materia nº 234/2013

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PROTOCOLO
Número Rubrica
5 195
REQUERIMENTO Nº. 234 /2013.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de estudos referente ao
Projeto de Lei nº. 063/2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREM à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
possibilidade de elaborar estudos objetivando encaminhar à esta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 063/2012 (cópia em anexo) como iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Justificativa:-
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi apresentado
pelo Poder Legislativo Municipal, na Legislatura anterior, e vetado por ser matéria
privativa do Poder Executivo Municipal, proponho estudos em face da sua importância
para o Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2013.
Gui
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
UNICIPAL
“LIA TO
2712/2012
PROTOCOLO Nº
| ENTRADA EM
ASSUNTO: !
“VETOSTOTAL
“APOSTO“AQ«PROJBTO*:
— Conto]
Nº.095/201
“Marcos Daniel». .:
OBSERVAÇÕES:
ida ca
ad nad a a
4
Silo. doa | PS
UBRO DE 2012.
Institui o Pro am
] Municipal de Educação
Fiscal - PMEF |no |
pe do município de
Mococa. |
FAÇO SABER, quê a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia — de 1: | le , APROVOU
o Projeto de Lei nº / 2012, de autoria do ve) ador MARCOS DANIEL
VICENTE, eeu sanciono e promulgo a seguintt Lei;
Art. 1º - Fica inst tuído o Programa
Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em don:
do Programa Nacional de Educação Fiscal -
âmbito desta municipalidade,
bnâricia com as diretrizes
, à ser implementado no
jetifios do PMEF:
I- prestar inf
dões aos cidadãos quanto
à furição sócio-econômica dos tributos; |
H - levar conhecizhento aos cidadãos sobre
administração pública, alocação e controle d gaptos públicos;
HI - incentivar '
at mpanhamento pela
sociedade da aplicação dos recursos públicos;
Es e
Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO
coca
!
] des) para uma relação
|
Ú
integradas de combate à
|
IV - criar con
harmoniosa entre o Município e o cidadão; |
V- promover çÕ
sonegação fiscal.
será desenvolvido pela
Diretoria de Educação, em ação integrada dim| outras diretorias do
Município, junto:
I - aos corpos dk
o e discente da rede
pública e da rede privada de ensino; |
lia es públicos, da
deg e autarquias;
es | do PMEF serão
implementadas por meio de acordos ou co: vériios de cooperação técnica
em parcerias com:
|
/
ld. e funiclpios da Região
de São João da Boa Vista; |
Il - organizaç Úiblicas;
HI - órgãos administração pública
estadual e federal;
IV - entidades . indução privadas e
entidades sem fins lucrativos.
,
a DC
Fiscal Municipal - GEFM constituído por répr:
Educação e da Diretoria de Planejamênt,
coordenadora do grupo e da segunda, a sedret;
remuneração, designados por ato do Execu: vo,
Art, 6º Compete dl
e)
I- planejar, exec
me Las As: = H
as ações necessárias à implementação do prógr
Í
I - elaborar| e;
municipais;
. HI - buscar fbnti
implementar e executar o programa no Mu À
IV - buscar o hp
visando à implementação do PNEF;
V - propor m
sustentabilidade do PNEF no Município;
VI - fornecer Ha
solicitados pela Coordenação Nacional;
|
VII - document
Las Its ndho
memória do programa no Município, no âmpit
r
decisões do GEFM;
. IX - manter | cor
avaliação das ações relativas ao PNEF no à
E
bs 1
Ee)
Mococa
O [Grupo de Educação
ntantes da Diretoria da
sendo a primeira, a
ia do grupo, ambas sem
nicipal.
r, acompanhar e avaliar
a e Município;
]
fesnvolver os projetos
de financiamento para
de outras organizações
idas que garantam a
iflativos ao programa,
]
|
oiganizar e manter a
sua atuação;
It as lações decorrentes de
t
tante monitoramento e
ti municipal;
as
Câmara Municipal d
X - desenvolve
municipal no PNEF;
XI - estimular a
de Educação Fiscal no âmbito dos municípios
Boa Vista, subsidiando tecnicamente e div
sucedidas;
XI - manter.
Conselhos Nacional e Estadual de Educ;
curricular de Educação Fiscal na rede públi
XHI - elaborar
divulgação local; |
XIV - prestal as
pelas instituições envolvidas na implement ão
XV - publicar hté
ano, relatório informativo sobre o andamento.
Os resultados alcançados no ano anterior, e
Tecursos aplicados;
XVI - mont rf
capacitadores, disseminadores e professores, en;
I
! É
Art. 7º As ações é
ensino serão normatizadas por meio de res
de Educação, com auxílio de outras diretorias
inicialmente, com recursos orçamentáribs
E
PODER LEGISLATIVC
téj
ué :
de
|
Mococa
| ida de integração
plantação do Programa
ando experiências bem-
'
dimulando a inserção
ino;
i .
e produzir material de
!
informações solicitadas
fo programa;
dial 10 de março de cada
o programa, detalhando
t
alimentar a rede de
vidos no PNEF.
]
ividades no âmbito do
editada pela Diretoria
unicípio.
será implementado,
dyindos do Programa
Ve
Nacional de Apoio à Administração Fiscal Pp
PNAFE.
? Mococa
aja os. Estados Brasileiros -
Art. 9º O Podkr BR eejivo fica autorizado a
e
|
abrir, no Orçamento do Município, crádit(
cumprimento desta Lei.
Art. 10 Esta lei e:
sua publicação, revogadas as disposições em co)
[TA !
MARCOS DAN
pecial necessário ao
Tatá em vigor na data de
ltrário.
IL VICENTE, "NANE"
reidor
uid)
Câmara Municipal | de
O prese te |
ações integradas de combate à sonegação fiscal
cidadãos sobre administração pública, alócaç
públicos e criar condições para uma rela E
Município e o cidadão.
]
Assim, esse,
objetivo incentivar o acompanhamento pelá 5
recursos públicos.
Solicito dps |
: x «ds al
Prestar informações aos cidadãos quanto à futiçã
tributos em Mococa.
) .
to visa promover
r conhecimento aos
dito de lei tem como
ade da aplicação dos
a Colegas o apoio à
ais um instrumento de
O socioeconômica dos
Plenário Venerando Ribeiro da Silv. 5] e outubro de 2012.