materia nº 8/2015

CÂMARA Me]
| AUBRICA|
Ls = E.
Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº. 08, de 24 de junho de 2013.
Altera o parágrafo único, do art. 333 da
Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre a cassação do mandato de
Vereador.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Resolução nº. /2013, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini
Maziero Breganoli, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.]º.- Altera o parágrafo único do art. 333 da
Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
Am 333 (..)
Parágrafo Único — Todas as votações relativas ao
processo de cassação serão feitas através de votação aberta e nominal, devendo
os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara, e
obrigatoriamente, consignados em ata.
É)
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
(Do TT
Sa Tas
ELISANGELA MAZINI MAZJERO BREGANOLI Sérgio la de Souza
Vereador
N
Es
2-5 = =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. 02
Projeto de Resolução nº. 08 , de 24 de junho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo alterar o artigo 333 parágrafo único da Resolução n.º 09 de 28 de
dezembro de 1992, o presente Projeto de Resolução 07, de 20 de maio de 2013,
visa modificar a forma de votação do processo de cassação do Vereador.
Isto porque, a sociedade exige do parlamentar
uma maior clareza em suas decisões. Assim sendo, alterando tal forma de
votação, o munícipe poderá ter melhores condições de analisar a eventual
situação de cassação de uma forma mais ampla e contextual, além, é claro de ter
total transparência na atuação do Vereador.
Por tais motivos, solicitamos aos Ilustres Edis
desta Casa de Leis que acolham a presente Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
ELISA | MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Vereadora
i de
Ségio Vereador Souza
Câmara Wiunicipal de Mococa
Estado do Jão Daulo FI.141
Iv - proceder de modo incompatível com a dignidade da Camara
ou faltar com o decoro ne sus conduta publica. (Art.16 5 19 LOM)
Art. 331 - O processo de cassação do mundato de Vereador obede
cerá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 357 deste Regimento
e, sob pena de arquivamento , deverá estar concluído em nte 90 ( no-
venta) dius, a contar do recebimento da denúncia,
Purágrafo Único - O arquivamento do processo de cassação, por
falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova de
nuúncia sobre os mesmos futos, nem a apuração de contravenções ou cri
mes comuns.
Art. 332 - Recebida a denúncia, o Presidente da Cômara — devera
afastar de suas funções, o Vereador acusado, convocando o respectivo
Suplente ate o final do julgumento.
Art. 333 - Cunsiderar-se-a cassado o mandato do Vereador quando
pelo voto da maioria absoluta dos membros du Camara, for declarado in
curso em qualquer das infruções especificadas na denuncia. (Art. 16, 522
LOM)
Parágruto Unico - Todas us votações relativas no processo de ns
sução serão feitas através do voto secreto, devendo os resultados scr
proclamados imediatamente pelo Presidente da Camara e, obrigatoriamen
te, consignados em ata. N
Art. 334 - Cassado o mandato do verendor, n Mesa expedirá n
respectiva Resolução, que sera publicada na imprensa oficial.
Parágrafo Unico - Na hipotese deste artigo, no Presidente compe
te convocar imediatamente, o respectivo Suplente.
CAPÍTULO IX
Do Suplente de Vereador
Art. 335 - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de
vaga c o substituira nos casos de impedimento.
conccocagação
Ne
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 961/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.08/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º,, “a” e“b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mo 4 de junho de 2013.
HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
%
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 961/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.08/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: DD. 4 É 50) >.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
sou SS MA A N
DATA DA NOMEAÇÃO: 02, A 2 / JA / 2.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 961/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.08/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
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Parecer Jurídico
Inciado cm 15/08/2013 13:52 por GUILHERME DE SOUZA GOMES PRESIDENTE
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8 Anexo 21866 - Documento enviado pelo consulente
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cEaturas
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PARECER
Nº 2360/20131
” PG - Processo Legislativo. Projeto
de resolução. Adoção de voto aberto
para a cassação de mandato
parlamentar. Observância ao art. 55,
8 2º da CRFB/88. Princípio da
simetria das formas.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
Indaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº. 008/2013,
que estabelece a votação nominal e aberta para a deliberação sobre a
cassação do mandato de Vereador.
RESPOSTA:
O Município possui autonomia política, econômica e
administrativa consagrada constitucionalmente no art. 29, elhe cabe
dispor sobre assuntos de interesse local, bem como suplementarmente
à legislação Federal e Estadual, no que couber (art. 30, | e Il da
CRFB/1988).
Por outro lado, a Constituição Federal no seu art. 55 trata de
hipóteses de perda de mandato dos parlamentares federais e também
dispõe sobre o procedimento a ser observado e, inclusive em seu 82º,
aduz que em determinados casos a Casa Legislativa decidirá sobre a
perda do mandato do parlamentar por voto secreto e maioria absoluta.
Wo
"PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
AS O
Nesse sentido, este Instituto elaborou o Enunciado de nº
02/2001, que assim dispõe:
“Voto secreto. Ressalvadas as hipóteses constitucionais
(art. 55, 8 2º cc o art. 29, IX e art. 66, 8 4º todos da Constituição
Federal), pode o Município, no exercício de sua autonomia
constitucional, adotar o voto aberto (Pareceres nºs 1126/2001,
1016/2001; e, 0906/2001)".
Desta forma, cabe à Lei Orgânica Municipal dispor sobre o
tema, porém não pode contrariar a Constituição Federal, especialmente os
dispositivos supramencionados.
Para corroborar com o exposto, traz-se abaixo um julgado que
representa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a
necessidade de os demais entes federativos seguirem o modelo federal no
tocante a instituição do voto secreto para deliberação de perda de
mandato parlamentar.
“Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de
parlamentar estadual mediante voto aberto.
Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder
constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, $1ºcle
art. <55>, 8 2º)." (ADI 2.461 e ADI 3.208, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgamento em 12-5-2005, Plenário, DJ de 7-10-2005.) No mesmo
sentido: MS 31.386-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão
monocrática, julgamento em 29-6-2012, DJE de 1º-8-2012.
(grifamos)
Assim sendo, é manifestamente inconstitucional norma municipal
que contrarie O art. 55, 8 2º, da CRFB/88, ou seja, que disponha que a
deliberação sobre a perda do mandato político de vereador não seja por
votação secreta.
IBAM
atado
Em suma, consideramos inconstitucional o Projeto de Resolução
nº. 008/2013, que estabelece a votação nominal e aberta para a
deliberação sobre a cassação do mandato de Vereador, eis que a
Constituição Federal prevê a adoção do voto secreto nos casos de
cassação de mandato de parlamentar.
É o parecer, s.m,.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.
15/0813 Imprimir
Assunto: Parecer Resolução 08/2013
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQdyahoo.com.br)
Para: consultoriaQnd;.com.br;
Data: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 14:28
Á NDJ
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Resolução nº.008/2013, de
autoria da Vereadora Elisângela M. Maziero Breganoli, Altera o parágrafo único, do art. 333 da Resolução n.º
09 de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cassação do mandato de Vereador.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
CONSULTA/5280/2013/J/AC/E
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidente
Cassação de Vereadores - Votação aberta e nominal — Lei
Orgânica Municipal - Regra constitucional a ser seguida (art. 55,
S 2º, da CF/1988) - Considerações objetivas.
CONSULTA:
“A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica
informações a respeito do Projeto de Resolução nº.008/2013, de autoria da Vereadora
Elisângela M. Maziero Breganoli, Altera o parágrafo único, do art. 333 da Resolução
n.º 09 de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cassação do mandato de
Vereador.”
ANÁLISE JURÍDICA:
Em nosso entendimento, em se tratando de cassação de mandato de
Vereadores, por infringir regras de compatibilidades previstas na LOM, ou então
proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar, ou sofrer condenação
penal em sentença transitada em julgado, a Administração Consulente deve seguir o
previsto no $ 1º do art. 55 da CF/1988: votação secreta, bem como o que a LOM
prevê em seu art. 16, $ 2º, que o Vereador perde o mandato por votação secreta.
Este procedimento é que deve ser observado pelos Vereadores,
dada a precedência deste diploma legal, que antecede a todos em sua previsão.
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Ou seja: a eventual alteração para adotar a votação aberta e
nominal deve ser realizada na LOM, e não na Resolução 9 de 28 de dezembro de
1992.
Este o nosso entendimento.
A questão exige mais algumas considerações, conforme se segue.
Depreende-se que deve prevalecer o que está previsto na LOM, e
não no Dec.-Lei nº 201/1967 (responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores), por
exemplo, que também disciplina a questão.
Tal argumento encontra justificativa, dado o princípio da autonomia
federativa do Município, conforme o previsto no art. 1º cic o art. 18 da CF/1988.
Vale dizer: o Município detém autonomia para legislar sobre o
assunto.
Argumente-se que a lei é hierarquicamente superior ao regimento
interno que é (foi) posto em vigência por resolução (Resolução nº 9/1992)
Fábio Ulhoa Coelho, escreve que:
“As normas jurídicas são hierarquizadas, isto é, dependendo da
autoridade competente para editá-las, não podem conflitar com outras normas, as que
se encontram em posição hierárquica superior. Quando autoridades administrativas
baixam, por exemplo, suas resoluções ou instruções, não podem contrariar o disposto
na lei, porque esta é norma jurídica hierarquicamente superior: a lei, por sua vez, deve
obedecer à Constituição, que é a norma de mais elevado grau hierárquico, e assim
por diante. Se uma norma jurídica conflitar com outra de hierarquia superior, ela pode
ter sua validade questionada perante o Poder Judiciário e sua vigência e eficácia
podem ser expressos” (Curso de direito civil. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 58).
O art. 29, inc. XI, da CF/1988 diz que a organização das funções
legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal compete à LOM disciplinar.
O art. 55, 8 2º, da CF/1988 diz que, no caso de mandato
parlamentar, este será perdido, conforme os termos e as condições de sua previsão,
por votação secreta, por provocação da Mesa ou de partido político.
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Com o propósito de consignar que a lei organizacional deve
prevalecer no caso em tela, consignamos o que diz Hely Lopes Meirelles, ao afirmar
que:
“Os arts. 4º - 8º do Decreto-lei 201, de 1967, foram revogados pelos
arts. 29-30 da CF de 1988, devendo essa matéria ser regulada pela lei orgânica do
Municipio” (Direito municipal brasileiro. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 702).
Afora isso, mencione-se a lição de Adilson Abreu Dallari, ao
asseverar que:
“No caso dos prefeitos compete ao município se organizar. Ao se
organizar, o município não pode deixar de tratar dessa matéria, que é elementar ao
sistema republicano. A lei orgânica de cada município deve tratar dessa matéria. É a
lei municipal que vai definir os casos que são considerados infrações político-
administrativas, e é a lei municipal que vai definir o julgamento das infrações político-
administrativas, crimes de responsabilidade, pela câmara municipaf (cf. “Crime de
Responsabilidade do Prefeito”, in BDM nº 9/1 993, p. 498) (destacou-se).
Portanto, em nosso entendimento, a cassação de mandato de
Vereador será pautada pelo que disciplina a lei organizacional, dada a autonomia
administrativa de que o Município é dotado, pelo que se depreende do disposto nos
arts. 1º e 18, ambos da CF/1988; do Dec.-Lei nº 201/1967 só entendemos em vigor o
disposto no seu art. 1º, que trata de crimes de responsabilidades, matéria que
compete à União, e não ao Município, legislar (cf. art. 22, inc. I, da CF/1988).
A provocação deve ser da Mesa e do partido político, conforme
previsto na lei organizacional, conforme escrevemos acima.
Citemos Hely Lopes Meirelles: “A declaração de extinção de
mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores é atribuição privativa do presidente
da Mesa, nos casos previstos na lei orgânica local” (op. cit. p. 639). E mais: “.)a
declaração de extinção de mandato cabe ao presidente da Mesa, por ser ato
simplesmente administrativo e declaratório de uma situação jurídica preexistente,
decorrente de fato e alheio à deliberação da Câmara” (op. cit,, p. 700).
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BOLETIM DE
DH
MutaciraL
MON E AENÃO ii
Desse modo, a alteração que se pretende deve estar consentânea
com a LOM, por ser este diploma máximo da esfera local, que tem supremacia sobre
os demais.
No caso acima descrito deve-se assegurar, conforme a Constituição,
ampla defesa ao Vereador (STF, Pleno, MS nº 21.360/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j.
em 12.3.1992).
Diga-se, por derradeiro, que se o ato normativo inferior à LOM for
contrário a ela, ele é ilegal.
Ou seja: a resolução não pode contrariar os dizeres da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se, como dito, de uma questão de ilegalidade.
Tanto é assim que registra Pedro Lenza:
“6.7.1.13.6. Lei municipal em face da Lei Orgânica do Município
Nesse caso não estaremos diante de controle de constitucionalidade,
mas de simples controle de legalidade, cujas regras deverão ser explicitamente
previstas na Lei Orgânica da cada Municipio. No mais, lembramos que a Constituição
Federal e, para se ter um exemplo, a do Estado de São Paulo, nada dispuseram sobre
o assunto” (Direito constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.
271) (destacou-se, e do original).
Não olvidemos as palavras de Jair Santana, quando trata da Lei
Orgânica, marcando sua precedência no arcabouço legal local.
Escreve o autor:
“Ousamos até afirmar que esse caráter fundante da Lei Orgânica se
presta à verificação da adequação das demais leis em relação a si. Significa que,
promulgada a Lei Orgânica, passa a existir uma vinculação das demais normas em
torno de si, sejam tais normas atuais (existentes) ou futuras. E, em vista disso, é
possível afirmar que, quanto àquelas, pode muito bem ser verificado o conhecido
fenômeno da recepção das normas. Com relação às outras (as normas futuras) opera-
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NDA Desinção afeto: a
se obviamente a citada vinculação que, não observada, dá lugar à desconformidade,
cuja conseqiência é a inconstitucionalidade.
Toda argumentação levantada a respeito dessa posição de
supremacia da Lei Orgânica, bem como da limitação desta, pode ser sintetizada do
modo seguinte: devemos pensar que a Lei Orgânica recebe seu fundamento lógico da
Carta Federal e esta, de sua vez, determina a observância de certos parâmetros
dentro dos quais se encontram os princípios da própria Constituição Federal,
princípios da Carta Estadual, as regras constitucionais destinadas especificamente à
organização dos Municípios, dentre outras regras de condicionamento e observação
obrigatórias
Em suma, uma vez ditada dentro dos parâmetros que lhe impõe a
Carta Federal, a Lei Orgânica passa a constituir a verdadeira fonte de validade de
todo o ordenamento jurídico municipal” (Competências legislativas Municipais. 2. ed.
Belo Horizonte, 1998. p. 100-101).
Este é o nosso entendimento, salvo melhor juízo.
São Paulo, 22 de agosto de 2013.
Elaboração:
um
Í J. Siqueira
OAB/SP 45.508
Aprovação da Diretoria NDJ
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 08/2013
INTERESSADA: VEREADORA ELIZANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO: “Altera o parágrafo único do art. 333 da Resolução nº 09 de 28 de
dezembro de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cassação do
mandato de vereador .”
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão — amparada nas razões
dos pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa — se manifesta:
O presente projeto padece de insanável vício material, eis que
contraria o disposto nos artigos 29, IX e 55, 8 2º da Constituição da República.
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas razões
expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das Consultorias,
o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Resolução n.º 08/2013,
motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de
seus colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 02 de setembro de 2013.
FRANCISCO SALES RNANDES
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 638/2013
REFERÊNCIAS: Projeto de resolução que dispõe sobre a cassação do mandato de
vereador. Ilegalidade. Considerações.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Trata-se do Projeto de Resolução nº 08/2013, de autcria da Vereadora
Elisangela Mazini Maziero Breganoli, que altera o parágrafo único do artigo 333 da Resolução
nº 09, de 28 de dezembro de 1992, nosso Regimento Interno, visando tornar públicas as
votações referentes ao processo de cassação do mandato de vereador.
Nomeado Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
interessado requisita a manifestação desta Procuradoria Jurídica, pelo que fazemos nos termos
que seguem:
O referido Projeto vem acompanhado de pareceres das consultorias IBAM
eNDJ.
Com efeito, respeitando-se o critério de hierarquia das normas e principio
da simetria — ainda que pudéssemos alterar o disposto no & 2º do artigo 16 de nossa Lei
Orgânica (para acabar com o voto secreto) — é juridicamente impossível contornar a
Constituição da República, parâmetro a que todos estão submetidos:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador
|- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Il - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
E.)
8 2º - Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Nesse aspecto, ad argumentandum tantum, devemos louvar a sabedoria
do legislador constitucional, que — com esta previsão — buscou salvaguardar a inviolabilidade
parlamentar, evitando-se “perseguições políticas” posteriores por “colisão de interesses”.
Destarte, filiando-se ao entendimento supra, esta Procuraria posiciona-se
pela ilegalidade do Projeto em apreço, eis que maculado por insanável vício material.
S.M.J., é o parecer
Mococa, 28 de agosto de 2013.
O
ET SET
Coon DES EDS
Do ar Alreida Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
mancio
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 24 de fevereiro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Intemno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Resoluções nºs.08 e 09/2013, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
ELISÂNGELA M. M.ÉREGANOLI
Vereadora
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa