materia nº 374/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal sobre remuneração
dos Agentes Comunitários de Saúde.
REQUERIMENTO Nº. 374 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe à esta Casa Legislativa, sobre a Portaria nº 260, de 21 de
fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, que fixa em R$ 950,00 o valor do incentivo financeiro
referente aos Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, a saber:-
a) Qual o atual valor repassado aos Agentes Comunitários de
Saúde?
b) Quando o valor será reajustado para os Agentes?
c) Além da remuneração, algum outro benefício é concedido aos
Agentes?
Justificativa:-
Segundo levantamento feito por esta Vereadora, nas cidades
vizinhas, o valor repassado aos Agentes é:-
Casa Branca — R$ 939,76 (após o 3º. mês R$ 1.086,89);
São José Rio Pardo — R$ 871,00 (R$ 960,00 a partir de abril);
Vargem Grande do Sul — R$ 861,87 (mais Auxilio Alimentação de R$
150,00);
São João da Boa Vista - R$ 1.099,10 (mais Auxílio Alimentação de
R$ 100,00).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2013.
MARIA DE FATIMA DA SILVA
Fatinha - Vereadora/PTB
2702113
incentivo ACS
Mensagem de Impressão do Hotmail
e: Amélia Keiko Samoto (amelia.samotogmail.com)
ada. segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 20:48:59
Eduardo SMS Tapiratiba (eduardoreinigfilhoQig.com.br); SMS CBRANCA
(diretoria.saudeQcasabranca.sp.gov.br); SMS DIVINOLÂNDIA
(csdiretoria(Qdivinolandia.sp.gov.br); SMS GRAMA (dorinhanmeagmail.com); SMS ITOBI
(dirsaudeOitobi.sp.gov.br); SMS TAPIRATIBA (centrosaudeQtapiratiba.sp.gov.br); SMS-
CACONDE (cs2pmcaconde.sp.gov.br); SMS-CBRANCA (saudeQocasabranca.sp.gov.br); SMS-
DIVINOLANDIA (centrodesaudeQoutcenter.com.br); SMS-MOCOCA-COORD
(saude(Omococa.sp.gov.br); SMS-SIRPARDO (saudeQsaojosedoriopardo.sp.gov.br); SMS-
SSGRAMA (centrosaudeQssgrama.sp.gov.br)
Boa tarde senhores(as)
Segue portaria que fixa novo valor de INCENTIVO repassado pelo MS referente aos ACS.
Atenciosamente
Amélia
Divulgar aos municipios.
PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
4 Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de
recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente
aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 19 Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário
de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de
Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada
com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de
Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do
incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006
- Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família),
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
tb mel Ive comimalPriniMessages asprfcpido=c0622500- 71861 1e221.002764620648 mise UBS older =00000006-O000-0000.00.. 12
]
]
,
27/0213
o competência janeiro de 2013.
Mensagem de Impressão do Hotmail
bi72wblut72.mail live.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids= C062250b-7f8c-1 1e2-92d1-002264c20648, m&isSafe=true&F olderID=00000000-0000-0000-00. . 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 591/2013 MOCOCA, 28 de março de 2013.
CÂMARA QAUNICIPAL |
FROFOCOLO
NUMERO] DATA |RÚBRICA
Idol OO! 13 | VA—.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 374/2013, de
autoria da Vereadora Maria de Fátima da Silva, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LEBrra o qo
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 607/2013 MOCOCA, 02 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL
NUMERO] DATA [RUB
1218 os vs 13106
Ls,
CA
REF.: Requerimento nº 374/2013
EU
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria da Vereadora Maria de Fátima da
Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
De acordo com o Departamento Jurídico, a
Prefeitura Municipal de Mococa nunca efetuou o repasse deste valor de incentivo de
custeio aos agentes, tendo sido o mesmo utilizado em outras despesas relativas
ao Programa de Saúde da Família.
Em razão disso, alguns agentes (não sabemos
se todos eles), ajuizaram Reclamação Trabalhista contra a Prefeitura Municipal de
Mococa. As ações são recentes, no início de 2013, e, portanto, ainda não há
decisão judicial se os valores são ou não destinados exclusivamente aos ACS
como eles pretendem ousea Administração pode usar em outras despesas
(como sempre o fez).
Estamos aguardando as decisões da
Justiça do Trabalho.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
=
LES AS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
mo. Sr.
, UZA GOMES CIENTES OS SENHORES
D . Alah camara Municipal de Mococa VEREADORES. ARQUIVE-SE
ara rente ga (go a ,
Sess ria co)
.
RE DE SOUZA GOMES
"DE
PRESIDENTE PRESIDENTE