materia nº 531/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
RME DE SOUZ,
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 531 /2013. Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal
de Mocoça, relatórios sobre pagamento de
ISS — Imposto sobre Serviços — referente
aos serviços desenvolvidos pelos Cartórios
extra-judiciais existentes em Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, para que envie à esta Casa relatório contendo os
valores pagos pelos Cartórios Extra-judiciais existentes em Mococa à título de ISS —
Imposto sobre Serviços — nos últimos 12 meses, bem como as seguintes informações:-
a) Qual o valor pago por cada cartório nos últimos 12 meses?
b) Há Execução Fiscal contra algum cartório?
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município. Ademais são informações importantes para ao
conhecimento desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da-Silva, 15 de abril é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 826/2013 MOCOCA, 02 de Maio de 2013.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
1.sas lo3.53013 DI
A
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 531 12013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes , e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 969/2013 MOCOCA, 17 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
ê)
TETO DATA
REF.: Requerimento nº 531/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
relacionadas sobre pagamento de ISS - Imposto Sobre Serviços, - referente
aos serviços desenvolvidos pelos Cartórios extra-judiciais existentes em Mococa,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Guilherme de Souza Gomes e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
1. A Prefeitura não recebeu, nos últimos
doze meses, valores recebidos a ISS devidos pelos Cartórios de Mococa.
Apenas o Cartório de São Benedito das Areias, de concessão do Senhor Wilton
Crhristine Netto efetuou recolhimentos deste tributo à Prefeitura Municipal de
Mococa (vide documento anexo).
2. Todos os Cartórios foram notificados,
entretanto, impetraram mandado de segurança para se isentarem do pagamento
do ISS, mas não obtiveram sucesso em suas ações.
O Setor de Fiscalização lavrou as devidas
multas que ainda não foram pagas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ILHERME DE SOUZA GOMES
. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CIENTES OS SENHORES
DESPACHO VEREADORES, ARQUIVE-SE
Sala das $essões,
LaS ado
' E DE
DE SOUZA GOMES DENTE
* PRESIDENTE
Relatorio Economico Individual por Empresa 3.7
Page lofl
Prefeitura Municipal De Mococa 15/05/2013
Relatório Economico Individual por Empresa 3.7 01:05:41
Selecione o ano:
2011 2012 2013
Exercício Inscrição Razão Social Encerramento
2012 5215706 SERGIO ROBERTO AMBROSIO Aberta
Endereço
do
Estabelecimento
« XV DE NOVEMBRO 567 13730020 MOCOCA SP
Status da Empresa
Ativa
Última A.L.D.F/NFE
Não Solicitado
Atividade/Serviço
(691250000) CARTÓRIOS
Alíquota Data Início Data Fim
5% 01/07/2011
Civil. (Data
incerramento)), |,
Serv. Tom,
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15/09/2014: À ond çsd
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Em Aberto A
| R$0,00 | R$50,00 | R$0,00 | R$000 | R$50.00 | R$50,00
Total] R$ 0,00 R$ 0,00
htn://atal aice onm hr/fantec/relatarine/a ecanNN4 licta cfm9uTnerrican h=8918706 18/08/9012
Relatorio Economico Individual por Empresa 3.7 Page lofl
+
Prefeitura Municipal De Mococa 15/05/2013
Relatório Economico Individual por Empresa 3.7 01:05:13
Selecione o ano:
2011 2012 2013
Exercício Inscrição Razão Social Encerramento
2012 5215799 MARCO ANTONIO TAVELA Aberta
Endereço
do
Estabelecimento
RUA WALDEMAR PAVAN 20 13750000 MOCOCA SP
Status da Empresa Última A.LD.F/NFE
Ativa Não Solicitado
Atividade/Serviço Alíquota Data Início Data Fim
(691250000) CARTÓRIOS 5% 02/08/2010
Prestador / Serv. Tom.
Demais Serv. | Seen Tom: | Constr. Civ Prestador /) Cary. Tom. | Serv: Tom. | Valor or
(Data o Dema * Iconstr. Civil] Recolhido | Débito
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htim://atel .giss.com br/fontes/relatorios/s econ0004 lista.cfm?vInscricao h=5215799... 15/05/2013
Relatorio Economico Individual por Empresa 3.7 Page lofl
Prefeitura Municipel De Mococa 15/05/2013
Relatório Economico Individual por Empresa 3.7 01:05:36
Selecione o ano:
2011 2012 2013
Exercício Inscrição Razão Social Encerramento
2012 5215875 MARCIO ANTONIO DE FREITAS Aberta
Endereço
do
Estabelecimento
Rua Quinze De Novembro 125 13730020 MOCOCA SP
Status da Empresa Última A.L.D.F/NFE
Ativa Não Solicitado
Atividade /Serviço Alíquota Data Início Data Fim
(691250000) CARTÓRIOS 5% 01/07/2011
Es Empresa Ena
Encerramento)
Por
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Imposto Gerado [Totais |
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R$ 0,00
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httn-/latal aice cam hr/fantes/relatorine/o econNNN4 lista cfm9yIncerican h=5915878 18/08/9012
Relatorio Economico Individual por Empresa 3.7 Page lofl
Prefeitura Municipal De Mococa 15/05/2013
Relatório Economico Individual por Empresa 3.7 01:05:58
jone o ano
2011 2012 2013
Exercício Inscrição Razão Social Encerramento
2012 5216607 LUIZ SERGIO BOARATI Aberta
Endereço
Estabelecimento
Rua Riachuelo 478 13730070 MOCOCA SP
Status da Empresa Última A.L.D.F/NFE
Ativa Não Solicitado
Atividade /Serviço Alíquota Data Início Data Fim
(691250000) CARTÓRIOS 5% 01/07/2011
Incidência) Empresa aaa)
ese [es fes fest]
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Defesa
15/06/201
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Constr. Civil
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httne/latal gica anm hr/fantoc/relatarinelo ecnnANNA licta cfm9unecrican h=5916AN7 18/08/9012
Relatorio Economico Individual por Empresa 3.7 Page lofl
Prefeitura Municipal De Mococa 15/05/2013
Relatório Economico Individual por Empresa 3.7 01:05:13
Seleciona o ano:
2011 2012 2013
Exercício Inscrição Razão Social Encerramento
2012 5216612 ADEMIR BALBINO SIQUEIRA Aberta
Endereço
do
Estabelecimento
Rua Gabriel Pinheiro 444 13730090 MOCOCA SP
Empresa Óti
Ativa Não Sol
Atividade/Serviço Alíquota Data Início Data Fim
(691250000) CARTÓRIOS 5% 01/07/2011
Serv. Tom.
Constr. Civil Prestador tom r Valor
o Per Serv Recolhído | Débito
incerramento)
Em Aberto
Do
httn://atel oiss com hr/fantes/relatorios/o econ0004 lista cfm?vInscricao h=5716617 15/05/2012
Relatorio Economico Individual por Empresa 3.7 Page lofl
Prefeitura Municipal De Mococa 15/05/2013
Relatório Economico Individual por Empreso 3.7 01:05:49
Selecione o ano:
2012 2013
Exercício Inscrição Razão Social Encerramento
2012 5216685 WILTON CHRISTINE NETTO Aberta
Endereço
do
Estabelecimento
PÇA CORONEL CUSTODIO PINHEIRO 569 13755000 SÃO BENEDITO DAS AREIAS SP
Status da Empresa Última A.L.D.F/NPE
Ativa Não Solicitado
Atividade/Serviço Alíquota Data Início Data Fim
[ts91250000) CARTÓRIOS 5% 30/01/2011
Serv. onstr. Cívil] Recolhido Débito
R$ 0,00
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R$0,00 | R$27,96
R$0,00 | R$22,75 | R$0,00
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R$22,75
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httn://atel gice cam hr/fantes/relatarios/o econNNN4 lista cfm9vInserican h=5716685 15/05/0012
Relatorio Economico Individual por Empresa 3.7
Page lofl
Prefeitura Municipal De Mococa 15/05/2013
Reiatório Economico Endividyal por Empresa 3.7 01:05:52
Selecione o ano:
2012 2013
Exercício Inscrição Razão Social Encerramento
2013 5216685 WILTON CHRISTINE NETTO Aberta
Endereço
Estabelecimento
PÇA CORONEL CUSTÓDIO PINHEIRO 569 13755000 SÃO BENEDITO DAS AREIAS SP
Status da Empresa Últime A.L.D.F/NFE
Ativa Não Solicitado
Atividade /Serviço Alíquota Data Início Data Fim
(691250000) CARTÓRIOS 5% 30/01/2011
Incidência] Emp:
essramanto) ncerramento)
Gene EE
Genie] | ouosnois [me |
E EE e RR CT
[asa fosco] | onsno | eme |
E CE 9 E E REI
Serv. Tom. Valor Jor
fecolhido
R$74,13 T R$0,00 |
httn://atel .giss.com.br/fontes/relatorios/g econ0004 lista.cfm?MEN COD MENU=
15/05/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Extrato de Débito Agrupado por Exercício
Origem da Pesquisa: Mobiliario 11157 SSHirano 15/05/2013 14:09:01 Página 1
Com 11157
Razao Social SERGIO ROBERTO AMBROSIO
CNPJ/CPF 484.572.998-91
Inscrição Estadual/RG 4.718.987 Inscrição Municipal 5215706
Endereco RUA XV DE NOVEMBRO, 567
Bairro CENTRO Cidade MOCOCA Estado SP
Atividade - CARTORIO - SERV DE NOTAS E DE PROTESTOS
Endereço Entrega
ISSQN ANUAL E/OU TAXAS
Auto de Infração
Multa Fiscalização
GuiaExtrato
RUA XV DE NOVEMBRO, 567
1- NORMAL
2013 100,52 100,52
2012 70.618,70 20.438,11 49.656,39 1.821,11 142.534,31
2012 70.618,70 3.727,66 6.805,51 1.486,93 82.638,80
141.337,92 24.165,77 56.461,90 3.308,04 0,00 225.273,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Extrato de Débito Agrupado por Exercício
Origem da Pesquisa: Mobiliario 11249 SSHirano 15/05/2013 14:04:54 Página 1
Com 11249
Razao Social MARCO ANTONIO TAVELA .
CNPJ/CPF 259.690.588-40
Inscrição Estadua/RG 27.714.777-3 Inscrição Municipal 5215799
Endereco RUA WALDEMAR PAVAN, 20
Bairro DISTRITO DE IGARAI Cidade MOCOCA Estado SP
Atividade | CARTORIO - SERV DE NOTAS E DE PROTESTOS
Auto de Ini
Endereço Entrega
ISSQN ANUAL E/OU TAXAS
fração
Multa Fiscalização
GuiaExtrato
RUA WALDEMAR PAVAN, 20
1- NORMAL
2013 100,52 100,52
2012 708,53 114,05 227,78 16,45 1.066,81
2012 379,94 20,06 48,00 8,00 456,00
1.188,99 134,11 275,78 24,45 0,00 1.623,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Extrato de Débito Agrupado por Exercício
Origem da Pesquisa: Mobiliario 11324 SsHirano 15/05/2013 14:09:51 Página 1
Cem 11324
Razao Social MARCIO ANTONIO DE FREITAS
CNPJ/CPF 979.538.068-00
Inscrição Estadual/RG 9.871.657-8 Inscrição Municipal 5215875
Endereco RUA XV DE NOVEMBRO, 125
Bairro CENTRO Cidade MOCOCA Estado SP
Atividade OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS POR DELEGAÇÃO
Endereço Entrega RUA XV DE NOVEMBRO, 125
1- NORMAL
ISSQN ANUAL E/OU TAXAS 2013 100,52
100,52
Auto de Infração 2012 32.415,44 9.703,00 23.656,98 842,35 66.617,77
Multa Fiscalização 2012 32.415,44 1.711,08 3.753,91 682,53 38.562,96
ISS/ TAXAS 2011 88,98 11,55 23,12 2,01 125,66
re em re eeeeeeeeeeemm
GuiaExtrato 65.020,38 11.425,63 27.434,01 1.526,89 0,00 105.406,91
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Extrato de Débito Agrupado por Exercício
Origem da Pesquisa: Mobiliario 12146 SSHirano 15/05/2013 14:10:17 Página 1
Cem 12146
Razao Social LUIZ SERGIO BOARATI
CNPJ/CPF 329.052.208-30
Inscrição Estadual/RG 4.449.948 Inscrição Municipal 5216607
Endereco RUA RIACHUELO, 478
Bairro CENTRO Cidade MOCOCA Estado SP
Atividade OFICIAL DE REGISTROS DE IMOVEIS E ANEXOS
Endereço Entrega
ISSQN ANUAL E/OU TAXAS
Auto de Infração
Multa Fiscalização
GuiaExtrato
RUA RIACHUELO, 478
1- NORMAL
2013 100,52 100,52
2012 149.957,64 42.351,42 102.046,17 3.846,21 298.201,44
2012 149.957,63 7.915,65 19.177,65 3.157,46 180.208,39
eme
300.015,79 50.267,07 121.223,82 7.003,67 0,00 478.510,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Extrato de Débito Agrupado por Exercício
Origem da Pesquisa: Mobiliario 12157 SSHirano 15/05/2013 14:10:35 Página 1
Com 12157
Razao Social ADEMIR BALBINO SIQUEIRA
CNPJ/CPF 718.515.348-49
Inscrição Estadual/RG Inscrição Municipal 5216612
Endereco RUA GABRIEL PINHEIRO, 444
Bairro CENTRO Cidade MOCOCA Estado SP
Atividade TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS
Endereço Entrega RUA GABRIEL PINHEIRO, 444
1 - NORMAL
100,52
ISSQN ANUAL E/OU TAXAS 2013 100,52
Auto de Infração 2012 159.059,72 45.236,82 109.076,42 4.085,92 317.458,88
ISSQN ANUAL E/OU TAXAS 2012 63,66 3,36 5,03: 1,34 73,39
Multa Fiscalização 2012 159.059,93 8.396,12 20.331,06 3.349,12 191.136,23
GuiaExtrato 318.283,83 53.636,30 129.412,51 7.436,38 0,00 508.769,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Extrato de Débito Agrupado por Exercício
Origem da Pesquisa: Mobiliario . 12334 SSHirano 15/05/2013 14:11:19 Página 1
Com 12334 .
Razao Social WILTON CHRISTINE NETTO
CNPJ/CPF 188.161.278-30
Inscrição Estadual/RG 28.576.424-X Inscrição Municipal 5216685
Endereco PRACA CORONEL CUSTÓDIO PINHEIRO, 569
Bairro DISTRITO DE SAO BENEDITO DAS AREIAS Cidade MOCOCA Estado SP
Atividade OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS
Endereço Entrega | PRACA CORONEL CUSTODIO PINHEIRO, 569
ISSQN ANUAL E/OU TAXAS
1- NORMAL
2013 100,52 100,52
GuiaExtrato
100,52 0,00 0,00 0,00 0,00 100,52