materia nº 1233/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Cd
Fá |
PRE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à diretoria do Banco
Central do Brasil e Febraban (Federação
Brasileira de Bancos), acerca de providências
urgentes para melhorias no sistema de
segurança das agências do Banco do Brasil e
da Caixa Econômica Federal, ambos situados
na cidade de Mococa.
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REQUERIMENTO Nº. 1233 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à diretoria
do Banco Central do Brasil e Febraban (Federação Brasileira de Bancos), para que,
informe a esta Casa de Leis, acerca de providências urgentes para melhorias no
sistema de segurança das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica
Federal, ambos situados na cidade de Mococa.
Justificativa:-
Trabalhadores que somente dispõem do horário do almoço
para utilizarem os serviços destes bancos estão sendo obrigados a retirarem seus
calçados de segurança para utilizarem os caixas, pois, os sistemas de segurança das
mesmas assim exigem. Vale ressaltar que somente estas duas agências de Mococa
fazem tal exigência e portanto se faz necessário mais investimento na modernização
de seus sistemas de segurança ou que se procure uma forma diferenciada de
atendimento a estes trabalhadores, evitando assim o constrangimento de ser atendido
descalço dentro de uma agência bancária.
bató - Vereador/PPS
Chico do Sindi
n . Ro
- TT Federação Brasileira de Bancos
and =" Av. Brig. Faria Lima 1.485
- Torre Norte 15º andar
01452-002 São Paulo SP Brasil
tel 55 113244 9800
fax 55 113031 4106
FEBRABAN www.febraban.org.br
FB-1634/2013 São Paulo, 18 de outubro de 2013.
Ao
Exmo. Sr. Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Ref.: Ofício nº 01020/2013 - CM
Senhor Presidente,
Reportamo-nos ao Ofício em referência, por meio do qual foi encaminhada a esta Federação cópia do
Requerimento nº 1233/2013, de autoria do Ver. Francisco Sales Gabriel Fernandes, no qual são
solicitadas informações acerca das providências adotadas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal para melhorias no sistema de segurança das agências bancárias instaladas na Cidade de Mococa.
Inicialmente, oportuno esclarecer que a FEBRABAN não possui qualquer ingerência sobre as políticas de
segurança das instituições financeiras, que são elaboradas de acordo com a Lei Federal nº 7.102/83, que
“dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de
valores, e dá outras providências”, e regidas pelos próprios bancos.
Contudo, dia impossibilidade desta Entidade fornecer as informações solicitadas, encaminharemos
cópias deste Ofício àqs representantes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para que as
respectiyas áreas de skgurança sejam informadas e, se necessário, procedam às correções necessárias
visandofsanar os descdnfortos apontados com relação a seus clientes.
Ressaltaknos, por fim, |o| compromisso das instituições financeiras em contribuir constantemente para a
melhoria da seus serviços, garantindo o atendimento adequado a todos os seus clientes.
PermanecemosW dispds
pição para eventuais esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para apresentar
nossos protestos déele' (
da estima e consideração.
Atenciosamente,
VEREADORES. ARQUIV::-St
L0/5.
“Um sistema financeiro saudável, ético e efici
é condição essencial para o desenvolvimenão,
econômico, social e sustentável do País”
PM, E SOIZA SCMES
PresiDENTE
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ofício 132/2013-BCB/Aspar Brasília, 1º de novembro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor DO e aa an
Vereador Guilherme de Souza Gomes | CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal de Mococa |
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro
13730-047 — Mococa — SP
PROTOCOLO
ni
Assunto: Ofício 1.019/2013-CM
Senhor Presidente,
Reportamo-nos ao Ofício 1.019/2013-CM 85, de 8.10.13, em que V.Exa. encaminhou
cópia do Requerimento 1.233/2013, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
solicitando providências urgentes para melhorias no sistema de segurança das agências do Banco do
Brasil e da Caixa Econômica Federal situadas nesse município.
2. A propósito, informamos a V.Exa. que, respeitadas as condições mínimas necessárias à
instalação de agências bancárias estabelecidas pela legislação e pelas normas em vigor, a estrutura
disponibilizada, a qualidade dos serviços prestados, bem como o conforto no atendimento a ser
oferecido pelos bancos, a exemplo de qualquer estabelecimento comercial, dependem diretamente de
decisões de caráter administrativo das instituições financeiras e que qualquer ação desta Autarquia
caracterizar-se-ia interferência do poder público nas relações comerciais privadas.
3. Adicionalmente, esclarecemos que conforme a Lei 7.102, de 20.6.83, com alterações
introduzidas pelas Leis 8.863, de 28.3.94, 9.017, de 30.3.95, e 11.718, de 20.6.08, a segurança das
dependências das instituições financeiras compete ao Ministério da Justiça. Dessa forma, esta
Autarquia não possui atribuição legal ou regimental para definir especificações técnicas de
equipamentos de segurança a serem utilizados pelas instituições financeiras em suas agências.
Respeitosamente,
2)
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala fas Sessõe ANAL
Assessoria Parlamentar (Aspar)
SBS — Quadra 3 — Bloco B — Edifício-Sede — 19º andar
70074-900 Brasília — DF
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