materia nº 91/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica ROVADO
ME D= SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 91 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da construção de
moradias e ou loteamento de urbanização
no Distrito de Igaraí.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a possibilidade de construir moradias populares e ou loteamento de urbanização no
Distrito de Igaraí, em área já pertencente ao Município.
Justificativa:-
O déficit habitacional em nosso Distrito é grande. São
necessárias ações objetivando a redução drástica deste déficit. O Governo Federal e
Estadual têm programas direcionados à construção de conjuntos habitacionais
populares, com o intuito de atender às famílias de baixa renda. Desta forma como a
Prefeitura já detém área no Distrito, adquirida com esse propósito, venho requerer
informações sobre a possibilidade de construção de moradias populares e ou
loteamento urbanizado, com o intuito de atender às famílias que não tem o seu próprio
teto. Por ser uma questão de justiça social espero a devida atenção ao explanado e
solicitado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2013.
Gilmar Igaraí
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 221/2013 MOCOCA, 19 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações
acerca da construção de moradias e ou loteamento de urbanização no Distrito de
Igaraí, constante do Requerimento nº 091/2013, de autoria do Vereador
Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
Senhor Presidente:
É do conhecimento desta Administração que
o déficit no Distrito é significativo. Porém, é importante lembrar que o terreno
adquirido pela Administração do Senhor Aparecido Espanha foi considerando
inviável pelos técnicos da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.
Estivemos com o Diretor da Pasta da
Habitação Municipal em uma audiência na Secretaria da Habitação com o
Secretário Silvio Torres no dia 14-02-2013 e nessa ocasião os técnicos novamente
informaram que os cálculos em relação aos muros de arrimo e a implantação de
água e esgoto nesse possível loteamento ficariam cinco vezes mais caros do que
previsto pela CDHU, nos seus projetos habitacionais.
Salientamos ainda ao Nobre Vereador e aos
moradores de Igaraí que reafirmamos na ocasião o compromisso de iniciar os
trabalhos para aquisição de um novo terreno para construção de 70 (setenta)
casas em parceria com a CDHU.
Tal solicitação teve o pleno consentimento do
Secretário Silvio Torres que mais uma vez reafirmou o compromisso de viabilizar
essas casas no Distrito de Igaraí. Quanto à sugestão de aproveitar esta área
para doação de moradias de interesse social, é necessária uma atenta avaliação
em decorrência do alto custo da sua implantação em vista das condições da
topografia desta área destinada a loteamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
n.
—L Aus Cx oo
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
. TE$ OS SENHORES
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REDE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
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