materia nº 335/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
823 LES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 335 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre contratação de Escritório
de Advocacia Castelucci e Figueiredo
Advogados Associados.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa de Leis, o que se segue:-
a) Qual foi a forma de contratação do Escritório de Advocacia Castelucci
e Figueiredo Advogados Associados?
b) Solicita-se cópia do inteiro teor do processo, inclusive o Contrato
firmado entre as partes.
Justificativa:-
Sob o aspecto legal, o presente requerimento tem fundamento o inciso IX
do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.
Além do mais, tais informações são importantes para amplo conhecimento
desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 592/2013 MOCOCA, 28 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL.
MOCOCA
PR OCOLO
Senhor Presidente:
o RÚBRICA
.0u4.13 É
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 335/2013, firmado
por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, em
virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
=
LHE RL
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 699/2013 MOCOCA, 11 de abril de 2013.
CÂMARA MUNI
ROTOCOLO
“DAIA JRÚBRICA
SIPAL
A =
REF.: Requerimento nº335/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre contratação de Escritório de Advocacia Castelucci & Figueiredo Advogados
Associados, constante do Requerimento acima mencionado, firmado por vários
Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar que o Escritório Castelucci & Figueiredo Advogados Associados foi
contratado mediante processo nº 163/2010 de inexigilibilidade de licitação nº
014/2010, conforme demonstram cópias dos documentos anexos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
EREADORES, ARQUIVE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 197/2010
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE Mococa E CASTELLUCCI FIGUEIREDO
E ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, OBJETO DO PROCESSO Nº
163/2010
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MOCOCA , PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 44.763.928/0001-01 — com SEDE
À RUA XV DE NOVEMBRO, 360, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PREFEITO
MUNICIPAL, SR. ANTONIO NAUFEL , PORTADOR DO RG Nº 3.580.592-4 E DO CPF
Nº 584.157.938-04 , RESIDENTE E DOMICILIADO NA PRAÇA PACÍFICO COSTA
LIMA, 44 , NESTA CIDADE; DORAVANTE SIMPLESMENTE MUNICÍPIO DE
MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADO: “CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS”, COM REGISTRO NA “OAB- ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL”, SOB Nº 9160- LIVRO Nº 97 FL. Nº 421/427 , INSCRITA NO CNPJ SOB O
N.º 07.693.267/0001-50, COM SEDE OPERACIONAL NA RUA ALVILANDIA, 346,
ALTO DE PINHEIROS, EM SÃO PAULO, CAPITAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO,
CEP:05449-070, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO - DIRETOR DR,
ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO, - OAB/SP SOB Nº 188.320, BRASILEIRO
CASADO, RG SSP-SP Nº 22.203.822-6-SSP/SP E CPF Nº 172.398.468-06,
DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATADO.
TENDO EM VISTA A RATIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 163/2010 DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2010, DE NOVEMBRO DE 2.010, PELO
SR. PREFEITO MUNICIPAL, TEM ENTRE SI, JUSTA E AVENÇADA A ACEITAÇÃO DO
PRESENTE CONTRATO MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA: ENTRE AS PARTES ACIMA ESPECIFICADAS, FICA
AVENÇADO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/03 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, O SEGUINTE:
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO CONTRATUAL E DE SEUS
ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS —
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE “SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS” DE “CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA”,
bm E
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Setor de Licitações
e
“JURÍDICA” E “ADMINISTRATIVA” NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE
EM: I — DO OBJETO: ANÁLISE, LEVANTAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS
APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE
sunto A “RFB- RECEITA FEDERAL DO BRASIL- INSS” A TÍTULO DE
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL »” INCIDENTE SOBRE AS
SEGUINTES EXAÇÕES: A) HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SALÁRIO —MATERNIDADE,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO-
FAMÍLIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA,
AUXÍLIO-CRECHE, GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE, ABONO VALE
TRANSPORTE E DEMAIS “VERBAS INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS”, NO
PERÍODO DE “SETEMBRO/2005 A SETEMBRO/2010”, B) “RAT - RATEIO DE
ACIDENTE DE TRABALHO” (RAT + FAP) COM A “REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
GRAU DE RISCO MÉDIO DE 2% “ PARA GRAU DE RISCO LEVE - 1 % (ACRESCIDO
DO FAP) CONSTANTE DO “ANEXO V DO DECRETO Nº 3048/99”, COM VIGÊNCIA A
PARTIR DE “JUNHO DE 2007; II — INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES JUNTO AOS
ÓRGÃOS COMPETENTES, COM ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL, CUJOS
SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS
NO “ANEXO I"- “PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE.
2.2 OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS SERÃO PRESTADOS PELOS
CONTRATADOS APRESENTANDO AS AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES DA JUSTIÇA E DA AUTARQUIA FEDERAL, DEVENDO O
MUNICÍPIO, PROVIDENCIAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E
FACILITAR O ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO E
INGRESSO DAS AÇÕES, GARANTIDO AOS CONTRATADOS, COMPLETA
AUTONOMIA DE TRABALHO, COM LIVRE ACESSO A LIVROS, DOCUMENTOS E
ANOTAÇÕES QUE SE RELACIONAM DIRETA OU INDIRETAMENTE, COLOCANDO
AINDA, SUA ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS E CONTABILIDADE, A
DISPOSIÇÃO DOS CONTRATADOS.
2.3 Os CONTRATADOS DEVERÃO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DOS
PROCESSOS JUDICIAIS .E ADMINISTRATIVOS CONSTANTES DO PARÁGRAFO
ANTERIOR, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PRONTO ENCAMINHAMENTO DE TODAS
AS INFORMAÇÕES E DECISÕES.
2.4 O MUNICÍPIO INFORMARÁ COM A MÁXIMA URGÊNCIA AOS
CONTRATADOS, TODAS E QUALQUER NOTIFICAÇÃO PROVENIENTE DO
InstiTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS BEM COMO DA JUSTIÇA
FEDERAL OU QUALQUER ÓRGÃO, COM RELAÇÃO AO INSS.
GNL
“o
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CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR CONTRATUAL E DA FORMA
DE PAGAMENTO —
3.1 O VALOR DO PRESENTE CONTRATO É ESTIMADO EM R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS) CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO PELO VALOR
ADEQUADO MENSALMENTE EM FUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS 4 SEREM AUFERIDOS,
ATÉ O LIMITE DOS PERCENTUAIS CONFORME ITENS 3.2.1- (-I E HI,
INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS APURADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO — NO PREÇO COMBINADO ENTRE AS PARTES ESTÃO
INCLUSOS O LUCRO, TODAS AS DESPESAS E CUSTOS, TRIBUTOS DE QUALQUER
NATUREZA E TODAS AS DESPESAS DIRETAS OU INDIRETAS, RELACIONADAS com
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRA TADOS;
3.2 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
32.1 O VALOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE SERÁ
DEVIDO APÓS A APROVAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS DIRETAMENTE CoM A
EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, EM FUNÇÃO DA ASSESSORIA PRESTADA,
OBSERVADO O LIMITE CONSTANTE DA ALÍNEA “A”, INCISO II, DO ARTIGO 23, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES , NO PRAZO DE ATÉ 5 DIAS APÓS
APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL NA TESOURARIA E PROCESSAMENTO DAS
DESPESAS, ESTANDO INCLUSAS TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DE
IMPOSTOS, TAXAS, FRETES, SEGUROS, CARGAS E DESCARGAS, LOCOMOÇÃO,
VIAGENS E ESTADIAS E DEMAIS DESPESAS RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — OS PAGAMENTOS SERÃO DEVIDOS DA SEGUINTE
FORMA:
D RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO: AÇÃO ADMINISTRATIVA
SERÁ PAGO O PERCENTUAL EQUIVALENTE 4 20% (VINTE POR CENTO),
INCIDENTE SOBRE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS A SEREM AUFERIDOS
MENSALMENTE PELO MUNICÍPIO, PROVENIENTE DE COMPENSAÇÃO D E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS REFERENTE: A) “REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO “RAT” DE 2% PARA 1%, ACRESCIDO DO “FAP”, A
PARTIR DA COMPETÊNCIA 07/2007 A ATUAL, E B) HORAS EXTRAS E
TERÇO DE JFÉRIAS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS E
COMPENSATÓRIAS”, 4 SEREM EFETUADAS ADMINISTRATIVAMENTE COM
DÉBITOS VINCENDOS PREVIDENCIÁRIOS, CUJO VALOR DE HONORÁRIOS
SOMENTE SERÁ DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS
DECLARADOS E COMPENSADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO: GUIAS DE RECOLHIMENTOS; EXTRATOS DO FPM;
DECLARAÇÕES PARA COMPENSAÇÕES E GEFIP.
/ N
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Il) “DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES DE NATUREZA
INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS”
SERÁ DEVIDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) CALCULADO
COM BASE NOS VALORES DAS REDUÇÕES TRIBUTÁRIAS MENSAL, PROVENIENTE
DA “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL”, INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA
“INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA”, OUTORGADAS ATRAVÉS DE MEDIDA
JUDICIAL E A SEREM UTILIZADAS PELA “CONTRATANTE” NO
PERÍODO QUINQUENAL, 4 CONTAR DA DATA DO INÍCIO DO AUFERIMENTO
DO BENEFÍCIO.
KID) REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO GRAU DE RISCO DE 2% P/
1% VINCENDAS
SERÁ DEVIDA O % ( PERCENTUAL) DE 20% (VINTE POR CENTO) A TITULO
DE HONORÁRIOS, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA REDUÇÃO MENSAL DA
ALÍQUOTA DO GRAU DE RISCO DE 2% PARA 1%, ACRESCIDO DO FAP
REFERENTE AS COMPETÊNCIAS VINCENDAS, PELO PERÍODO
QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA REDUÇÃO EFETUADA
ADMINISTRATIVAMENTE .
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS
4.1 PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NA CLÁUSULA 1º
DESTE CONTRATO O MUNICÍPIO ESTABELECE AOS CONTRATADOS como
PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS
AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS, BEM COMO DA DECISÃO FINAL DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
5.1 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO
CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA A SABER.
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.90.39.00.00.00.00 FICHA Nº 65
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA CONTRATUAL —
6.1 O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES,
PODENDO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA,
SER PRORROGADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PROPOSTAS, POR
TEMOS ADITIVOS DE CONTRATO, LIMITADO A 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME
FACULTA O INCISO II DO ARTIGO 57. DA LEI FEDERAL 8666/93 E SEUS
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6.1.2 A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARA O FIEL CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NESTE (CONTRATO FINDAR-SE-À QUANDO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS PROPOSTOS, CASO EM QUE SE DARÃO POR CONCLUSOS
OS SERVIÇOS EXECUTADOS.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS RESPONSABILIDADES DOS
CONTRATADOS —
7.1 Os CONTRATADOS, ALÉM DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS E
CONTRATUAIS JÁ PREVISTAS, OBRIGAR-SE-ÃO.
7.1.1 RESPONDER CIVIL E CRIMINALMENTE PELOS DANOS, PERDAS E PREJUÍZOS,
QUE, POR ERRO, DOLO, CULPA, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU IRRESPONSABILIDADE,
NO CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO, VENHA DIRETA OU INDIRETAMENTE A
PROVOCAR OU CAUSAR, POR SL, POR SEUS EMPREGADOS, SUBSTABELECIDOS, AO
MUNICÍPIO ou A TERCEIROS;
7.1.2 PRESTAR TODO ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELO
MUNICÍPIO, NO TOCANTE AO OBJETO DESTE CONTRATO;
7.1.3 ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA NO
CUMPRIMENTO DE SUAS ÓBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS;
7.2 Os CONTRATADOS ESTÃO AUTORIZADOS A SUBSTABELECER, COM
RESERVAS, OS PODERES OUTORGADOS PELO MUNICÍPIO, NOS AUTOS DAS
AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA O FIEL
CUMPRIMENTO DO MANDATO OUTORGADO, RESPONDENDO OS
CONTRATADOS POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELOS SUBSTABELECIDOS,
INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
7.3 A CONTRATADA SE COMPROMETE A PRESTAR SEUS SERVIÇOS
PROFISSIONAIS À CONTRATANTE NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NO
CASO DE EVENTUAIS DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS EM RELAÇÃO
AO OBJETO DESTE, DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS,
CONTADOS DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS VERIFICADOS
POR CONTA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA CONTRATADA, OU ATÉ O
“TRANSITO EM JULGADO” DAS AÇÕES INTERPOSTAS E DECISÃO FINAL DOS
“PROCESSOS ADMINISTRATIVOS” JUNTO — “RFB — RECEITA FEDERAL DO
BRASIL” E “CONSELHO DE CONTRIBUINTES”.
CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
8.1 O MUNICÍPIO sE COMPROMETE A ENTREGAR AOS CONTRATADOS, No
PRAZO DE ATÉ QUINZE DIAS CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE
Ze
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CONTRATO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DO ANEXO 1, QUE FAZ PARTE
INTEGRANTE DESTE CONTRATO. ,
CLÁUSULA NONA: DOS ATRASOS E PRORROGAÇÕES DE
PRAZOS:
9.1 A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTIPULADOS NESTE CONTRATO,
ACARRETARÁ AOS CONTRATADOS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE
INSTRUMENTO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE , EXCEÇÃO FEITA AOS CASOS
OCORRIDOS POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR PREVISTOS PELA LEI Nº 8.666/93 E
SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, OU POR MOTIVOS DEVIDAMENTE
COMPROVADOS QUE IMPOSSIBILITEM O PERFEITO CUMPRIMENTO DO PRESENTE
AJUSTE.
9.2 AS JUSTIFICATIVAS DE ATRASO E PRORROGAÇÕES DE PRAZOS, SOMENTE
SERÃO RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, QUANDO FEITAS POR ESCRITO ATRAVÉS
DE REQUERIMENTO, RELATANDO MINUCIOSAMENTE AS OCORRÊNCIAS QUE
IMPEDIRAM A EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DOS CONTRATADOS,
ANEXANDO AS DEVIDAS PROVAS, FICANDO CERTO QUE O MUNICÍPIO sE
RESERVA NO DIREITO DE ADITAR O PRESENTE CONTRATO OU NÃO.
9.3 NÃO SERÃO CONSIDERADOS DE RESPONSABILIDADE DOS CONTRATADOS
OS ATRASOS OU IMPEDIMENTOS SURGIDOS EM FUNÇÃO DA DEMORA NAS
PROVIDENCIAS QUE ESTIVEREM A CARGO DO MUNICÍPIO, DESDE QUE FIQUE
PERFEITAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRATADOS , ATRAVÉS DO PRESENTE
INSTRUMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL:
10.1 A RESCISÃO DESTE CONTRATO RESPEITARÁ OS DITANTES DA LEI Nº
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS ARTS. 77 A 79, ASSIM COMO
OS PACTUADOS ABAIXO:
10.2 O MUNICÍPIO SseM QUAISQUER ÔNUS PARA SI PODERÁ
UNILATERALMENTE DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTE DE AVISO, NOTIFICAÇÃO
OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DE RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO AOS
CONTRATADOS, DAR POR RESCINDIDO O PRESENTE CONTRATO SE:
10.2.1 Os CONTRATADOS INCORREREM EM ERRO, DOLO, CULPA,
SIMULAÇÃO OU FRAUDE DESTE CONTRATO NA SUA EXECUÇÃO.
10.22 Os CONTRATADOS TRANSFERIREM O PRESENTE CONTRATO, OU
SUBSTABELECEREM OS PODERES LHES OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO A
OUTREM, NO TODO OU EM PARTE, SEM PRÉVIA V/A ESCRITA DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
e
MUNICÍPIO EXCETO EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO, ESPECIFICA PARA
PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS, SE E QUANDO NECESSÁRIO, FICA
EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA (CONTRATANTE, CUJA CONTRATADA
PERMANECERÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM O SUBCONTRATADO,
ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA TANTO EM RELAÇÃO À PREFEITURA,
COMO PERANTE TERCEIROS, PELO PERFEITO CUMPRIMENTO DE TODAS AS
CLAUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO.
10.2.3 Os CONTRATADOS NÃO CUMPRIREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO
PRESENTE CONTRATO.
10.2.4 FICAR EVIDENCIADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS
CONTRATADOS, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
10.2.5 Os CONTRATADOS DEMONSTRAREM CAPACIDADE PARA A EXECUÇÃO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESTE INSTRUMENTO, CARACTERIZADA PELA
REITERAÇÃO DE REJEIÇÕES E/OU DEVOLUÇÕES.
10.2.6 Og CONTRATADOS INCORREREM EM INADIMPLÊNCIA TOTAL OU
PARCIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
10.2.7 O MUNICÍPIO, POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU INTERESSE PÚBLICO
JUSTIFICADOS, FICAR IMPEDIDA DE PROPORCIONAR EM AOS CONTRATADOS,
CONDIÇÕES PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
DO PRESENTE CONTRATO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE ASSINATURA DESTE
INSTRUMENTO.
10.2.8 SALVO A HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ITEM
ANTERIOR OS CONTRATADOS, INCORRERÃO EM MULTA E OUTRAS
PENALIDADES ESTIPULADAS NO PRESENTE.
mto dia da ur
10.2.9 Os CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS
NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
10.2.10 FICA ASSEGURADO AOS CONTRATADOS O DIREITO A RESCISÃO DO
CONTRATO , NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ,
| NAS DATAS APRAZADAS, DEVENDO A NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO SER FEITA VIA
CORREIO — “AR — MI”, BEM COMO NÃO SERÃO RESTITUÍDOS OS VALORES POR
VENTURA PAGOS .
10.2.11 NA OCORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ITEM
ANTERIOR, AOS CONTRATADOS RESPONDERÃO PELO ACOMPANHAMENTO
DAS AÇÕES MENCIONADAS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO
RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO DA NOTIFICAÇÃO MENCIONADA NO
PARÁGRAFO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO
Civr.
Ap
T TERAÇÕES”, BEM COMO NOS TERMOS DO “PROCESSO Nº 163/2010,
DE”, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE INSTRUMENTO , CUJO TEOR
DAS PEÇAS SÃO DE PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES. A
Vá >) 4 JJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
14.1 As PARTES CHEGAM COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS
PRIVILEGIADO QUE SEJA, O FORO DA COMARCA DE MOCOCA, PARA
PROPOSITURA DE AÇÃO OU MEDIDA JUDICIAL ORIGINÁRIA DESTE CONTRATO OU
A ELE REFERENTE.
E, POR SE ACHAREM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES FIRMAM EM 02
(DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO,
PERANTE AS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS ABAIXO, DECLARANDO CUMPRIR
FIELMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO, BEM
COMO AS OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES SOBRE O ASSUNTO E
MAIS ESPECIFICAMENTE, AS CONTIDAS NA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/93 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES.
MOCOCA, 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
RT
“Ba PIS ÊSPA
ANEXO A ESTE
REQUERIMENTO 335/2013.
PROCESSO 163/2010/
INEXIGIBILIDADE 014/2010
MINUTA AÇÃO/ETC.
PARECERES TCE-SP.
CONTRATOS
OBS: DEMAIS DOCUMENTOS
EM ARQUIVO NESTA CASA DE
LEIS — DESEJANDO CONSULTAR
COMPARECER NA SECRETARIA.