materia nº 124/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
| PROTOCOLO — DESPACHO
Número Data R 6) VA DO
253 | 45omza JOS
REQUERIMENTO Nº. 124 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da Concorrência Pública
nº. 013/2012 — Processo 1194/2012, que
objetivou a contratação de serviços de
Transporte de Estudantes da Rede Pública
de Ensino da Zona Rural, com monitores.
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Pienário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departarnento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Relação dos vencedores e contratados através processo
ticitatório: Concorrência Pública nº. 613/2012 — Processo 1194/2012, que objetivou a
contratação de serviços de Transporte de Estudantes da Rede Pública de Ensino da Zona
Rural, com monitores.
: 2) Cópia de inteiro teor da Ata de Abertura, Julgamento,
Adjudicação e Homologação da Concorrência Pública nº. 013/2012 — Processo 1194/2012,
que objetivcu a contratação de serviços de Transporte de Estudantes da Rede Pública de
Ensino da Zona Rural, com monitores.
Justificativa:-
Nes termos da Lei Orgânica Municipal, concomitante aos deveres
deste Vereador, solicito as informações acima, para acompanhamento de tedos os tramites
referente aos procedimentos licitatórios e de contratação dos serviços objeto da
Concorrência Pública nº. 013/2012 — Processo 1194/2012, que versou sobre a contratação
de serviços de Transporte de Estudantes da Rede Pública de Ensino da Zona Rural, com
monitores, razões que apresento o referido requerimento e aguardo a atenção de praxe.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2013.
ador/PSC -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 291/2013 MOCOCA, 01 de março de 2013.
NICIPAL
COCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RUBRICA
60 |043.13
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 124/2013, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do
prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
SPACHO
Expediente da Próxima
Lem
CIENTES OS SENHORES
EREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Sessões. 04. 03, 83
TE DE SOUZA xe
PRESIDENTES FUeit
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 2562013 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA
PROT -
NUMERO e Ç O L O
DATA [RÚBRICA
3 las. 43 Ê
Ei
| Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da Concorrência Pública nº 013/2012-Processo 1.194/2012, que objetivou
a contratação de serviços de transporte de estudantes da rede pública de ensino da
zona rural, com monitores, constante do Requerimento nº 124/2013, de autoria
do Vereador Luiz Braz mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, estamos encaminhando, junto ao presente, os documentos solicitados.
|
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
| protestos de consideração e apreço.
|
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
PS SENHORES
RES. ARQUIVE-SE
Para o Expediehte da Próxima Sala das Se
|
|
MUS AL ARLS BSM NI RAS A LRt/ asas
Setor de Licitações
CONCORRENCIA PUBLICA Nº 013/2012
PROCESSO Nº 1194/2012 .
OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, NO
MUNICIPIO DE MOCOCA. .
ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E
PROPOSTAS COMERCIAIS.
Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e treze,
às 09:10 hs, na sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Mococa,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, os Srs:
VICTOR BATISTA DA SILVA FILHO; WALTER IORIO SOARES;
EDUARDO LINO GONÇALVES, para abertura dos envelopes de nº Ol e
análise da documentação das empresas participantes. Presidindo a reunião, o
Sr. VICTOR BATISTA DA SILVA FILHO; levou ao conhecimento dos
presentes que 04 (quatro) empresas estavam participando da Concorrência
Publica em epigrafe: FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA,
representada pelo Sr. Fabio Moreira da Silva Favero portador do RG
33.800.735-0 SSP-SP, TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA,
representada pelo Sr. Mario Celso Mandri portador do RG 11.797.370 SSP-
SP; CLASSE A TRANSPORTES EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA,
representada pelo Sr. João Carlos Lucio portador do RG 15.556.125 SSP-SP;
MARIO LUCIO MOCOCA ME, representada pelo Sr. Mario Lucio portador
do RG 4.959.285 SSP-SP. Deu-se a abertura do envelope de nº 01 onde
contem as documentações de habilitação. A Comissão Permanente de
Licitações julgou habilitadas as empresas: CLASSE A TRANSPORTES
EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA; MARIO LUCIO MOCOCA ME;
FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA; TRANSPORTE
COLETIVO MOCOCA LTDA. Deu-se então a abertura do envelope de nº 02 ,
onde contem as propostas comerciais. A Comissão Permanente de Licitações
julgou vencedoras as empresas conforme o Mapa Comparativo de preços em
Anexo. Os representantes das empresas TRANSPORTE COLETIVO
MOCOCA LTDA e FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA estão
questionando que conforme especificado no edital de licitação no subitem
7.1.4.2. as propostas apresentadas pelas empresas CLASSE A
TRANSPORTES EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA e MARIO LUCIO
MOCOCA ME, deverão ser analisadas, pois os preços apresentados na sessão
de licitação através de valor unitário/Km das linhas são considerados
aparentemente inexequível. Tãb solicitação baseia-se nas planilhas de custo
apresentadas pela Administração Municipal em comparação aos preços
constantes na “proposta” das referidas empresas. Nota-se que nas planilhas de
custos anexadas ao edital esta considerando um BDI de 10% preços
unitários p Or, Jinha/Km estão muito, mas muito abaixo do. Seres
NALOS ab dades
/
Setor de Licitações
temos valores ofertados com + 40% de desconto. O representante da empresa
CLASSE A TRANSPORTES EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA justifica
que todas as empresas participantes encontra-se com BDI abaixo do
especificado no edital. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias uteis, após
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, para interposição de
eventuais recursos. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso
da palavra, foi lavrada a presente, que depois de lida e achada conforme, vai
assinada pelos membros presentes.
/,
TISTA DA SILVA FILHO
Presidente
O tl a a lt
[a
eubea ELOZILOIS) :eq 00%
wis NX 000'000'9L - (soNHIVS) VIODOW/IVdY - ZE oN VHNM GEZLOG6ELT dl
POW ojedw3 'DU9A plun opepjuenp oBSuIsag IeHoje us)
ojejuog
vO-LODO/ZPP'9LE'PO VOLTVIODOW OWSIANL 3 SNIDVIA OISYI 998000 JOP999U40;
00'00Z'L YZ J0pa98uJ0j Op jS3oL
iooszem 0066'S wis NX 000'00b'Z -VMra SE oN VHNT O-9210'66 CELT 4
00'09€'65 00zr'z wis — WX 000'000'8 - VINI VNV S3WINIOS 0A HOd - LE oN VHNI BzclOG6ELT EL
0076/45 008s'z wis NX 000'00b'ZZ - OVWNIS/ISVASV VONIZVI - V BZ oN VHNM L-OZIO'66ELT LL
, - VOO DOWN IHDITY
00'025'v6 006€'L wis | INX 000 000'89 VC OINOLNV OLNVS VONIZVA - 22 oN VHNN O-Z900'66EL'Z 6
co'rer'66 00€Z't wis — WX 000'008'08 - YO000WNVGVIOS VONIZVA - ZZ 0N VHNIT OrS00'66ELTZ 1
- ISVdSV VONIZVAINIIOITV
oo'ogy'ss oogp't wis — WX 000'000'8€ OINOLNV OLNVS VONIZVA - 9 oN VHNN t-LrO0O66ELT 9
00'Ze0'6S 006Z' wIS — WX 000'008'5Z - 3HSON VONIZVA - OL 0N VHNN 9S200'66€ELT +
-Ivavol
00'00€'L8 ooLZZ wis NX 000'000'0€ 3a OLHLSIG/AIHDINV OdWVO VANIZVA - 20 0N VHNH S-020066€ELZ €
001106 0095'Z wis WX 000'002'S€ | |VEVOI IA OLIBISIG/OHNIZOY LHIS VONIZVA - S0 ON VHNM L9L0066 CLT |
o0'rre'66 006Z'Z wiS NX 000'009'€p - SVONVO OHHIVA - 20 oN VHNM 80L0066€LT |
tezoL ouEgUuN
o5od 0521d BoJeW ajedwg 'DU9A PluN opepjuenp ogôuIsaq Jeso Uso]
Susas SESI
L9-LO00/S9L'ZLL'SO 3 SOAMLNIDIXAI SILHOASNVAL V ISSVTO 62€L00 JOpodSUIO:
sou
ojenuog ouy ojenuog *01N sesow z4 Ssowsg| BIpou
[E q - TLOZIEL IePoN OUy/OIN - VIDNIHHOONOD odip ZLOCIv6LLOOOO 0SS9I0IA
s VIODOW 30 TVAIDINNA VENLIIIIAA - VIODOW Wd
SeJopa29u.o, - oAgeJLdwOoS edey
VI0D0 JO IINNWN VANLIIIIHA
e )
) «
1209 pejos
ELOZ/LO/BL :2jeg
DOOPTHIN
“Opao9UsO; Op jejoL
osgz wis AX 000'000'Sy - ANVELNI/ISVASV VONIZVA - E 82 N VHNN Olclo es elz ct
osZ'L wis — WX 000'000'8b - VOO OOW/3HSON VANIZVA - 62 0N VHNNT £Y90066ELT OL
000'€ wis —INX 000'0072'8Z - 31VA 00 38NTO - 2h oN VHNM L€enO6GELT S
15o1d eoew ajedug “2U9A plun spepguenp ogôuaseg Ieusjew uwoy
ojejuod
0h-L000/98L bEE TO VOLT VIOIOW OALLITOD ILHOdSNVHL ZPL000 10P399U104
“4Ope29UJo; Op jejoL
IS -3HINTNIONVW
oe wis NX 000'000'9€ 3SOf SIWI/SVIISV SVO OLICINIS OYS - vE oN VHNN TScoBsELZ a9L
06/'L wiS NX 000'000'04 - VANS VNOZAVAV - £E oN VHNN tros EeLT sb
- VIONT VINVS
wez'e wis — INX 000'009'Sp VONIZVAISVIISV SVO OLIGINAIS OYS - YZ 0N VHNN 0-6500'66€LZ 8
15esd Poe ajedua '2U9A plun epeppuenp ogôuasaq IeuoJeW us
E ojejuoy
4Z-V000/091 "24900 JIN - VOODOW OIIDNT ORIYIN 857000 J0podou1os
+4Opo9BUJO OP [ejoL
SeAOSON
£” sou
ojeJjuod ouy
OJeJuOd “IN
TLOZK| IEPOIN OUW/OIN
VIOIOW IT IVEIDINNA VANLIIIIAS - VIÍODON Nd
S910Pp999UJ0J - OAjeIeduog edey
V9090W 34 DINNIA VANLIIAIAA
sesauw z|
- VIONIHHOINOD odiL
ssews ep ou
TLOZIVELLOOOO 0SSII01d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 025/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA MARIO LUCIO MOCOCA - ME
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na
cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade
RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente
e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 —- Mococa - SP, ora denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa MARIO LUCIO MOCOCA - ME, firma
estabelecida à RUA CRISPIM BASTOS SOBRINHO - Nº 348 - MOCOCA - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.647.160/0001-27 e Inscrição Estadual nº 453.040.604-119, representada
neste ato por MÁRIO LÚCIO, brasileiro, casado, portador do RG Nº 4.959.285 SSP-SP e do
CPF Nº 194.710.258-34, residente e domiciliado à RUA JOSÉ DE SOUZA E SILVA - Nº 110
- MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o
presente contrato de prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de
Ensino, residentes na Zona Rural deste Município de Mococa, de acordo com a
CONCORRÊNCIA nº 013/2012, mediante as cláusulas abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA, obriga-se a prestar os serviços de transporte de estudantes da
Rede Pública de Ensino, residentes na Zona Rural de Mococa, em viagens de ida e volta,
durante o ano letivo conforme proposta apresentada na Concorrência Pública nº 013/2012
Processo nº 1194/2012 que fica fazendo parte integrante deste Contrato, conforme transcrição
abaixo:
Item | Qtde | Uni | Descrição dos Produtos P Unit P. Total
R$ R$
8 45600 | Km | Linha nº 24 — São Benedito das Areias/ 3,23 | 147.288,00
Fazenda Santa Lúcia
15 | 40000 | Km | Linha nº 33 - APAE/Zona Rural 1,79 71.600,00
I6 | 36000 | Km | Linha nº 34 — São Benedito das Areias/ 2,37| 85.320,00
| Emeb José Manoel Luchesi
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços serão realizados de Segunda a Sexta feira em viagens de ida e volta,
nos horários a serem determinados pelo Departamento de Educação da Contratante, e nos
termos do Anexo V do Edital Licitatório.
j D
der Em
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
2.2. Durante o período das férias cscolares, não serão realizados pagamentos, exceção
feita às viagens extras de recreação ou de eventos vinculados ao Departamento de Educação,
devidamente requisitados pelo ordenador do Departamento de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
assinatura podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, por
devido Termo Aditivo, desde que com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas
para a Contratante.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
4.1. O valor total do presente Contrato constitui a importância estimada de
R$304.208,00 (trezentos e quatro mil, duzentos e oito reais), correspondente a 121.600 km
(cento e vinte e um mil e seiscentos quilômetros) devendo a despesa correr à conta dos
recursos consignados no presente exercício, código 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de
Terceiros por conta do exercício de 2013
CLÁUSULA QUINTA - DOS VEÍCULOS
5.1. A CONTRATADA deverá manter seus veículos em perfeito estado de
conservação e funcionamento, poderão ser usados os seguintes veículos para transporte dos
alunos.
* Ônibus com ano de fabricação não inferior a 10 (dez) anos
* Micro Ônibus com ano de fabricação não inferior a 08 (oito) anos
* Van com ano de fabricação não inferior a 05 (cinco) anos
5.2. Manter em todos os bancos dos veículos, cintos de segurança, individualizados
para cada aluno transportado.
5.3. Manter inscrição escolar nas laterais e traseiras dos coletivos conforme resolução
do CONTRAN e C.T.B. (Código de Transito Brasileiro).
5.4. Apresentar cópia do laudo de vistoria com prazo de validade em dia.
5.5. Atender as disposições de segurança para o transporte de estudantes.
CLÁSUSULA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS
6.1. Os itinerários a serem observados pela Contratada e seus respectivos horários,
constam do ANEXO V que fica fazendo parte integrante deste contrato, podendo haver
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o art. 65, II, $ 1º
da Lei 8.666/93, a serem determinados pelo Departamento de Educação, para efeito de
atendimento do contrato. .
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MEDIÇÕES
7.1. A medição dos serviços contratados será efetuada no 1º dia útil de cada mês, que
emitirá relatório e encaminhará ao Departamento de Educação, através do Setor de Protocolo.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
7.2. Se ocorrer alguma eventual alteração de itinerário que diminuir ou aumentar a
quilometragem de alguma linha, será feito uma readequação dos valores pactuados por meio
de aditamento no contrato para regularização dos preços.
7.3. A diferença de valores apurada para mais ou para menos deverá ser regularizada
na fatura do mês subsequente ao da apuração.
7.3. O Departamento de Educação após aprovar as medições dos serviços executados
deverá em seguida comunicar a CONTRATADA para a emissão de nota fiscal/fatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal/fatura após a aprovação das
medições e encaminhá-la ao Departamento de Educação que deverá anexá-la às medições e
enviá-las ao Setor de Licitações para providencia de sub-empenho.
8.2. O pagamento será realizado com o prazo de 15 (quinze) dias após a entrega das
medições, através da Tesouraria Municipal.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Cabe à contratante, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente
fiscalização dos serviços, sem prejuízo da obrigação da contratada fiscalizar seus empregados,
prepostos e/ou subordinados, podendo o fiscal do contrato rejeitar no todo ou em parte os
serviços julgados insatisfatórios ou que não atendam ao especificado no contrato.
9.1.1. A licitante declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de
inspeção e controle a serem adotados pela contratante.
9.1.2. A existência e a atuação da fiscalização da contratante em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne à perfeita execução
dos serviços e as suas consegiiências e implicações próximas ou remotas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1. O reajuste, no caso de prorrogação dos prazos contratuais, ocorrerá anualmente
de acordo com a variação do IGPM, (ou outro índice que vier a substituí-lo no caso de sua
extinção) mantendo-se o equilíbrio econômico financeiro até o final do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
11.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do
Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da Contratada
intentarem reclamações trabalhista contra a Contratante.
11.1.2. Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro
profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas
pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.
11.1.3. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possa ser vítimas seus
empregados no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato. j
AT 5
7 *
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
11.14. Responsabilizar por qualquer acidente que possa causar danos a terceiros
11.1.5. Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idônieo
que a represente, integralmente, em todos os seus atos.
11.1.6. Apresentar a cada pagamento a quitação para com a Seguridade Social (CND) e
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
11.1.7. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.
11.1.8. Responsabilizar-se pela manutenção dos veículos, gastos com combustíveis,
lubrificantes, reparos mecânicos, substituições de peças, pneus e outros necessários ao bom
funcionamento, não sendo permitida a interrupção do transporte.
11.1.9. A CONTRATADA deverá manter Apólice de seguros em favor dos
estudantes, que deverá ser renovada sempre que houver aditamento de prazo de vigência do
contrato, respondendo civilmente em caso de omissão.
11.1.10. Manter todas as condições de sua habilitação e qualificação previstas no edital
da licitação que originou este contrato.
11.2. São obrigações da Contratante:
11.2.1. Atestar as medições na data estabelecida no item 7.1 da cláusula Sétima o
recebimento dos serviços.
11.2.2. Efetuar na data prevista na Cláusula Oitava, item 8.2. o pagamento dos serviços
efetivamente realizados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA CONTRATUAL
12.1. A CONTRATADA oferece, a título de garantia do Contrato, e conforme o art. 56
da Lei 8.666/93, a importância de R$ 15.210,40 (quinze mil, duzentos e dez reais e quarenta
centavos) correspondente a 5% (cinco por cento)
12.2. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias do
encerramento do Contrato e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, ou, pela rescisão
do contrato, salvo se esta ocorrer por culpa da CONTRATADA.
12.3. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multa ou outro motivo de
direito, a CONTRATADA será notificada através de correspondência simples, para, no prazo
de 2 (dois) dias, complementar o valor caucional. À CONTRATANTE cabe descontar, da
garantia, toda importância que qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1. A rescisão contratual poderá ser:
13.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos
enumerados a seguir:
13.1.1.1. 0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
13.1.1.2. 0 cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
CB ad
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
13.1.1.3. 0 atraso injustificado no início dos serviços;
13.1.1.4. a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem,
a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão, ou incorporação, não
admitidas no instrumento convocatório e no contrato.
13.1.1.5. o desatendimento das determinações regulares do agente designado para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim, como de seus superiores.
13.1.1.6. o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
13.1.1.7. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
13.1.1.8. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
13.1.1,9. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato.
13.1.1.10. Descumprimento ou desatendimento das condições para sua habilitação no
certame licitatório.
13.1.1.11. razões de interesse público, de alta relevância e amplo reconhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade de esfera administrativa do órgão
CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
13.1,1.12. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
13.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde
que haja conveniência da CONTRATANTE.
13.13. Em caso de rescisão enumerada abaixo, sem que haja culpa da
CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os
houver sofrido.
13.1.3.1. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATADA, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que totalizem o
mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas
e contratualmente imprevistas desmoralizações e mobilizações e outras previstas, assegurando
ao CONTRATADO nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
13.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
CONTRATANTE decorrente de serviços ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que
seja normalizada a situação, caso em que, sua decisão deverá ser comunicada por escrito à
CONTRATANTE.
13.13. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações e prazos acarreta as seguintes consegiiências:
(A
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
E mm
13.1.3.1. Assunção imediata do objeto contratado, no estado c local em que se
encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE;
13.1.3.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade;
13.1.3.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE e
dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS PENALIDADES
14.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA
ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia de defesa:
14.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato.
14.2.1. Até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da obrigação
por dia de atraso;
14.2.2. Superior a 10 (dez) dia, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da
obrigação por dia de atraso.
14.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato:
14.3.1. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do contrato ou da parte
não cumprida.
14.3.2. Multa correspondente a diferença de preço resultante de nova licitação
realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.
14.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 12.3.1. e
12.3.2. será o do valor inicial do Contrato.
14.5. As multas previstas nesta cláusula não tem caracter compensatório, porém
moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação
dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Elegem as partes o Foro da Comarca de Mococa para dirimir eventuais dúvidas à
respeito do presente contrato
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Fica designado o Departamento de Educação como agente fiscalizador da
CONTRATANTE.
16.2. Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição,
as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas contidas na Lei Federal
8666/93 e posteriores alterações.
16.3. A contratada fica vinculada ao edital da licitação e sua propos À. LE
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 / 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
16.4. E por estarem certos e combinados, firmam o presente na presença de 02 (duas)
testemunhas que a tudo assistiram, em 03 (três) vias de igual teor para a mesma finalidade.
Mococa, 31 de janeiro de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
/
, Í
Lana
-* MÁRIO LÚCIO
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 026/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA FÁBIO VIAGENS E TURISMO
MOCOCA LTDA
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº
44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. MARIA EDNA GOMES MAZIERO,
brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito
no CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 —- Mococa
- SP, ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa FÁBIO VIAGENS E TURISMO
MOCOCA LTDA, firma estabelecida à AVENIDA GERALDO MARRA Nº 945, DISTRITO
INDUSTRIAL II — MOCOCA/SSP , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 04.816.447/0001-94 e Inscrição
Estadual Nº453.126.740-110, representada neste ato por FÁBIO MOREIRA DA SILVA FÁVERO,
inscrito no CPF sob o nº 282.674.098-90; portador da cédula de identidade RG nº 338007350 SSP/SP,
residente e domiciliado à RUA ORAZILIA REZENDE RAMOS Nº 99 - RESIDENCIAL DO
BOSQUE — MOCOCAY/SP, a seguir denominada CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o
presente contrato de prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de Ensino,
residentes na Zona Rural deste Município de Mococa, de acordo com a CONCORRÊNCIA nº
013/2012, mediante as cláusulas abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA, obriga-se a prestar os serviços de transporte de estudantes da Rede
Pública de Ensino, residentes na Zona Rural de Mococa, em viagens de ida e volta, durante o ano letivo
conforme proposta apresentada na Concorrência Pública nº 013/2012 Processo nº 1194/2012 que fica
fazendo parte integrante deste Contrato, conforme transcrição abaixo:
Item | Qtde | Uni | Descrição dos Produtos | P Unit [P. Total R$
R$
14 16000 | Km | Linha nº 32 — APAE/ Mococa (Bairros) | 3,96 63.360,00
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços serão realizados de Segunda a Sexta feira em viagens de ida é volta, nos
horários a serem determinados pelo Departamento de Educação da Contratante, e nos termos do Anexo
V do Edital Licitatório.
2.2. Durante o período das férias escolares, não serão realizados pagamentos, exceção feita às
viagens extras de recreação ou de eventos vinculados ao Departamento de Educação, devidamente
requisitados pelo ordenador do Departamento de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, por deviNo Termo
Aditivo, desde que com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Contrikante.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
4.1. O valor total do presente Contrato constitui a importância estimada de R$63 -360,00
(sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais), correspondente a 16.000 km (dezesseis mil quilômetros)
devendo a despesa correr à conta dos recursos consignados no presente exercício, código
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros por conta do exercício de 2013
CLÁUSULA QUINTA - DOS VEÍCULOS
5.1. A CONTRATADA deverá manter seus veículos em perfeito estado de conservação e
funcionamento, poderão ser usados os seguintes veículos para transporte dos alunos.
* Ônibus com ano de fabricação não inferior a 10 (dez) anos
* Micro Ônibus com ano de fabricação não inferior a 08 (oito) anos
* Van com ano de fabricação não inferior a 05 (cinco) anos
5.2. Manter em todos os bancos dos veículos, cintos de segurança, individualizados para cada
aluno transportado.
5.3. Manter inscrição escolar nas laterais e traseiras dos coletivos conforme resolução do
CONTRAN e C.T.B. (Código de Transito Brasileiro).
5.4. Apresentar cópia do laudo de vistoria com prazo de validade em dia.
5.5. Atender as disposições de segurança para o transporte de estudantes.
CLÁSUSULA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS
6.1. Os itinerários a serem observados pela Contratada e seus respectivos horários, constam do
ANEXO V que fica fazendo parte integrante deste contrato, podendo haver acréscimos ou supressões
de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o art. 65, II, 8 1º da Lei 8.666/93, a serem
determinados pelo Departamento de Educação, para efeito de atendimento do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MEDIÇÕES
7.1. A medição dos serviços contratados será efetuada no 1º dia útil de cada mês, que emitirá
relatório e encaminhará ao Departamento de Educação, através do Setor de Protocolo.
7.2. Se ocorrer alguma eventual alteração de itinerário que diminuir ou aumentar a
quilometragem de alguma linha, será feito uma readequação dos valores pactuados por meio de
aditamento no contrato para regularização dos preços.
7.3. A diferença de valores apurada para mais ou para menos deverá ser regularizada na fatura
do mês subsequente ao da apuração.
7.3. O Departamento de Educação após aprovar as medições dos serviços executados deverá
em seguida comunicar a CONTRATADA para a emissão de nota fiscal/fatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal/fatura após a aprovação das medições e
encaminhá-la ao Departamento de Educação que deverá anexâ-la às medições e enviá-las ao Setor de
Licitações para providencia de sub-empenho.
8.2. O pagamento será realizado com o prazo de 15 (qui
através da Tesouraria Municipal.
dias após a entrega das medições,
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
AE ——
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
9.1. Cabe à contratante, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização dos
serviços, sem prejuízo da obrigação da contratada fiscalizar seus empregados, prepostos e/ou
subordinados, podendo o fiscal do contrato rejeitar no todo ou em parte os serviços julgados
insatisfatórios ou que não atendam ao especificado no contrato.
9.1.1. A licitante declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção e
controle a serem adotados pela contratante.
9.1.2. A existência e a atuação da fiscalização da contratante em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne à perfeita execução dos
serviços e as suas conseqiiências e implicações próximas ou remotas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1. O reajuste, no caso de prorrogação dos prazos contratuais, ocorrerá anualmente de acordo
com a variação do IGPM, (ou outro índice que vier a substituí-lo no caso de sua extinção) mantendo-se
o equilíbrio econômico financeiro até o final do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
11.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código
de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da Contratada intentarem
reclamações trabalhista contra a Contratante.
11.1.2. Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de
pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas,
Sociais e Previdenciárias.
11.1.3. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possa ser vítimas seus empregados no
desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.
11.1.4. Responsabilizar por qualquer acidente que possa causar danos a terceiros
11.1.5. Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idônieo que a
represente, integralmente, em todos os seus atos.
11.1.6. Apresentar a cada pagamento a quitação para com a Seguridade Social (CND) e Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
11.1.7. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.
11.1.8. Responsabilizar-se pela manutenção dos veículos, gastos com combustíveis,
lubrificantes, reparos mecânicos, substituições de peças, pneus e outros necessários ao bom
funcionamento, não sendo permitida a interrupção do transporte.
11.1.9. A CONTRATADA deverá manter Apólice de seguros em favor dos estudantes, que
deverá ser renovada sempre que houver aditamento de prazo de vigência do contrato, respondendo
civilmente em caso de omissão.
11.1.10. Manter todas as condições de sua habilitação e qualificação previstas no edital da
licitação que originou este contrato.
11.2. São obrigações da Contratante:
AEE
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
11.2.1. Atestar as medições na data estabelecida no item 7.1 da cláusula Sétima o recebimento
dos serviços.
11.2.2. Efetuar na data prevista na Cláusula Oitava, item 8.2. o pagamento dos serviços
efetivamente realizados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA CONTRATUAL
12.1. A CONTRATADA oferece, a título de garantia do Contrato, e conforme o art. 56 da Lei
8.666/93, a importância de R$ 3.168,00 (três mil, cento e sessenta e oito reais) correspondente a 5%
(cinco por cento)
12.2. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias do encerramento do
Contrato e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, ou, pela rescisão do contrato, salvo se esta
ocorrer por culpa da CONTRATADA.
12.3. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multa ou outro motivo de direito, a
CONTRATADA será notificada através de correspondência simples, para, no prazo de 2 (dois) dias,
complementar o valor caucional. À CONTRATANTE cabe descontar, da garantia, toda importância
que qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1. A rescisão contratual poderá ser:
13.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados a
seguir:
13.1.1.1. 0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
13.1.1.2. 0 cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
13.1.1.3. 0 atraso injustificado no início dos serviços;
13.1.1.4. a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão
ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão, ou incorporação, não admitidas no
instrumento convocatório e no contrato. .
13.1.1.5. o desatendimento das determinações regulares do agente designado para acompanhar
e fiscalizar a sua execução, assim, como de seus superiores.
13.1.1.6. o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
13.1.1.7. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
13.1.1.8. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
13.1.1.9. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato.
13.1.1.10. Descumprimento ou desatendimento das condições para sua habilitação no certame
licitatório.
13.1.1.11. razões de interesse público, de alta relevância e amplo reconhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade de esfera administrativa do órgip CONTRATANTE e
exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
13.1.1.12. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
13.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência da
CONTRATANTE.
13.1.3. Em caso de rescisão enumerada abaixo, sem que haja culpa da CONTRATADA, será
esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido.
13.1.3.1. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATADA, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que totalizem o mesmo prazo, independentemente
do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmoralizações e mobilizações e outras previstas, assegurando ao CONTRATADO nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
13.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE
decorrente de serviços ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em
que, sua decisão deverá ser comunicada por escrito à CONTRATANTE.
13.1.3. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e
prazos acarreta as seguintes consegiiências:
13.1.3.1. Assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em que se encontrar, por
ato próprio da CONTRATANTE;
13.1.3.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade;
13.1.3.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE e dos
valores das multas e indenizações a ela devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. a CONTRATADA ficará
sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia de defesa:
14.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato.
14.2.1. Até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da obrigação por dia
de atraso;
14.2.2. Superior a 10 (dez) dia, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação por dia
de atraso.
14.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato:
14.3.1. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do contrato ou da parte não
cumprida.
14.3.2. Multa correspondente a diferença de preço resultante dejnova licitação realizada para
complementação ou realização da obrigação não cumprida.
DA a
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
14.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 123.1. e 1232.
será o do valor inicial do Contrato.
14.5. As multas previstas nesta cláusula não tem caracter compensatório, porém moratório e,
consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos,
perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Elegem as partes o Foro da Comarca de Mococa para dirimir eventuais dúvidas à respeito
do presente contrato
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Fica designado o Departamento de Educação como agente fiscalizador da
CONTRATANTE.
16.2. Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, as
condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas contidas na Lei Federal 8666/93 e
posteriores alterações.
16.3. À contratada fica vinculada ao edital da licitação e sua proposta.
16.4. E por estarem certos e combinados, firmam o presente na presença de 02 (duas)
testemunhas que a tudo assistiram, em 03 (três) vias de igual teor para a mesma finalidade.
Mococa, 31 de janeiro de 2013
<
Zire tas
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratante
FÁBIO MÚREIRA DA S FÁVERO
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações |
£ pe |
CONTRATO Nº 027/2013
CONTRATO QUE | ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA
TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº
44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº/360, na cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. MARIA EDNA GOMES MAZIERO,
brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.721 -964-3SSP-SP, devidamente inscrito
no CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº 605 — Mococa
- SP, ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa TRANSPORTE COLETIVO
MOCOCA LTDA firma estabelecida à RUA JOSÉ OLETO, Nº 995 BAIRRO DISTRITO
INDUSTRIAL II — MOCOCA - SP, inscrita no CNPJ/ME sob 9 Nº 02.334.186/0001-40, e Inscrição
Municipal nº 11.440 representada neste ato por MARIO CELSO MANDRI, brasileiro, casado
portador do CPF nº 048.698.628-40 e do RG nº 11.797.370 SSP/SP, residente e domiciliado a RUA
JOSÉ OLETO, Nº 995, MOCOCA - SP doravante denominado CONTRATADO, tem entre si certo e
ajustado o presente contrato de prestação de serviços para transporte de estudantes da Rede Pública de
Ensino, residentes na Zona Rural deste Município de Mococa, de acordo com a CONCORRÊNCIA nº
013/2012, mediante as cláusulas abaixo descritas: |
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO |
1.1. A CONTRATADA, obriga-se a prestar os serviços de transporte de estudantes da Rede
Pública de Ensino, residentes na Zona Rural de Mococa, em viagens de ida e volta, durante o ano letivo
conforme proposta apresentada na Concorrência Pública nº 013/2012 Processo nº 1194/2012 que fica
fazendo parte integrante deste Contrato, conforme transcrição abaixo:
Item | Qtde Uni | Descrição dos Produtos P Unit | P. Total R$
R$
5 28200 | Km | Linha nº 12 — Clube do Vale 3,00 84.600,00
10 | 48000 | Km | Linha nº 29 — Fazenda Nobre/ Mococa 1,75 84.000,00
12 | 45000 | Km | Linha nº 28 B — Fazenda Aspase/ Cutrale EE 2,65 | 119.250,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
|
2.1. Os serviços serão realizados de Segunda a Sexta feira em viagens de ida e volta, nos
horários a serem determinados pelo Departamento de Educação da Contratante, e nos termos do Anexo
V do Edital Licitatório.
2.2. Durante o período das férias escolares, não serão realizados pagamentos, exceção feita às
viagens extras de recreação ou de eventos vinculados ao Departamento de Educação, devidamente
requisitados pelo ordenador do Departamento de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatur
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, por devido Term!
Aditivo, desde que com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Contratante.
o CET
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO
4.1. O valor total do presente Contrato constitui a importância estimada de R$287.850,00
(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), correspondente a 121.200 km (cento e
vinte e um mil, e duzentos quilômetros) devendo a despesa correr à conta dos recursos consignados no
presente exercício, código 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros por conta do exercício
de 2013
CLÁUSULA QUINTA - DOS VEÍCULOS
5.1. A CONTRATADA deverá manter seus veículos em perfeito estado de conservação e
funcionamento, poderão ser usados os seguintes veículos para transporte dos alunos.
* Ônibus com ano de fabricação não inferior a 10 (dez) anos
* Micro Ônibus com ano de fabricação não inferior a 08 (oito) anos
* Van com ano de fabricação não inferior a 05 (cinco) anos
5.2. Manter em todos os bancos dos veículos, cintos de segurança, individualizados para cada
aluno transportado.
5.3. Manter inscrição escolar nas laterais e traseiras dos coletivos conforme resolução do
CONTRAN e C.T.B. (Código de Transito Brasileiro).
5.4. Apresentar cópia do laudo de vistoria com prazo de validade em dia.
5.5. Atender as disposições de segurança para o transporte de estudantes.
CLÁSUSULA SEXTA — DOS ACRÉSCIMOS
6.1. Os itinerários a serem observados pela Contratada e seus respectivos horários, constam do
ANEXO V que fica fazendo parte integrante deste contrato, podendo haver acréscimos ou supressões
de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o art. 65, II, $ 1º da Lei 8.666/93, a serem
determinados pelo Departamento de Educação, para efeito de atendimento do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MEDIÇÕES
7.1. A medição dos serviços contratados será efetuada no 1º dia útil de cada mês, que emitirá
relatório e encaminhará ao Departamento de Educação, através do Setor de Protocolo.
7.2. Se ocorrer alguma eventual alteração de itinerário que diminuir ou aumentar a
quilometragem de alguma linha, será feito uma readequação dos valores pactuados por meio de
aditamento no contrato para regularização dos preços.
7.3. A diferença de valores apurada para mais ou para menos deverá ser regularizada na fatura
do mês subsequente ao da apuração. |
7.3. O Departamento de Educação após aprovar as medições dos serviços executados deverá
em seguida comunicar a CONTRATADA para a emissão de nota fiscal/fatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal/fatura após a aprovação das medições e
encaminhá-la ao Departamento de Educação que deverá anexá-la às medições e enviá-las ao Setor de
Licitações para providencia de sub-empenho. !
8.2. O pagamento será realizado com o prazo de 15 (quinze) dias após a entrega das medições,
através da Tesouraria Municipal.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações |
CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Cabe à contratante, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização dos
serviços, sem prejuízo da obrigação da contratada fiscalizar seus empregados, prepostos e/ou
subordinados, podendo o fiscal do contrato rejeitar no todo ou em parte os serviços julgados
insatisfatórios ou que não atendam ao especificado no contrato.
9.1.1. A licitante declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção e
controle a serem adotados pela contratante.
9.1.2. A existência e a atuação da fiscalização da; contratante em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne à perfeita execução dos
serviços e as suas conseqiiências e implicações próximas ou remotas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1. O reajuste, no caso de prorrogação dos prazos contratuais, ocorrerá anualmente de acordo
com a variação do IGPM, (ou outro índice que vier a substituí-loino caso de sua extinção) mantendo-se
o equilíbrio econômico financeiro até o final do contrato. i
]
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
11.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código
de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da Contratada intentarem
reclamações trabalhista contra a Contratante. |
1.1.2. Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de
pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas,
Sociais e Previdenciárias. |
11.1.3. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possa ser vítimas seus empregados no
desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.
11.1.4. Responsabilizar por qualquer acidente que possa pausar danos a terceiros
11.1.5. Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idônieo que a
represente, integralmente, em todos os seus atos.
11.1.6. Apresentar a cada pagamento a quitação para com a Seguridade Social (CND) e Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). |
11.1.7. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.
11.1.8. Responsabilizar-se pela manutenção dos veículos, gastos com combustíveis,
lubrificantes, reparos mecânicos, substituições de peças, pneus e outros necessários ao bom
funcionamento, não sendo permitida a interrupção do transporte.
11.1.9. A CONTRATADA deverá manter Apólice de seguros em favor dos estudantes, que
deverá ser renovada sempre que houver aditamento de prazo de vigência do contrato, respondendo
civilmente em caso de omissão. |
11.1.10. Manter todas as condições de sua habilitação! e qualificação previstas no edital da
licitação que originou este contrato. |
11.2. São obrigações da Contratante: HE
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações |
11.2.1. Atestar as medições na data estabelecida no item 7.1 da cláusula Sétima o recebimento
dos serviços. |
11.2.2. Efetuar na data prevista na Cláusula Oitava, item 8.2. o pagamento dos serviços
efetivamente realizados. :
|
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA CONTRATUAL
12.1. A CONTRATADA oferece, a título de garantia do! Contrato, e conforme o art. 56 da Lei
8.666/93, a importância de R$ 14.392,50 (quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais € cinquenta
centavos) correspondente a 5% (cinco por cento)
12.2. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias do encerramento do
Contrato e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, ou, pela rescisão do contrato, salvo se esta
ocorrer por culpa da CONTRATADA. . |
12.3. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multa ou outro motivo de direito, a
CONTRATADA será notificada através de correspondência simples, para, no prazo de 2 (dois) dias,
complementar o valor caucional. À CONTRATANTE cabe descontar, da garantia, toda importância
que qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO, CONTRATUAL
13.1, A rescisão contratual poderá ser:
13.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados à
seguir:
13.1.1.1. 0 não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
13.1.1.2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
13.1.1.3. o atraso injustificado no início dos serviços;
13.1.1.4. a subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão
ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão, ou incorporação, não admitidas no
instrumento convocatório e no contrato.
13.1.1.5. o desatendimento das determinações regulares do agente designado para acompanhar
e fiscalizar a sua execução, assim, como de seus superiores.
13.1.1.6. o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
13.1.1.7. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
13.1.1.8. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
13.1.1.9. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato.
13.1.1.10. Descumprimento ou desatendimento das condições para sua habilitação no certame
licitatório.
13.1.1.11. razões de interesse público, de alta relevância e amplo reconhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade de esfera administrativa do órgão CONTRATANTE e
exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. |
“go
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações |
- |
|
13.1.1.12. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato. |
I
13.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência da
CONTRATANTE.
13.1.3. Em caso de rescisão enumerada abaixo, sem que haja culpa da CONTRATADA, será
esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido.
13.1.3.1. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATADA, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que totalizem o mesmo prazo, independentemente
do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmoralizações e mobilizações e outras previstas, assegurando ao CONTRATADO nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação; |
13.1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE
decorrente de serviços ou parcelas destes já recebidos ou exechtados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em
que, sua decisão deverá ser comunicada por escrito à CONTRATANTE.
l
13.1.3. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e
prazos acarreta as seguintes conseqiiências:
13.1.3.1. Assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em que se encontrar, por
ato próprio da CONTRATANTE; i
13.1.3.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade;
13.1.3.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE e dos
valores das multas e indenizações a ela devidos. :
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS PENALIDADES
14.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA ficará
sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia de defesa:
14.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato. |
14.2.1. Até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da obrigação por dia
de atraso; ;
14.2.2. Superior a 10 (dez) dia, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação por dia
de atraso.
14.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato:
14.3.1. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do contrato ou da parte não
cumprida.
14.3.2. Multa correspondente a diferença de preço resultante de nova licitação realizada para
complementação ou realização da obrigação não cumprida.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
14.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 12.3.1. e 123.2.
será o do valor inicial do Contrato.
14.5. As multas previstas nesta cláusula não tem caracter compensatório, porém moratório e,
consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos,
perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Elegem as partes o Foro da Comarca de Mococa para dirimir eventuais dúvidas à respeito
do presente contrato
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Fica designado o Departamento de Educação como agente fiscalizador da
CONTRATANTE.
16.2. Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, as
condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas contidas na Lei Federal 8666/93 e
posteriores alterações.
16.3. A contratada fica vinculada ao edital da licitação e sua proposta.
16.4. E por estarem certos e combinados, firmam o presente na presença de 02 (duas)
testemunhas que a tudo assistiram, em 03 (três) vias de igual teor para a mesma finalidade.
Mococa, 31 de janeiro de 2013
MARIA EDNA GOMES
Contratante
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: . RG:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONCORRENCIA PUBLICA Nº 013/2012
PROCESSO Nº 1194/2012
OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL, NO
MUNICIPIO DE MOCOCA.
ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E
PROPOSTAS COMERCIAIS.
Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e treze,
- às 09:10 hs, na sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Mococa,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, os Srs:
VICTOR BATISTA DA SILVA FILHO; WALTER IORIO SOARES;
EDUARDO LINO GONÇALVES, para abertura dos envelopes de nº 01 e
análise da documentação das empresas participantes. Presidindo a reunião, o
Sr. VICTOR BATISTA DA SILVA FILHO; levou ao conhecimento dos
presentes que 04 (quatro) empresas estavam participando da Concorrência
Publica em epigrafe: FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA,
representada pelo Sr. Fabio Moreira da Silva Favero portador do RG
33.800.735-0 SSP-SP; TRANSPORTE COLETIVO MOCOCA LTDA,
representada pelo Sr. Mario Celso Mandri portador do RG 11.797.370 SSP-
SP; CLASSE A TRANSPORTES EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA,
representada pelo Sr. João Carlos Lucio portador do RG 15.556.125 SSP-SP;
MARIO LÚCIO MOCOCA ME, representada pelo Sr. Mario Lucio portador
do RG 4.959.285 SSP-SP. Deu-se a abertura do envelope de nº 01 onde
contem as documentações de habilitação. A Comissão Permanente de
Licitações julgou habilitadas as empresas: CLASSE A TRANSPORTES
* EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA; MARIO LUCIO MOCOCA ME;
FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA; TRANSPORTE
COLETIVO MOCOCA LTDA. Deu-se então a abertura do envelope de nº 02
onde contem as propostas comerciais. A Comissão Permanente de Licitações
julgou vencedoras as empresas conforme o Mapa Comparativo de preços em
Anexo. Os representantes das empresas TRANSPORTE COLETIVO
MOCOCA LTDA e FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA estão
questionando que conforme especificado no edital de licitação no subitem
7.1.4.2. as propostas apresentadas pelas empresas CLASSE A
TRANSPORTES EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA e MARIO LUCIO
MOCOCA ME, deverão ser analisadas, pois os preços apresentados na sessão
de licitação através de valor unitário/Km das linhas são considerados
aparentemente inexequível. Tãb solicitação baseia-se nas planilhas de custo
apresentadas pela Administração Municipal em comparação aos preços
constantes na “proposta” das referidas empresas. Nota-se que nas planilhas de
custos anexadas ao edital esta considerando um BDI de 10%. preços
unitários por linha/Km estão muito, mas muito abaixo do considerado
razoável para a prestação de serviços licitada. Somente como kxempl
N
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
temos valores ofertades com + 40% de desconto. O representante da empresa
CLASSE A TRANSPORTES EXECUTIVOS E SERVIÇOS LTDA justifica
que todas as empresas participantes encontra-se com BDI abaixo do
especificado no edital. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias uteis, após
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, para interposição de
eventuais recursos. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso
da palavra, foi lavrada a presente, que depois de lida e achada conforme, vai
assinada pelos membros presentes.
Presidente