sucessivas, em vias urbanas, deverá ser de 50m e
nas rodovias, entre ondulações transversais sucessivas, deverá ser de 100m.
$ 2º Numa sequência de ondulações implantadas em série, em rodovias, recomenda-se manter uma
distância máxima de 200m entre duas ondulações consecutivas.
Art. 13. As ondulações transversais deverão ser executadas dentro dos padrões estabelecidos
nesta Resolução.
Ant. 14. No caso do não cumprimento do exposto anteriormente, a autoridade de trânsito com
circunscrição sobre a via deverá adotar as providências necessárias para sua imediata remoção.
Art. 15. — Acolocação de ondulação transversal sem permissão prévia da autoridade de trânsito
com circunscrição sobre a via sujeitará o infrator às penalidades previstas no $ 3º do art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 16 Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 635/84 e o item 3.4 da
Resolução nº 666/86.
RENAN CALHEIROS
Ministério da Justiça
ELISEU PADILHA
Ministério dos Transportes
LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS — Suplente
Ministério da Ciência e Tecnologia
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA
Ministério do Exército
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO — Suplente
Ministério da Educação e do Desporto
GUSTAVO KRAUSE
Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
BARJAS NEGRI — Suplente
Ministério da Saúde
CORTE AA.
PASSEIO
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TIPO 1 cmuLação ransvizaa
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ANEXO 1
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ANEXO 1
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| ANEXO M
EXEMPLO DE SINALIZAÇÃO DE SEQUÊNCIA OE
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FRANSVERSAS TIPO E EM sÉmE EM RODOVIAS.




rd PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Ego) Gabinete da Prefeita
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.793/2013 MOCOCA, 01 de outubro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA [RU
É
REF.: Requerimento nº 1.141/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de dois redutores de velocidade instalados na Rua Padre Manoel Joaquim
das Dores, próximos à EMEB Prof? Ivone Gonçalves Canesqui (Bairro da
Mocoquinha), constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
De acordo com o Departamento específico as
lombadas foram construídas com o objetivo de trazer segurança às crianças e aos
demais usuários da viae aos motoristas.
O local onde se encontra a EMEB Profê
Ivone Gonçalves Canesqui, no Bairro da Mocoquinha, necessitava de
estacionamento para embarque e desembarque de alunos, criação da faixa de
pedestres e maior segurança para os alunos. Toda a área próxima foi demarcada
com sinalizações horizontais e verticais para melhor segurança das crianças.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CA qa LA Q q
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP