materia nº 833/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
126 |2019)
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. s33 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do Pesqueiro Pesk-Pag,
de propriedade do Sr. Pedro Alegretti,
localizado na Rua das Mangueiras, nas
Chácaras do Vale.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe à esta Cada de Leis as circunstâncias que levaram
ao lacramento do Pesqueiro Pesk-Pag de propriedade do Sr. Pedro Alegretti, localizado na
Rua das Mangueiras, nas Chácaras do Vale, por parte do Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Solicito, ainda, informações acerca do não fornecimento da
licença para o funcionamento do mesmo, sendo que esta foi solicitada junto aos órgãos
competentes no mês de abril, pelo arrendatário do pesqueiro Sr. Devanir Reis de Souza.
Solicito também cópia da lei na qual foi embasado o não
fornecimento da licença de funcionamento deste comércio, uma vez que no mesmo local
existem outros comércios em pleno funcionamento.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita as informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito
sempre na busca do interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
on ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA
e — ta
Of. nº 1353/2013 MOCOCA, 11 de julho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO RUZR
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 833/2013, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à
solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
o
LEA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
UILHERME DE SOUZA GOMES
- PRESIDENTE
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a, Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
a e, as
Ofício nº 1.380/2013 Mococa, 16 de julho de 2013.
[CÂMARA MUNi='2AL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA
2535 |100143
Em atenção à solicitação de
informações acerca do Pesqueiro Pesk-Pag, de propriedade do Sr. Pedro Alegretti,
localizado na Rua das Mangueiras, nas Chácaras do Vale, constante do requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Ref. Requerimento nº 833/2013
BR
A)
Senhor Presidente:
O estabelecimento comercial em nome de Irene
Serra de Souza, Pesqueiro Pesk-Pag, sito na Rua das Mangueiras, no loteamento
Chácaras do Vale, foi lacrado pela Fiscalização Municipal em virtude do mesmo estar
funcionando sem licenciamento, em local não permitido pela Lei em vigor,atendendo-se
ainda à denúncia protocolada nº 5782, de 03-05-2013, da Sampro - Sociedade dos
Amigos Moradores e Proprietários das Chácaras do Vale, solicitando providências da
municipalidade em razão do loteamento ser estritamente residencial e tendo em vista
que o pedido de Alvará de Funcionamento requerido pelo interessado foi indeferido por
esta Prefeitura (seguem em anexo os documentos pertinentes, inclusive a Lei citada).
Informamos ainda que mesmo com o
indeferimento da solicitação o Pesqueiro continuou funcionando, sem também ter
Alvará da Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.
Após ser notificado, ainda houve prazo para o
encerramento das atividades. Ainda, lembramos que todos os cidadãos devem seguir a
Lei para que seus direitos e deveres sejam preservados; e para a preservação da
saúde da comunidade devemos estar baseados em Lei , pois somos responsáveis por
essa preservação legal
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
RA CR AQ
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
mo. Sr.
UILHERME DE SOUZA GOMES ENT .
AAA) Câmara Municipal de Mococa ES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
o”
E DE SOUZA GOMES
Ee meme
RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PRESIDENTE
PROPRIETÁRIOS DAS CHACARAS DO VALE.
CNPJ Nº 54.141.221/0001-09
EXMA. Sra. PREFEITA DO MUNICIPIO DE MOCOCA - SÃO
PAULO
SAMPRO - SOCIEDADE DOS AMIGOS MORADORES E
PROPRIETÁRIOS DAS CHACARAS DO VALE, inscrita no CNPJ
nº 54.141.221/0001-09, estabelecida na Rua das Laranjeiras, 310 —
Chácaras do Vale — neste município, neste ato representada pelo
seu presidente Sr. ADELMIRO MODESTO ALVES; brasileiro,
casado, contador, residente e domiciliado no endereço acima,
portador do RG. 4.415.825-7 SSP/SP., CPF nº 041.904.328-49,
vem a presença de V.Excia., para expor e ao final requerer o que
segue:
1) Que, o loteamento denominado Chácaras do Vale, situado
em Zona Urbana e devidamente registrado nesta
prefeitura como BAIRRO RESIDENCIAL, conforme
Documento nº 01 em anexo.
2) Que, na RUA DAS MANGUEIRAS, nº 620, lote 01 (de
Área desmembrada de Ana Esméria), denominada
; CHACARA DO ALEGRETTO, existe um PESQUEIRO e
“LANÇHONETE, em pleno FUNCIONAMENTO;
N
3) Que, “por ser um BAIRRO EXCLUSIVAMENTE
RESIDENCIAL, nos termos da Lei Complementar 057 de
07/11/2000 desta Prefeitura, não é permitido nd tipo,
4) Fomos informados por associados que o PESQUEIRO
acima, teve o seu Alvará de Funcionamento requerido,
INDEFERIDO por esta Prefeitura.
Diante do acima exposto, vimos a presença de V.Excia.
REQUERER, o que segue;
Que diante da desobediência do PESQUEIRO acima, uma
vez que o mesmo continua seu FUINCIONAMENTO NORMAL
sejam tomadas as devidas providencias, por parte da Prefeitura e
demais órgão de fiscalização, para que O mesmo paralize suas
atividades e seja LACRADO.
Termos em que
P.E Deferimento
ADELMIRO MODESTO ALVES
“Rua das Laranjeiras, 310 — Chácaras do Vale — Kfbcoca — São Paulo
CEP. 13735-580
Fones: 19-8202.9895 — 19-3665-7774-
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA /SP
SETOR DE ENGENHARIA
IRENE SERRA DE SOUZA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF:
104.648.808-23 RG: 13.196.580 SSP/SP, residente e domiciliada nesta cidade de Mococa/SP na
Rua Edgard Freitas, 791 + Jd. Chico Piscina, arrendatária do pesqueiro Aleggretto, de
propriedade do Sr. PEDRO ALEGRETTO — CPF: 390.988.508-04 estabelecido na Rua das
Mangueiras, Chácaras Clube do Valle, vem solicitar do Municipio a liberação do local acima
citado para exercer as atividades de pesque e pague lanchonete e restaurante.
Informa ainda que O pesqueiro possui todas as autorizações dos Órgãos competentes e
as Licenças de funcionamento no local conforme documentos em anexos.
Nestes Termos, pede deferimento.
Mococa/SP, 02 de abril de 2013.
4
De
E er O, A
TRENE SERRA DE SOU A <
Endereço para correspondências:
: Praça Antonio G.Siqueira, 137 - Centro
. Mococa/SP — Fone: 19-3656-6211
ga PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DIRETORIA DE FINANÇAS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
TERMO DE LACRAÇÃO
Aos 31 dias do mês de Maio de 2013, Késia Martineli e Luiz Cezar
Leite Siqueira, Fiscais Tributários da Prefeitura Municipal de Mococa, no uso das
atribuições que são conferidas pela Lei, foram designados pelo Departamento Jurídico
desta Prefeitura para efetuarem a LACRAÇÃO do estabelecimento abaixo descrito, por
falta de Autorização (Licença) para seu funcionamento. *
Irene Serra de Souza
RG 13.196.580
CPF 104.648.808-23
Rua Edgard de Freitas,791 — Jdm Chico Piscina.
Mococa — SP
Atividade: Pesque e Pague, lanchonete e restaurante
End. da Atividade: Rua das Mangveiras — Chácaras Clube do Vale
Este Termo foi lido na presença do proprietário, Sr” Irene Serra de
Souza / Devanir Reis de Souza, o qual tomou conhecimento de todo o seu teor e, ainda
mais, foi determinado pela Fiscalização que o estabelecimento não deverá ter seu acesso
aberto em nenhuma hipótese até a ocorrência de recursos interpostos pelo interessado,
desde que obtenha êxito nos mesmos.
4
Fiscal Tributário Kd Cl nbudl :
Fiscal Tributário
atricula 5176
RG
,
ii Lao UnB T! [IA
Testemunha
Proprietário do Estabelecimento
Rua XV de NovembroN260 - CEP 13730-900 - MOCOCA — SP.
Fone 19 3656 9842 - e-mail: fiscalizacao.iss(Qmococa.sp.gov.br
Se o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo::
TR EMEA PAULTETA GENEROSA rd
MOCOCA , 15 de abril de 2013.
Ref. solicitação deliberação para exercer as atividades de pesque e pague, lanchonete
e restaurante em imóvel localizado na Rua das Mangueiras, Chácaras .do Vale.
Prezada Senhora:
Vimos, pelo presente, à presença de Vossa
Senhoria, em atenção à solicitação protocolada sob nº 4447/13, para informar-lhe que,
de acordo com a lei em vigor o loteamento Chácara do Vale é estritamente residencial.
Portanto, o pedido foi indeferido.
“Apresentamos a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LUIZ ANTONIO DE BARROS
Diretor do Depto. de Finanças
lima. Sra.
Irene Serra de Souza
Praça Antonio G. Siqueira, 137
MOCOCA - SP
13730-118
postei nisiSe Si cod
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000
ANEXO 1
TABELA BÁSICA
RECUOS TAXADE | TESTADA | AREA INDICATIVO
OCUPAÇÃO MÍN MÍNIMA
(m) tm?)
LATERAIS RE Com |. +
E 60 12 360 — | CENTRO
L l HISTÓRICO
60 | 90 5 125 — | CENTRO
A A (o a
60 Ro CORREDOR
NIVEL! (ROXO)
* *
Ol og E” |
60 Ro CORREDOR
c3.83 NIVELIL (PRETO)
n-grezes | (*) (3) (9) (9)
C4- sa Ss [ 4 TS (IT) - E 15 1000 — | CORREDOR
DAZEI E2E3 3,0(11) NIVEL HI (AZUL)
=| RU-RV END RR E t 60 | RO | 75 [150 [COR INISOCIAL”
cisit ( VERMELHO )
25 RU-RV | 4(**) - - 60 | RÔ 10 250 [RESIDENCIAL 2
ci-si-n1 CMARRON ) ]
12 RURV E - T 60 - tó 250 — | RESIDENCIAL 3
(VERDE )
] RU-RV 4 - - 60 - 12 360 RESIDENCIAL 4
E IL (LARANJA)
Í RU To- 60 - iz 360 | RESIDENCIAL 5
(CINZA)
6 3 50 - 75 | 1500 | CHACARAS
G E) 23 | - L E S000 [CHÁCARAS
BELA VISTA
- - - DE ACORDO
COM MAPA
TZ E 3 - 69 20 1000 ” | ZONA IND. 1
ca. sá
E1-E2-E3 +
T-iz To [3 1000 | zona IND
ca. sá
EI l
8 ÁREA VERDE
8 AREA DE
PROTEÇÃO
AEROPOR-TUÁRIA 1
(*) Características dimensionais, de recuos e aproveitamento dos lotes compatíveis com a Zona de Uso em que o
Corredor esteja localizado. .
(**) A Área de recuo de 2 (dois) metros poderá ser utilizada como Árca comercial, garagem ou varanda; sendo
vedada sua utilização para ampliação da área residencial como sala, dormitório ou banheiro.
(***) A Área de recuo de 4 (quatro) metros poderá ser utilizada como Árca comercial, garagem ou varanda;
sendo vedada sua utilização para ampliação da área residencial como sala, dormitório ou banheiro, a menos da
Av. Transamazônica onde dev ser mantido o recuo de 4 (quatro) metros.
No Bairro Chacaras São Domingos , o recuo frontal poderá ser utilizado para construção de garagem. Para
terraço deverão ser mantidos, no mínimo, 2 (dois) metros de recuo.