materia nº 983/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
a
2.135 [14 EI [ASS
REQUERIMENTO Nº. 963 /2013.
DE: SOUZA GOMES
NTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos veículos adquiridos
pela Prefeitura Municipal de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a aquisição de
cinco veículos de passeio (FIAT UNO, FIAT STRADA e RENAULT SANDERO):
1- Qual o valor da aquisição? Solicito cópia de notas fiscais.
2- Qual a origem dos recursos para a aquisição?
3- Qual o procedimento adotado para a aquisição?
4- Houve Processo Licitatório? Caso positivo enviar cópia do
Processo.
5- Quais Departamentos Municipais serão beneficiados com
os veículos?
Justificativa:-
O presente requerimento tem como base o inciso IX do artigo
9º da Lei Orgânica do Município. Além do que, tais informações são importantes para
amplo conhecimento desta Casa, razão pela qual apresento o requerimento, na
certeza de receber a necessária atenção ao pleito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
( “ODARVANTÔNIO DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP








PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
eemi ig —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PROCESSO Nº 0908/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2013
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, por intermédio do Pátio Municipal,
Diretoria de Obras e Promoção Social comunica aos interessados que realizará licitação, na
modalidade PREGÃO PRESENCIAL para aquisição, 03 (três) veículo tipo passeio 4 portas
versão popular motor no mínimo 1,0 Flex, 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas motor 1,6 flex e 01
(um) veículo tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex, todos O (zero) quilometro, para atendimento
à Prefeitura Municipal de Mococa com critério de julgamento menor preço por ITEM, em
contormidade com as disposições contidas neste Edital, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1.993 e posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Cemplementar
Federal nº 123/06 e Decreto Municipal nº 4.387/06 e demais legislações pertinentes.
1 - OBJETO
1.1, Constitui objeto deste Pregão a aquisição de 03 (três) veículo tipo passeio 4 portas
versão popular motor no mínimo 1,0 Flex, 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas motor 1,6 flexe 01
(um) veículo tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex,, todos O (zero) quilometro, de acordo com
as especificações e demais disposições do anexo I, deste edital.
Hl - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E SEÇÃO PUBLICA DE PREGÃO
2.1. O prazo final para recebimento e protocolo dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO”
e “PROPOSTA COMERCIAL”, será até as 09h00mim, do dia 16 de maio de 2013 no
Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Mococa, sito à Rua XV de Novembro, nº 360 -
3º andar.
2.2. A abertura do envelope nº 01 “PROPOSTA COMERCIAL? terá início às
$9h10min do dia 16 de maio de 2013, na sala da Licitações anexo, no mesmc endereço
acima mencionado.
2.3. Na hora e local indicado no subitem 2.1, serão observados os seguintes
preced: mentos pertinentes a este pregão:
2.3.1, Credenciamento dos representantes legais das empresas interessadas em
participar do certame;
2.3.2. Abertura dos envelopes “proposta”;
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2.3.4. Abertura de oportunidade de oferecimento de lances verbais por item, aos
representantes das empresas, cujas propostas estejam classificadas, no intervalo compreendido
entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento);
2.3.5. Em não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem
2.3.4, poderão as empresas autoras das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer
novos lances verbais e sucessivos;
2.3.6. Condução de rodada de lances verbais, sempre a partir do representante da
empresa com proposta de maior preço, em ordem decrescente de valor, respeitadas as
sucessivas ordens de classificação provisória, até o momento em que não haja novos lances de
preços menores aos já ofertados;
2.3.7. Não se admitirão lances iguais a preços já ofertados, forçando empate de valores;
também não se admitirão lances ínfimos, assim considerados os inferiores ao equivalente a
1,00% (hum por cento) do menor preço inicial obtido para o item, arredondado;
2.3.8. Classificação definitiva das propostas em ordem crescente de preços globais;
2.3.9. Abertura do envelope “documentação” apenas da(s) empresas, cuja(s),
proposta(s) tenha(m) sido classificada(s) em primeiro lugar;
2.3.10. Habilitação ou inabilitação da(s) primeira(s) classificada(s) segunda(s);
prosseguindo-se, se for o caso, com a abertura do envelope “documentação” da(s) segunda(s)
classificada(s);
2.3.11. Proclamação da(s) empresa(s) vencedora(s) do certame pelo critério de
julgamento definido no preâmbulo deste edital;
2.3.12. Abertura de oportunidade aos presentes para que manifestem sua eventual
intenção de interpor recurso, registrando-se em ata a síntese das razões de recorrer;
2.3.13. Encaminhamento dos autos do processo à autoridade competente para
homologação e adjudicação do certame, na hipótese de não ter havido interposição de recursos
NI —- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste pregão as empresas que:
3.1.1. Tenham objeto social pertinente com o objeto licitado, e
3.1.2. Atendam a todas as exigências deste edital.
3.2. Será vedada a participação de empresas:
3.2.1. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público;
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DA ár d
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3.2.2. Suspensas de participar de licitações realizadas pela Prefeitura do Município de
Mococa;
3.2.3. Estejam em processo de falência ou recuperação judicial;
3.2.4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
IV — AQUISIÇÃO DO EDITAL
4.1. O presente Edital poderá se obtido no Setor de Licitações sito à Rua XV de
Novembro, 360, centro, Mococa SP, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00 às 16:00
horas, a partir do dia 29 de abril de 2013, até a data designada para a abertura do certame,
mediante o recolhimento aos cofres públicos da quantia de R$ 10,00 (dez reais), considerando
este valor como custo das cópias reprográficas, ou pelo site da Prefeitura —
Www.mococa.sp.gov.br
V-— INFORMAÇÕES
5.1. As informações administrativas e técnicas relativas a este pregão poderão ser
obtidas junto ao Setor de Licitações da 12h00mim às 17h00mim pelo telefone 19 3656 9813
ou 3656 9801.
VI - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
6.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos
ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que
o faça com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das
propostas, observado o disposto no art. 41 parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
6.1.1. O pregoeiro deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do
certame.
6.1.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de
afetar a formulação das propostas, será designado nova data para a realização do pregão.
6.2. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar
deste pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.
VII - CREDENCIAMENTO
7.1. No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, serão realizados,
em sessão pública, o credenciamento dos representantes das licitantes e o recebimento e à
abertura dos envelopes “proposta” e “documentação”.
7.1.1. O instrumento de credenciamento constante do ANEXO III do Edital e a
dedsm 1 Instrumento de credenciamento constante do ANEXO III do Edital e a
declaração de que a empresa licitante cumpre os requisitos de habilitação - ANEXO IV e, se for
o caso, também a declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte - ANEXO VIII deverão ser entregues ao Sr. Pregoeiro, juntamente com a có ia
reprográfica do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Licitante, acompanhada do
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documento de identidade de seu representante ou outro equivalente na forma da Lei
separadamente e fora dos envelopes da Proposta Comercial e da Documentação de
Habilitação.
7.1.2. Não será admitida a participação de licitante retardatária, a não ser como
ouvinte.
7.1.3. Será considerada retardatária a empresa, cui» representante apresentar-se ao
local de realização da sessão pública após 2 abertura de primeiro envelope “proposta”.
71.4. O credenciamento não se ecafunde com a entrega das propostas que deverá se
efetivar nos termos do item 2.1 do Edital, ou seja, previamente ao credenciamento.
7.2. Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se junto ao
Pregoeiro, devidamente munido de instrumento que o legitime a participar do pregão e de sua
cédula de identidade ou outro documento equivalente.
7.2.1. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
7.2.1.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro
instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos
seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.2.1.2. Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou
particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço,
interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os
indicados nes itens 7.1.1 e 7.2.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
7.2.2. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de
uma empresa, sob pena de exclusão sumária das representadas.
7.2.3. Os documentos supra-referidos poderão ser apresentados no original, por cópia
autenticada por cartório competente ou servidor da Administração Municipal de Mococa ou
publicação em órgão da imprensa oficial, e serão retidos para oportuna Juntada aos autos do
competente processo administrativo.
7.24. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes
devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja
devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das
rodadas de lances verbais. .
VII - APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E SEU CONTEÚDO
8.1. A empresa Licitante deverá entregar no Setor de Licitações e Contratos no
horário estabelecido no 2.1. simultaneamente, 2 (dois) envelopes, fechados e indevassáveis,
sendo:
ENVELOPE Nº 1 —- PROPOSTA COMERCIAL
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ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1.1. Os envelopes deverão estar sobrescritos com a titulação de seu conteúdo, nome e
endereço da empresa, número do pregão e número do processo administrativo.
8.1.2. Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência da proposta, salvo por
motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro e equipe de apoio.
8.2. O envelope nº 1 conterá a proposta comercial, que deverá ser apresentada em papel
timbrado da empresa, sem rasuras ou emendas, devendo seguir necessariamente o modelo-
padrão consistente do ANEXO I deste edital.
8.2.1. O preço cotado deverá incluir todos os tributos, taxas, encargos sociais, fretes,
embalagens, seguros e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto desta licitação.
8.2.2. A proposta de preço deverá indicar prazo de validade da proposta de, no mínimo,
60 (sessenta) dias corridos, a contar da entrega dos envelopes;
8.3. O envelope nº 2 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à
qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao
cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em conformidade
com o previsto a seguir:
8.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
8.3.1.1. Registro comercial, estatuto ou contrato social, com as respectivas alterações
se houver, no caso de empresário individual;
8.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações
subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de
sociedade por ações, a ata registrada da assembléia de eleição da diretoria;
8.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da
prova de diretoria em exercício;
8.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
8.3.2.1. Atestado(s) ou certidão(ões), em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove(em) o fornecimento anterior do objeto
licitado, em qualquer quantidade.
8.3.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira seguinte:
8.3.3.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 30 (trinta) dias da sessão pública
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de pregão, se outro prazo não constar do documento conforme inciso II do art. 31 da Lei
8.666/93.
8.3.4. A documentação relativa à regularidade fiscal é a seguinte:
8.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
8.3.4.2. Cópia de inscrição no cadastro estadual de contribuintes da sede da licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
8.3.4.3. Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como
segue:
8.3.4.3.1. Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos e Contribuições Federais
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,
8.3.4.3.2. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pelo Ministério
da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
8.3.4.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, pertinente ao seu ramo de
atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, relativo ao domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.4.3.4. Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários e expedida
pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças, relativo ao domicílio ou sede do licitante,
ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.4.4. Prova de Regularidade para com o Sistema de Seguridade Social - CND/INSS;
8.3.4.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de
Tempo de Serviços (FGTS).
8.3.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.3.4.7. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa e certidões positivas,
que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exi gibilidade suspensa.
8.3.5. O cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Fecieral dar-se-á
por meio de declaração, sob as penas da lei, emitida pelo proponente ANEXO V.
IX - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS
9.1. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por cópia
autenticada por cartório competente ou servidor da Administração ou publicação em órgão da
imprensa oficial, na forma da lei.
9.2. Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu
representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
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9.3. Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo
não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade
de 6 (seis) meses, a partir da data de sua expedição.
9.4. Os documentos emitidos vias internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro e
equipe de apoio.
9.5. Os documentos apresentados para a habitação deverão estar em nome da licitante
e, preferencialmente, com número de CNPJ. Se a licitante for matriz, todos os documentos
deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da
filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem
comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os
estabelecimentos da empresa.
9.6. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e Empresas de
Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Complementar
123/2006.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste
certame licitatórios, deverão apresentar toda a documentação egixida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
9.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8. implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
X — PROCEDIMENTOS
10.1. Os procedimentos deste pregão serão conduzidos pelo Pregoeiro, segundo a
legislação vigente e as fases apontadas no item II deste edital.
10.2. Instalada a sessão pública do pregão, proceder-se-á abertura dos envelopes das
propostas comerciais, que serão rubricadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. Em seguida,
será feita a classificação provisória das propostas.
10.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos termos deste Edital e
seus Anexos, bem como aquelas que não contiverem elementos técnicos suficientes para sua
apreciação, ou não possuir atividade compatível com objeto licitado, e ainda serão
desclassificadas por inteiro as propostas que:
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a) omitirem ou contrariarem qualquer dado constante do ANEXO I (modelo da
proposta)
b) basearem seus preços nos dos outros proponentes ou oferecerem reduções sobre as
propostas mais vantajosas;
c) forem subordinados a quaisquer condições não previstas nesse Edital;
d) contiverem ressalvas em relação às condições dispostas neste Edital;
e) apresentarem preços inexeguíveis, isto é, aqueles que apresentem preços global ou
unitários, irrisórios, de valor zero, ou incompatíveis com os valores estabelecidos ou com os
preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o
ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações comprovadamente de propriedade do próprio licitante, para
os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração (art. 44 parágrafo 3º, da Lei
8.666/93);
f) forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidade ou defeitos que prejudiquem o
julgamento.
10.2.2. As demais propostas serão classificadas provisoriamente, em ordem crescente
de preços globais.
10.3. Na Licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais até 5% (cinco por cento) superiores
a proposta mais bem classificada.
10.5. O pregoeiro abrirá a oportunidade para oferecimento de sucessivos lances
verbais, unitário, aos representantes das licitantes.
10.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances sob, pena de preclusão.
10.6.1. Na fase de lances verbais, não serão aceitos lances de valor igual ou maior ao
do último.
10.6.2. Não poderá haver desistência de lances oferecidos, sujeitando-se o desistente às
penalidades previstas nesse edital.
10.6.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, a comissão procederá a classificação
definitiva das propostas, consignando-a em ata.
10.7. Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de
documentação da(s) proponente(s), cuja(s) proposta(s) tenha(m) sido classificada(s) em
primeiro lugar.
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10.8. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) classificada(s) e
habilitada(s) será(ao) declarada(s) vencedora(s)do certame.
10.9. Proclamada(s) a(s) vencedora(s), qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para
apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo
da recorrente, sendo-lhes assegurada imediata vista dos autos do processo.
10.9.1. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis
de aproveitamento.
10.9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a
decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação à vencedora.
10.10. Julgados os recursos, será adjudicado o objeto à(s) licitante(s) e homologado o
certame.
10.11. É facultado à administração, quando a adjudicatária não assinar o contrato no
prazo estabelecido, convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, para fazê-lo em
igual prazo e, preferencialmente, nas mesmas condições ofertadas pela adjudicatária.
10.12. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes
desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras permanecerão sob custódia do
Pregoeiro, até efetiva aquisição do objeto deste certame.
XI- DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
DA LICITAÇÃO
11.1. A empresa vencedora obrigar-se-á:
11.1.1. O objeto deste Pregão deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme
autorização de fornecimento emitido pela Seção de Licitação da Prefeitura Municipal de
Mococa, no qual conterá a data, especificação dos veículos, quantitativo, prazo e local de
entrega.
11.1.2. A entrega deverá ser feita no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de
Mococa, situado na Praça Thomaz Alberto Whatley s/nº Bairro Aparecida, no horário e
quantidade solicitada, discriminada na autorização de fornecimento emitido pela Seção de
Licitação da Prefeitura Municipal.
XII - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.2. O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente em até 02 (dois)
dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no departamento indicados no subitem 11.1.2.
do item anterior, acompanhada da respectiva nota fiscal/fatura.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 9
AE
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12.3 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a
data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria
de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.
12.4 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a
indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por
escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade
com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação
por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
12.5. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias
após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das
especificações contratadas, mediante Recibo, firmado pelo servidor responsável.
12.6 — O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
qualidade do produto, podendo a Administração instituir processo de análise do produto no
decorrer da execução contratual, visando apurar critérios de qualidade, durabilidade e
adequação às normas técnicas aplicáveis.
XII — DA FORMA DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento do preço pactuado será efetuado, de acordo com a entrega, mediante
a apresentação das notas fiscais/faturas pela Contratada, juntando-se o pedido de fornecimento
emitido pela Seção de Licitações, da Prefeitura Municipal de Mococa, que após serem
devidamente atestadas pela Contratante deverão ser pagas em 15 (quinze) dias após data das
entregas.
13.1.1 Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho,
cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos citados.
13.1.2 Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da
contratada, a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a
partir da data em que forem cumpridas.
XIV —- DA CONTRATAÇÃO
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AB
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14.1. A contratada decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de
termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui ANEXO II do presente edital
convocatório.
14.2. A adjudicatária deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da
convocação, comparecer à Prefeitura Municipal de Mococa, Rua XV de Novembro, 360, para
assinatura do contrato.
14.3. Quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos
neste Edital ou não apresentar situação regular de habilitação, a Prefeitura Municipal de
Mococa convocará os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para celebras o
contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou revogar a licitação
independentemente da cominação prevista no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, art. 81 da Lei nº
8.666/1993.
14.4. O presente contrato terá a vigência a partir da data de sua assinatura por 60
(sessenta) dias.
XV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. As despesas decorrentes desta licitação, ocorrerão à conta dos recursos
consignados no Orçamento do Pátio Municipal, Diretoria de Obras e Promoção Social,
onerando as dotações (92, 383 e 215 —.4.4.90.52.52.00.00.00) do exercício de 2.013.
XVI - DAS PENALIDADES
16.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta/lance, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa, garantido o direito
prévio de ampla defesa, estará sujeira a:
16.1.1. Multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da aquisição.
16.1.2. Pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.
16.2. As penalidades aplicáveis são as previstas na Lei Federal nº 10.520/2002 e
subsidiariamente as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas
pertinentes, sendo que, com referência às multas, se não previsto 0 percentual em lei, serão
aplicadas conforme segue:
16.2.1. Multa de 20% (vinte por cento) por recusa da adjudicatária em retirar a Nota de
Emprenho dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa
aceita pela Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste.
16.2.1.1. Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos
necessários, impossibilitando a entrega da Nota de Empenho.
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q
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16.2.2. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor da quantidade
entregue com atraso até o máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta data será considerada
inexecução parcial.
16.2.3. Multa por inexecução parcial do contrato de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade entregue com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerado como inexecução
total do contrato.
16.3. Multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
Nota de Empenho.
16.4. Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do ajuste por desatendimento de
cláusula contratual.
16.5. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o
parágrafo 2º, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
16.6. A importância relativa às multas serão descontadas dos créditos da empresa,
podendo conforme o caso, ser inscrita para constituir dívida ativa, na forma da Lei, caso em
que estará sujeita a cobrança administrativa ou judicialmente.
16.7. São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na
Lei Federal 8.666/93.
XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. A apresentação de proposta implica aceitação de todas as condições estabelecidas
neste edital, não podendo qualquer licitante invocar desconhecimento dos termos do ato
convocatório ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de
suas obrigações.
17.2. O presente pregão poderá ser anulado ou revogado, nas hipóteses previstas em
Lei, sem que tenham as Licitantes direito a qualquer indenização, observado o disposto no art.
49 a Lei Federal nº 8.666/93.
17.3. Com fundamento na norma do art. 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, e
artigo da Lei nº 10.520/02 é facultada ao pregoeiro e equipe de apoio, em qualquer fase de
licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
17.4. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
17.5 As normas deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, e o desentendimento de exigências formais, desde que não
comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta,
não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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A
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XVII - ANEXOS
18.1 Anexo I —- Modelo para proposta e descrição dos veículos;
18.2 Anexo II — Minuta do contrato;
18.4 Anexo TII - Modelo referencial de instrumento de credenciamento
18.5 Anexo IV — Declaração de cumprimento do requisito de habilitação
18.6 Anexo V — Modelo de declaração de cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII
do Art. 7º da Constituição Federal
18.7 Anexo VI — Termo de ciência e notificação
18.9. Anexo VII — Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeito Municipal
|
|
Mococa, 24 de abril de 2.013.
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ANEXO I — Modelo para proposta
Modelo — padrão de proposta comercial
(uso obrigatório por todas as licitantes)
PREGÃO Nº 000/2013
PROCESSO Nº 000/2013
Contendo os seguintes lote:
Código | Qtde| Unid Descrição Preço | Preço
unitário | Total
L R$ R$
3 | Unid | VEICULO NOVO ZERO QUILOMETRO
4 PORTAS FLEX MOTOR 1.0
1 | Unid | VEICULO TIPO PASSEIO MOTOR NO
MINIMO 1.6 FLEX
1 Unid | VEÍCULO TIPO PICK-UP O (ZERO) E
4 QUILOMETRO
Total
1
A PROPONENTE OBRIGA-SE A CUMPRIR O PRAZO DE ENTREGA PREVISTO
NO EDITAL.
A VALIDADE DA POPOSTA É DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS
DA DTA DA A B ERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DE PREGÃO.
A PROPONENTE DEVERÁ INFORMAR A MARCA DOS VEÍCULOS COTADOS.
A EMPRESA VENCEDORA NO ATO DA ENTREGA DOS VEICULSO DEVERÃO
ENTREGAR TERMO DE GARANTIA DE FÁBRICA NO MINIO DE 12 (DOZE)
MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM.
Veículo de Passeio Versão Hatch
* Motor: 1.6 mínimo, Total Flex, 04 cilindros em linha, com protetor de
Carter, Potência máxima 140cv
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Condicionado, Desembaçador de vidro traseiro, Preparado para colocação
de som, Espelhos retrovisores e para choques na cor do veículo, travamento
automático das portas, barra de proteção lateral, cinto de segurança retrátil,
ar condicionado, aquecedor, bancos traseiros bipartidos e rebatíveis, cintos
de segurança dianteiro com ajusta de altura e traseiros de retrateis de 3
(três) pontas, abertura elétrica do porta-malas, com travas, travamento
automático das portas, vidros dianteiros elétricos.
Câmbio/Embreagem: Manual, 05 velocidades a frente e 01 à ré,
Embreagem: Mono disco, comando mecânico.
Sistema de Direção: Hidráulica.
Sistema de Freios: Disco na dianteira e Tambor na traseira.
Suspensão Dianteira e Traseira: Amortecedores hidráulicos, telescópicos
de duplo efeito.
Rodas em aço e Pneus: Aro 14”, pneus 175/60 R14º” mínimos.
Ano Fabricação/ modelo: 2013/2013
Cor: Branca
Garantia: 12 (doze) meses de garantia total sem limites de Quilometragem
mínimos
Pick — up: (carcteristicas mininas)
Motor: 1.4 Flex
Cabine: Avançada com capacidade para transporte de até 02 ocupantes, ,
cintos de segurança retrateis com 3 pontas e regulagem de altura.
Rodas: 175/70 R14
Sistema de Direção: Hidráulica
Capacidade da Caçaraba litros: 1100, com ganchos para amarração de
carga na caçamba
Tanque de combustível litros: 58
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Sistema de Freios: Traseira a tambor com sapata autocentrante nas rodas
traseiras a disco ventilado.
Sistema Elétrico: 12 Volts
Suspensão traseira: Amortecedores traseiros: Hidráulicos, telescópicos de
duplo efeito. Tipo de suspensão traseira: Com eixo rígido
Cor: Branca
Garantia: 12 (doze) meses anos de garantia total sem limites de
Quilometragem mínimos.
Ano Fabricação/Modelo: 2013/2013.
Veículo de Passeio Versão Popular - Hatch
Motor: 04(quatro) cilindros em linha, 08 (oito) válvulas, até 1000
cilindradas (1.0), total flex, com protetor de Carter. Potência máxima
80cv.
Carroceria: 04 (quatro) portas, barra de proteção nas portas, cinto de
segurança dianteiro retrátil de 03 (três) pontos, laterais/traseiros.
Câmbio/Embreagem: Manual, 05 (cinco) marchas a frente e 01 (uma) a
ré. Embreagem: Mono disco, comando mecânico.
Sistema de Direção: Mecânica.
Sistema de Freios: Disco na dianteira e Tambor na traseira.
Suspensão Dianteira e Traseira: Amortecedores hidráulicos,
telescópicos de duplo efeito.
Rodas/Pneus: Aro 13”, Pneus 165/70 R13, mínimos.
Ano Fabricação/Modelo: 2013/2013
Cor: Branca
Garantia: 12 (doze) meses anos de garantia total sem limites de
Quilometragem mínimos
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ANEXO — II — Minuta do Contrato
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, neste ato representada por sua Prefeita Municipal .........
brasileiro, portador do RG Nº
>
e do CPF Nº ........... » residente e domiciliado nesta
cidade de Mococa à — Mococa SP, doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ....reeereeeeeenens » firma
estabelecida à .......eeenieses , inscrita no CNPJ/ME sob o Nº... .e
Inscrição Estadual Nº ....... » representada neste ato por
portador do CPF Nº
dO eres » residente e domiciliado à
» doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo e
ajustado o presente contrato para fornecimento de 03 (três) veículos tipo passeio 4 portas
versão popular motor no mínimo 1,0 Flex, 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas motor 1,6 flex e 01
(um) veículo tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex, todos O (zero) quilometro, para atendimento
à Vigilância Sanitária, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO
O presente contrato fundamenta-se pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Municipal nº 4.387/2006 e
disposições constantes no edital de Processo nº 000/2013, Pregão nº 000/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto o fornecimento de 03 (três) veículos tipo passeio 4 portas
versão popular motor no mínimo 1,0 Flex, 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas motor 1,6 flex e 01
(um) veículo tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex, para atendimento à Prefeitura Municipal de
Mococa, conforme especificações e quantidades definidas no Anexo I do edital de Pregão nº
000/2013, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, independentemente de
transcrição.
Descrever as características dos Veículos:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA ENTREGA
O presente contrato terá vigência a partir da sua data de assinatura por 60 (sessenta)
dias.
Ruu XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 17
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O objeto contratado deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme autorização de
fornecimento emitido pela Seção de Licitação da Prefeitura Municipal de Mococa,
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
Pela aquisição do objeto, deste Instrumento, o Contratante pagará à Contratada o valor
de R$... Co. ),03 (três) veículos tipo passeio 4 portas versão popular motor no mínimo
1,0 Flex O (zero) quilometro, de R$ ..... Co. ),01 (veiculo) tipo hatch 4 portas motor 1,6
flex e R$... Cott. ) 01 (um) veículo tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex que deverá ser
entregue em 30 (trinta) dias contados à partir da assinatura do contrato, perfazendo o total
estimado deste contrato em R$ ......., Co ).
objeto.
Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia(s)
da(s) mesma(s) deverá(ao) acompanhar os demais documentos citados.
Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da contratada, a
fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data
em que forem cumpridas.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários da do
Pátio Municipal, Diretoria de Obras e Promoção Social, onerando as dotações (92, 383 e 214 —
4.4.90.52.52.00.00.00) do exercício de 2.013.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Deverá a Contratada entrega, 03 (três) veículo tipo passeio 4 portas versão popular
motor no mínimo 1,0 Flex, 01 (veiculo) tipo hatch 4 Portas motor 1,6 flex e 01 (um) veículo
tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex,, para atendimento o Pátio Municipal e Promoção Social,
objeto desta licitação, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Mococa, situado na
Praça Thomaz Alberto Whatley s/nº Bairro Aparecida, no horário e quantidade solicitada,
discriminada na autorização de fornecimento emitido pela Seção de Licitação da Prefeitura
Municipal.
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução deste contrato, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93;
Responder pelos danos causados diretamente à esta Prefeitura ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante briga-se a:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias, para que a Contratada possa cumprir
as condições estabelecidas neste contrato;
b) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, no prazo e condições indicadas neste
instrumento;
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002.
SUBCLÁUSULA 1º - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame,
não mantiver a proposta/lance, comportar-se-á de modo inidôneo, fizer declaração falsa,
garantido o direito prévio de ampla defesa estará sujeita a:
- Multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da aquisição;
- Pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de
até 5 (cinco) anos.
SUBCLÁUSULA 2º - As penalidades aplicáveis são previstas na Lei Federal nº
10.520/2002 e subsidiariamente as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal 8.666/93 e demais
normas pertinentes, sendo que, com referência às multas, se não previsto o percentual em lei,
serão aplicados conforme segue:
- Multa de 20% (vinte por cento) por recusa da adjudicatária em assinar o contrato
dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa aceita pela
Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste.
- Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários,
impossibilitando a entrega da Nota de Empenho.
- Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre O valor da quantidade
entregue com atraso até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerada
inexecução parcial.
- Multa por inexecução parcial do contrato de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade entregue com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerado como inexecução
total do contrato.
- Multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota
de Empenho.
- Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do ajuste por desatendimento de cláusula
contratual.
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- As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o
parágrafo 2º, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
- À importância relativa às multas serão descontadas dos créditos da empresa, podendo,
conforme o caso, ser inscrita para conseguir dívida ativa, na forma da Lei, caso em que estará
sujeira a cobrança administrativa ou judiciária.
- São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei
Federal 8.666:93.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DEZ - DA RECISÃO
Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos
artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consegiiências do artigo 80 da Lei nº
8.666/93.
CLÁUSULA ONZE - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU
OMISSOS
Tal como prescrito na lei, o Contratante e a Contratada não serão responsabilizados por
fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências
eventuais cuja solução se buscará mediante acordo inter 'partes.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração do Contratante analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as
questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou força
maior.
SUBCLÁUSULA 1º. Para os casos previstos no caput desta cláusula, o Contratante
poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos €
fatos comissivos ou omissivos que se fundamentarem naqueles motivos.
SUBCLÁUSULA 2º. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos
que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no
exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises ou
autorizações excepcionais constantes nestas “Disposições Finais”.
SUBCLÁUSULA 3º. As execuções aqui referendadas serão sempre tratadas com
máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para ato de mera €
excepcional concessão do Contratante, cujo objetivo final é o de atender tão somente ao
interesse público, não seja interpretado como regra contratual.
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SUBCLÁUSULA 4º. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da
perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a Contratada a avisar, por
escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou no telefone da firma.
SUBCLÁUSULA 5º. Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em
renovação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais
permanecerão íntegras.
SUBCLÁUSULA 6º. A Contratada fica obrigada a vincular-se ao contrato, ao edital e
as propostas da licitante vencedora.
CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Mococa/SP, como competente para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente termo em três vias
de igual teor e forma para um só efeito legal.
Mococa, de de 2013
Contratante
Contratada
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ANEXO - HI
Modelo referencial de instrumento de credenciamento
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ...... » CNPJ. ........... com sede na........ » através de seu
representante legal infra-assinado, credencia Sr. ......... » portador da cédula de identidade nº
cursar » expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos poderes para representá-la na sessão
pública do Pregão nº ....... » em especial ara formular lances verbais e para interpor recursos ou
deles desistir.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
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ANEXO - IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(A ser entregue juntamente com os envelopes (FORA DOS ENVELOPES)
A empresa » com sede à
» nº » bairro » na cidade de
» Estado de » inscrita no CNPJ/MF sob nº
, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) », Cargo » portador(a) do CPF
Nº e do RG nº » declara sob as penas da lei e as previstas no
pregão em epígrafe, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos
integrantes do envelope nº 02, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação nesse pregão.
(Ressalvada a situação de ME/EPP- Vide “nota” abaixo).
de de 2013.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
Nota: Na hipótese da licitante ser uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sugere-se substituir a
parte da declaração em destaque pelo seguinte.....
a que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação
econômico-financeira.
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ANEXO V-
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXII DO
ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(nome do licitante) declara a quem possa interessar, sob as penas da lei, que:
Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, não emprega menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Mococa, ....... dE e de 2013
— nm
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
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ANEXO VI — Termo de ciência e notificação
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
Contrato nº... am
Objeto: ..........
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: ................ ie
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os
atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, de de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeito Municipal
Contratante
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
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ANEXO VIl - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue ao pregoeiro e equipe de apoio juntamente com os
envelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como beneficiária do
tratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos 42 a 49 da Lei
Complementar nº 123/2006)
A empresa » Com sede à
, nº » bairro, , na cidade de
» Estado de » inscrita no CNPJ/MF sob nº
, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) » Cargo » portador(a)
do CPF Nº e do RG nº » DECLARA, sob as penas da lei,
sem prejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma ......... (Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte) nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar
nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra,
estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e
de obter prazo para a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do
referido pregão.
de de 2013.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante.
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
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CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
Pela aquisição do objeto, deste Instrumento, o Contratante pagará à Contratada o valor
de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) pelos 03 (três) veículos tipo passeio 4 portas
versão popular motor no mínimo 1,0 Flex O (zero) quilometro e R$ 34.319,00 (trinta e quatro
mil, trezentos e dezenove reais) 01 (um) veículo tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex que
deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato, perfazendo
o total estimado deste contrato em R$ 103.319,00 (cento e três mil, trezentos e dezenove
reais).
O pagamento do preço pactuado será efetuado, de acordo com a entrega efetuada,
mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela Contratada, juntando-se o pedido de
fornecimento emitido pela Seção de Licitação, que após serem devidamente comprovadas €
atestadas pela Contratante deverão ser pagas em 15 (quinze) dias após a data de entrega do
objeto.
Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia(s)
da(s) mesma(s) deverá(ao) acompanhar os demais documentos citados.
Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da contratada, a
fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data
em que forem cumpridas.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários da do
Pátio Municipal, Diretoria de Obras, onerando as dotações (92 e 383 —4.4.90.52.52.00.00.00)
do exercício de 2.013.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Deverá a Contratada entrega, 03 (três) veículo tipo passeio 4 portas versão popular
motor no mínimo 1,0 Flex e 01 (um) veículo tipo pick-up 2 portas motor 1.4 flex, para
atendimento o Pátio Municipal e Promoção Social, objeto desta licitação, no Almoxarifado
Central da Prefeitura Municipal de Mococa, situado na Praça Thomaz Alberto Whatley s/nº
Bairro Aparecida, no horário e quantidade solicitada, discriminada na autorização de
fornecimento emitido pela Seção de Licitação da Prefeitura Municipal.
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas previdenciários, fiscais é
comerciais resultantes da execução deste contrato, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93;
Responder pelos danos causados diretamente à esta Prefeitura ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante briga-se a:
a
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a) Proporcionar todas as facilidades necessárias, para que a Contratada possa cumprir
as condições estabelecidas neste contrato;
b) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, no prazo e condições indicadas neste
instrumento;
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002.
SUBCLÁUSULA 1º - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame,
não mantiver a proposta/lance, comportar-se-á de modo inidôneo, fizer declaração falsa,
garantido o direito prévio de ampla defesa estará sujeita a:
- Multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da aquisição;
- Pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de
até 5 (cinco) anos.
SUBCLÁUSULA 2º - As penalidades aplicáveis são previstas na Lei Federal nº
10.520/2002 e subsidiariamente as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal 8.666/93 e demais
normas pertinentes, sendo que, com referência às multas, se não previsto o percentual em lei,
serão aplicados conforme segue:
- Multa de 20% (vinte por cento) por recusa da adjudicatária em assinar o contrato
dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa aceita pela
Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste.
- Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários,
impossibilitando a entrega da Nota de Empenho.
- Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor da quantidade
entregue com atraso até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerada
inexecução parcial.
- Multa por inexecução parcial do contrato de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade entregue com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerado como inexecução
total do contrato.
- Multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota
de Empenho.
- Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do ajuste por desatendimento de cláusula
contratual.
- As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o
parágrafo 2º, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
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- A importância relativa às multas serão descontadas dos créditos da empresa, podendo,
conforme o caso, ser inscrita para conseguir dívida ativa, na forma da Lei, caso em que estará
sujeira a cobrança administrativa ou judiciária.
- São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei
Federal 8.666:93.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DEZ - DA RECISÃO
Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos
artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consegiiências do artigo 80 da Lei nº
8.666/93.
CLÁUSULA ONZE - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU
OMISSOS
Tal como prescrito na lei, o Contratante e a Contratada não serão responsabilizados por
fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências
eventuais cuja solução se buscará mediante acordo inter Ypartes.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração do Contratante analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as
questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou força
maior.
SUBCLÁUSULA 1º. Para os casos previstos no caput desta cláusula, o Contratante
poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos e
fatos comissivos ou omissivos que se fundamentarem naqueles motivos.
SUBCLÁUSULA 2º. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos
que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no
exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises ou
autorizações excepcionais constantes nestas “Disposições Finais”.
SUBCLÁUSULA 3º. As execuções aqui referendadas serão sempre tratadas com
máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para ato de mera e
excepcional concessão do Contratante, cujo objetivo final é o de atender tão somente ao
interesse público, não seja interpretado como regra contratual.
SUBCLÁUSULA 4º. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da
perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a Contratada a avisar, por
escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou no telefone da firma.
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SUBCLÁUSULA 5º. Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em
renovação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais
permanecerão integras.
SUBCLÁUSULA 6º. A Contratada fica obrigada a vincular-se ao contrato, ao edital e
as propostas da licitante vencedora.
CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Mococa/SP, como competente para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente termo em três vias
de igual teor e forma para um só efeito legal.
Mococa, 20 de maio de 2013
-
SS et
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
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CONTRATO Nº 070/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA RENAULT DO BRASIL S/A
Pelo presente Instrumento, de um lado à PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA,
pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-
01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na cidade de Mococa, Estado de São Paulo,
neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. MARIA EDNA GOMES MALZIERO,
brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente
inscrito no CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro,
nº 605 — Mococa - SP, ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa
RENAULT DO BRASIL S/A, firma estabelecida à AVENIDA RENAULT Nº 1300 —
BORDA DO CAMPO — SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
00.913.443/0001-73 e Inscrição Estadual Nº 901.02.000-05, representada neste ato por
PAULO ALEXANDRE ANTUNES MESQUITA, portador do CPF Nº 252.390.268-07, e do
RG Nº 24.625.411-7 SSP/SP, endereço comercial na RUA FIDENCIO RAMOS Nº 223 —
VILA OLIMPIA — SÃO PAULO/SP, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si
certo e ajustado o presente contrato para fornecimento de 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas
motor 1,6 flex, O (zero) quilometro, para atendimento ao Departamento de Promoção Social da
Prefeitura Municipal de Mococa, conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO
O presente contrato fundamenta-se pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Municipal nº 4.387/2006 e
disposições constantes no edital de Processo nº 908/2013, Pregão nº 019/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto o fornecimento de 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas motor
1,6 flex, O (zero) quilometro, para atendimento ao Departamento de Promoção Social da
Prefeitura Municipal de Mococa, conforme especificações e quantidades definidas no Anexo I
do edital de Pregão nº 019/2013, que fica fazendo parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA ENTREGA
O presente contrato terá vigência a partir da sua data de assinatura por 60 (sessenta)
dias.
O objeto contratado deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme autorização de
fornecimento emitido pela Seção de Licitação da Prefeitura Municipal de Mococa,
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CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
Pela aquisição do objeto, deste Instrumento, o Contratante pagará à Contratada o valor
de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais) por 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas
motor 1,6 flex.
O pagamento do preço pactuado será efetuado, de acordo com a entrega efetuada,
mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela Contratada, juntando-se o pedido de
fornecimento emitido pela Seção de Licitação, que após serem devidamente comprovadas é
atestadas pela Contratante deverão ser pagas em 15 (quinze) dias após a data de entrega do
objeto.
Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia(s)
da(s) mesma(s) deverá(ao) acompanhar os demais documentos citados.
Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da contratada, a
fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data
em que forem cumpridas.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários da
Diretoria de Promoção Social, onerando a dotação (214 —.4.4.90.52.52.00.00.00) do exercício
de 2.013.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Deverá a Contratada entrega, 01 (veiculo) tipo hatch 4 portas motor 1,6 flex, para
atendimento a Promoção Social, objeto desta licitação, no Almoxarifado Central da Prefeitura
Municipal de Mococa, situado na Praça Thomaz Alberto Whatley s/nº Bairro Aparecida, no
horário e quantidade solicitada, discriminada na autorização de fornecimento emitido pela
Seção de Licitação da Prefeitura Municipal.
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução deste contrato, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93;
Responder pelos danos causados diretamente à esta Prefeitura ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante briga-se a:
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias, para que a Contratada possa cumprir
as condições estabelecidas neste contrato;
b) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, no prazo e condições indicadas neste
instrumento;
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 2
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CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002.
SUBCLÁUSULA 1º - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame,
não mantiver a proposta/lance, comportar-se-á de modo inidôneo, fizer declaração falsa,
garantido o direito prévio de ampla defesa estará sujeita a:
- Multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da aquisição;
- Pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de
até 5 (cinco) anos.
SUBCLÁUSULA 2º - As penalidades aplicáveis são previstas na Lei Federal nº
10.520/2002 e subsidiariamente as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal 8.666/93 e demais
normas pertinentes, sendo que, com referência às multas, se não previsto o percentual em lei,
serão aplicados conforme segue:
- Multa de 20% (vinte por cento) por recusa da adjudicatária em assinar o contrato
dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa aceita pela
Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste.
- Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários,
impossibilitando a entrega da Nota de Empenho.
- Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor da quantidade
entregue com atraso até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerada
inexecução parcial.
- Multa por inexecução parcial do contrato de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade entregue com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerado como inexecução
total do contrato.
- Multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota
de Empenho.
- Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do ajuste por desatendimento de cláusula
contratual.
- As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o
parágrafo 2º, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
- A importância relativa às multas serão descontadas dos créditos da empresa, podendo,
conforme o caso, ser inscrita para conseguir dívida ativa, na forma da Lei, caso em que estará
sujeira a cobrança administrativa ou judiciária.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 3
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- São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei
Federal 8.666:93.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DEZ — DA RECISÃO
Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos
artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consegiiências do artigo 80 da Lei nº
8.666/93.
CLÁUSULA ONZE - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU
OMISSOS
Tal como prescrito na lei, o Contratante e a Contratada não serão responsabilizados por
fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências
eventuais cuja solução se buscará mediante acordo inter Ypartes.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração do Contratante analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as
questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou força
maior.
SUBCLÁUSULA 1º. Para os casos previstos no caput desta cláusula, o Contratante
poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos e
fatos comissivos ou omissivos que se fundamentarem naqueles motivos.
SUBCLÁUSULA 2º. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos
que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no
exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises ou
autorizações excepcionais constantes nestas “Disposições Finais”.
SUBCLÁUSULA 3º. As execuções aqui referendadas serão sempre tratadas com
máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para ato de mera €
excepcional concessão do Contratante, cujo objetivo final é o de atender tão somente ao
interesse público, não seja interpretado como regra contratual.
SUBCLÁUSULA 4º. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da
perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a Contratada a avisar, por
escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou no telefone da firma.
SUBCLÁUSULA 5º. Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em
renovação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais
permanecerão integras.
ctg
—
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SUBCLÁUSULA 6º. A Contratada fica obrigada a vincular-se ao contrato, ao edital e
as propostas da licitante vencedora.
CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Mococa/SP, como competente para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente termo em três vias
de igual teor e forma para um só efeito legal.
Mococa, 20 de maio de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
PAULO ALEXANDRE ANTUNES MESQUITA
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
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