materia nº 172/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
34+ AYS
REQUERIMENTO Nº. 472 /2013.
DESPACHO
8/09 lzo1ã
EMENTA
Solicita infórmações ao Exmo. Sr. Dr.
Juiz de Direito do Juizado Especial Cível
e Criminal da Comarca de Mococa,
sobre a possibilidade de incluir como
Medidas Sócio-Educativas de Prestação
de Serviços à Comunidade, o plantio de
árvores.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Dr.
Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa, sobre a
possibilidade de incluir como Medidas Sócio-Educativas de Prestação de Serviços à
Comunidade, o plantio de árvores.
Justificativa:-
As Medidas Sócio-Educativas de Prestação de Serviços à
Comunidade imposta pelo Judiciário têm várias modalidades, tais como, pagamento de
cestas básicas à entidades diversas, horas trabalhadas em determinada repartição pública,
etc.
Considerando que a cidade de Mococa tem um clima bastante
quente, principalmente na época do verão, o aumento de árvores plantadas poderia
amenizar um pouco esta questão.
Assim, solicitamos à atenção do Poder Judiciário sobre a
possibilidade de incluir como Medidas Sócio-Educativas de Prestação de Serviços à
Comunidade, o plantio de árvores, cujo número de exato ficaria condicionado à gravidade
da ocorrência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de
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