materia nº 554/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
pm PROVAD o
e
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 554 554 /2016. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca dos valores arrecadados
com multas de trânsito no Município, no
período de 2013 até a presente data.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Os valores arrecadados com multas de trânsito no Município,
no período de 2013 até a presente data - mês a mês, especificando:
a) Tipo de infração e seu respectivo valor:
b) Local, dia e horário da infração;
c) Agente responsável pela aplicação da infração.
2- Informar também a destinação dos valores arrecadados.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Ademais é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo
e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de outubro de 2016.
Vereador/PMDB