materia nº 107/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
REQUERIMENTO Nº. 193 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal sobre o que segue.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
a) Quem atualmente fiscaliza os terrenos urbanos desta cidade no
que tange a sua limpeza, construção de muros ou cercas?
b) Havendo a fiscalização, quantas autuações foram lavradas em
2013 e em 2012, contra os proprietários de terrenos baldios sem a infraestrutura básica
(muro ou cerca e calçada) ?
c) Informar o montante arrecadado ou a arrecadar, proveniente
dessas atuações.
d) Informar o número de contribuintes que regularizaram a
situação de seus terrenos. construindo muros e calçadas.
Justificativa:-
A urbanização envolve segurança e qualidade de vida e o elevado
número de terrenos baldios com mato alto, invadindo as ruas e sem calçadas para abrigar os
pedestres é realmente inaceitável, pois além de riscos à saúde pública, por lixo,
contaminações, etc, oferecem riscos à segurança, principalmente de crianças e idosos.
Também, este problema sem duvida está relacionado com a falta de muros ou alambrados,
onde estes terrenos acabam virando verdadeiros lixões, sendo necessário um maior rigor na
sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2013.
dra» MAZIERO
Vereadora/PSD
Ea
SME TRE-SOUZA GUESS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 258/2013 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2013.
" CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
[626 Jorana
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
constante do Requerimento nº 107/2013, de autoria da Vereadora
Elisangela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, estamos
encaminhando, cumpre-nos informar o seguinte:
A fim de atender à solicitação exarada no
requerimento supracitado, enviamos Relatório das Notificações expedidas aos
proprietários de terrenos solicitando a construção de muros e calçadas em suas
propriedades.
Anexamos também o Relatório das Multas
aplicadas e esclarecemos que apenas dois contribuintes quitaram suas dívidas,
que resultaram na arrecadação de R$ 477,40 para o Município.
Reiteramos a Vossa Excelência. os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CEB AA a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP CIENÍES|OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
RESIDENTE