materia nº 45/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 45 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
=. Municipal acerca do cumprimento da Lei nº.
1.656/1986, que dispõe sobre a concessão
de Bolsa de Estudos, visando atender o
transporte de estudantes universitários que
frequentam cursos em outros municípios.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
Db) A Prefeitura estuda cumprir os termos da Lei nº. 1.656/1986,
que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos, visando atender exclusivamente, o transporte
de estudantes universitários que frequentam cursos regulares em estabelecimentos de ensino com
distância inferior a 90 (noventa) quilômetros, da sede do Município? (Lei anexa).
2) Há dotação orçamentária para cumprimento da referida Lei?
3) Há interesse da municipalidade em aplicar os termos da referida
Lei? Se “não”, justificar.
Justificativa:-
É do conhecimento deste Vereador que vários mocoquenses cursam
Universidade/Faculdades fora de nosso Município e não são contemplados por esse importante
benefício.
O incentivo à formação superior deve ser meta dos governos
interessados no crescimento humano de sua população. É com investimentos na formação de nossa
gente que teremos condições de alcançar um verdadeiro crescimento com qualidade de vida.
A Lei que concede uma “Bolsa Transporte” aos universitários, colabora
com sua formação, e com isso incentivará outros conterrâneos a buscar a oportunidade de
frequentar um curso em nível superior. Faz-se necessário a implantação e execução da referida lei,
razão que é esperada a devida atenção da nobre Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Si
Vereador/PSDB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
, ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1656, DE 01 DE OUTUBRO JE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de 26 de setembro de 1986, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der Bolsas de Estudos, visando atender exclusivamente, o transpor-
te de estudantes universitários que frequentam cursos regulares em
estabelecimentos de ensino com distância inferior a 90 (noventa) -
quilometros, da sede do município.
Parâgrafo Único - Não terão os benefícios desta Lei-
os estudantes que cursam fora, os mesmos cursos existêntes em esco
las do Município.
Art. 29 - Os critérios para concessão de referidas -
Bolsas de Estudos, serão fixados por decreto a ser baixado pelo ?o
der Executivo.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir-
um crédito Adicional no valor de Cz$14.000,00 (quatorze mil cruza-
dos) para atender as despesas decorrentes da presente Lei, corren-
do os recursos por conta de anulação parcial da dotação: 084.40. 31245
Obras e Instalações.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a
Lei numero 1649 de 22/08/86.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 1986.
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DEMOSTHÊNES PÁ PARANÁ BRASIL PONTES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERPLREL
Oficio nº 158/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Senhor Presidente: RÚBRICA
Em atenção à solicitação de informações
acerca do cumprimento da Lei nº 1.656/1986, que dispõe sobre a concessão de
bolsa de estudos, visando atender o transporte de estudantes universitários que
frequentam cursos em outros municípios, constante do Requerimento nº
045/2013, de autoria do Vereador Guilherme Souza Gomes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A Leinº 1.656/86 dispõe sobre a concessão
de bolsas de estudo visando atender o transporte de estudantes universitários que
frequentam cursos regulares em distância inferior a 98 km de Mococa.
Esta legislação não é financeira e
tecnicamente viável. Isso porque o Município deve, obrigatória e prioritariamente,
atender às demandas do ensino infantil e fundamental, na sua integralidade (e
sabemos que isso ainda não ocorreu em Mococa). Só após é que poderá adotar
medidas quanto ao ensino superior.
Por fim, importa esclarecer que, os gastos
dela decorrentes NÃO poderão ser incluídos nos 25% constitucionalmente
previstos e obrigatórios, já que, apesar de serem inerentes ao ensino, não são
destinados ao ensino infantil/fundamental.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
D| PACHO Atenciosamente
Para p Expediente da Próxima TC Br -
Sessão CM em 1.102 [Zo!3 MARIA EDNA GOMES MAZIER
ai PR Prefeita Municipal
GUILHI DE-SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
PRESIDENTE