materia nº 1307/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da regularização do
Condomínio Pôr do Sol.
REQUERIMENTO Nº. 1307 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Há possibilidade da Administração realizar uma parceria entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e os moradores e loteadores do Condomínio Pôr do Sol, no sentido
de regularizar o Condomínio? Caso contrário, justificar.
2) Há possibilidade de adotar as devidas providências no sentido
de incluir o Condomínio Pór do Sol no Programa Cidade Legal do Governo Federal? Caso positivo
informar o procedimento que será feito. Caso contrário, justificar.
3) Há possibilidade de providenciar a infraestrutura (guias, sarjetas
e pavimentação asfáltica) e a rede de saneamento básico (água e esgoto) do Condomínio Pôr do
Sol? Caso positivo, informar quando. Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Há anos o Condomínio Pôr do Sol vem sofrendo com sérios problemas,
principalmente com a falta de infraestrutura e rede de saneamento básico.
Cerca de 300 (trezentas) famílias vivem no Condomínio Pôr do Sol e há
anos lutam pela regularização do local, pois com a regularização, além das famílias receberem as
escrituras de suas propriedades e a plena cidadania, o Condomínio deixará de ser clandestino e
passará a ser legalizado.
Com a devida legalização do Condomínio Pôr do Sol, o Município
poderá receber emendas parlamentares e recursos federais e estaduais em benefício daquela
comunidade.
Por essas razões conto com o apoio e a compreensão de Vossa
Excelência para atender aos anseios dos nossos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2013.
x
ELIAS DE SISTO
Vereador/PMDB
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.007/2013 MOCOCA, 06 de novembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.307/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da regularização do Condomínio Por do Sol, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
1. A parceria já existe desde quando a
Prefeitura cadastrou o Condomínio Por do Sol no Programa Cidade Legal na
Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. O mesmo foi considerado de
Interesse Social.
2. O Programa Cidade Legal não é do
Governo Federal e sim do Governo Estadual e já está incluso, com as seguintes
etapas:
a) Busca documental;
b) Análise e diagnóstico;
c) Plano de Regularização.
3. Esses itens são da competência do
loteador e os mesmos já foram solicitados através do Departamento de Obras,
que aguarda resposta do loteador.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente x
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
IENTES/0S SENHORAS |
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DE SOUZA SOMES
PRESIDENTE