materia nº 594/2013

Bo
eu “06.06.13
Rasa: À Vo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI L DE
MOCOCA-SP.
APROVADO
Salá das sssdesDe OL, | 12
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº s94 1/2013
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,
instituída pela Resolução 04, de 06 de julho de 2010, por seus membros
infra-assinados, requer à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da
Casas e após a aprovação do Nobre Plenário, no sentido de ser marcada
Audiência Pública, objetivando o debate da questão referente à Coleta
Seletiva de Lixo Domiciliar e Industrial no Município de Mococa.
JUSTIFICATIVA
Em nosso Município, não temos a Coleta
Seletiva de Lixo Domiciliar. No entanto, desde 27 de dezembro de 2006,
quando da edição da Lei Complementar nº 249 (Plano Diretor), temos a
previsão legal para tanto. O inciso XIX, do artigo 22, da citada Lei, prevê:-
“Fica estabelecido um prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação
desta Lei, para adoção da Coleta Seletiva de Lixo domiciliar, tanto na sede
do Município, como nos Distritos de São Bendito das Areias e Igaraí”,
No entanto, passados mais de 4 (quatro)
anos, continuamos sem tal benefício, fato este que vem saturando nosso
atual aterro sanitário, cuja vida útil já esta comprometida.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O debate da questão se torna
obrigatório pois temos o instrumento legal, que é o Plano Diretor. O que
falta, na realidade, é priorizar o assunto, debater com as autoridades do
Município (Poderes Executivo, Legislativo, Ministério Pública, Partidos
Políticos, Ongs ligadas ao assunto, etc).
Importante observar que nos dois
últimos mandatos, a questão ficou esquecida. Último ano da administração
Aparecido Espanha (2005/2008) e os quatro anos da administração Dr.
Antonio Naufel (2009/20 12).
Não podemos perder mais um
mandato. Estamos no início de uma nova administração e a questão tem
que ser priorizada, motivos que justificam o presente requerimento de uma
Audiência Pública, bem como o debate da questão.
Plenário Venerando Ribeiro, 29 de abril de 2013.
Elizangela M. Maztero Breganoli
Secretária
olblht, o da Silva Fra
/ Vice-Presidente
t
Suplente
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