materia nº 996/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 996 2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de serviços de poda de
árvores no Distrito de Igaraí.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de
providenciar os serviços de poda de árvores, principalmente, o corte dos galhos que estão
pendendo sobre residências e rede elétrica, nas Ruas Francisco Cagnoni e José Pereira do
Lago, no Distrito de Igaraí.
Justificativa:-
Os serviços acima elencados são necessários, pois os galhos das
árvores já ultrapassam a fiação da rede elétrica e também oferecem riscos de queda sobre
as residências das referidas Ruas.
Anexo a Lei Complementar nº. 173/2004, que comprova que as
referidas árvores estão no perímetro urbano do Distrito de Igaraí, sendo de responsabilidade
da Administração Municipal adotar as devidas providências que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2013.
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x AR ALVES
“ Gilmar Igaraí
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ] REVOGA A
— Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº. 293
i A
Lei Complementar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
. Fixa novo perímetro urbano do Distritó de Igaral.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, . .
. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de novembro de 2004,
E : aprovou Projeto de Lei Complementar nº 018/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
ati
C Art. 1º - Fica estabelecido o novo perímetro urbano
- do Distrito de Igaraí, neste Município de Mococa, com a seguinte
descrição:
=
“O perímetro urbano de Igaraí tem início na margem
* esquerda do Rio Canoinha, divisando com terras da Sra. Lurdes
Franceschi, dai defiete à esquerda em ângulo reto numa distância de
340,00 (trezentos e quarenta) metros, confrontando com terras da Sra.
Lurdes. Franceschi, Estrada Municipal Mococa-lgaral e Fazenda
Macuco;: daí deflete à esquerda em ângulo reto numa distância de
280,00 (duzentos e oitenta) metros, divisando com a Fazenda Macuco;
dai deflete à esquerda com ângulo de 50º00' numa distância de 300,00
(trezentos) metros até o Córrego do Peixe, confrontando com a Fazenda .
. São Bento; daí segue córrego acima numa distância de 400,00
E (quatrocentos) metros: daí deflete à esquerda e segue pela Rua Pedro
Cossi numa distância de 400,00 (quatrocentos) metros até encontrar a
Avenida da Saudade: daí defiête à direita em linha reta numa distância
de 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco) metros até encontrar o ponto
Sessenta e quatro) metros onde confronta com a propriedade do Sr.
Mirdo Zanetti e Outros até encontrar o Córrego do Peixe; daí deflete à
esquerda numa distância de 310,00 (trezentos e dez) metros onde
confronta com a propriedade do Sr. Mirdo Zanetti e Outros; daí deflete à
(um mil trezentos e trinta) metros confrontando com a propriedade do Sr.
Mirdo Zanetti e Outros até encontrar o Córrego; Canoinha; daí segue
abaixo pela margem esquerda do Córrego Canoinha até o ponto inicial
fechando o perímetro”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo :
cmo
méd Gabinete do Prefeito
: - Lei Complementar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
' Art. 2º. À Zona de Expansão Urbana (ZEU), do
Distrito de Igarai, neste Município de Mococa, será de 500 (quinhentos)
- metros, a partir da linha demarcatória do perímetro urbano, respeitando-
Se as divisas dos Municípios limítrofes.
Art. 3º - À Zona Rural (ZR) do Distrito de Igaral, será
toda a área situada além da Zona de Expansão Urbana, até alcançar os
limites dos Municípios circunvizinhos. :
: Art.;4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
O. da sua -publicação, Tevogandó-se as disposições em contrário, em
eo especial a Leinº 2.935, de 03 de setembro de 1998.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004,
. pod J é o) u
ECIDO SPANHA
refeito Municipal
b , o DR. MARCELO TORRES FREITAS
Vs Chefe dá Assessoria Jurídica
A
ado!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.641/2013 MOCOCA, 04 de setembro de 2013.
(CÂMARA MUNISI;
Is MOCOCA
EO TOCOLO
REF.: Requerimento nº 996/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de serviços de poda de árvores no Distrito de Igaraí, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Agimar Alves, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar ao Nobre
Vereador que estaremos solicitando à CPFL os serviços de poda, para a
segurança em relação à rede elétrica.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
LES
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ENT S OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
ai DOIS.
RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PRESIDENTE