materia nº 1326/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
er NT
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1326 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca dos serviços
de “trenzinho da alegria” realizados em
nosso município nos finais de semana.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca dos serviços de
“trenzinho da alegria” realizados em nosso município nos finais de semana.
1) Nos finais de semana há pelas ruas de nossa cidade um
“trenzinho da alegria”, o referido veículo pertence há algum empresário mocoquense? Sim ou
Não, quem é o proprietário?
2)- Realizou a inscrição junto à Municipalidade para expedição do
Alvará de Serviços?
3)- O Veículo é licenciado em nosso município?
4)- De quem é a responsabilidade pela vistoria do referido veículo?
5)- Qual o valor cobrado do proprietário pela Administração
Municipal em virtude da execução desses serviços?
Justificativa:-
Muitos pais me procuraram com o objetivo de obter informações
sobre as atividades do “trenzinho da alegria”, veículo adaptado que percorre as ruas de nossa
cidade.
Infelizmente muitas de nossas crianças não detém condições
financeiras para “passear” no referido veículo, o que causa grande constrangimento em suas
famílias.
Também é necessário um ordenamento na prestação desse serviço,
principalmente se o empresário e ou proprietário não for mocoquense, uma vez que como
alegado para criar mecanismos às Feiras, é preciso haver legislação que discipline as atividades
desse serviço a nossa comunidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de outubro de 2013.
BRASILÍNO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTB
- MOCOCA -
E
NUMERO DATA
3454 late CuDlo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.052/2013 MOCOCA, 12 de novembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 41.326/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos serviços de “trenzinho da alegria” realizados em nosso Município nos
finais de semana, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
do Vereador Brasilino Antonio de Moraes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
O proprietário é o Senhor Renato Tauil de
Souza, também proprietário da sorveteria “Chiquinho Sorvetes”.
O requerente protocolou sob nº 13055/2013,
solicitação para expedição do Alvará de Licença e Funcionamento para a atividade
de Diversões Públicas (Mega Trem Elétrico). A inscrição foi expedida em caráter
Eventual, para o período solicitado, com anuência do Ministério Público e Juiz
da nossa Comarca.
Segue cópia dos documentos do veículo em
anexo.
Segue cópia dos documentos comprobatórios.
Segue cópia em anexo, composta dos
valores cobrados a título de Taxa de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
—L Pcs CR
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa CIENTES 05 SEnnoeas
MOCOCA — SP VE ORES. ARQUIVE-SE
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Alvará de Licença
NATUREZA DA LICENÇA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Nº TI9/2013 |
RENATO TAUIL DE SOUZA ME - MEGA TREM ELE TRICO
Responsável: Renato Pauil de Souza RG nº M-8.020.336, residente à Rua
Atílio André Rubbo, 85 São João da Boa Vista / SP
CONTRIBUINTE
Está licenciado pela Prefeitura Municipal de Mococa para exercer a
atividadede DIVERSÕES PÚBLICAS
Localizado à PRAÇA MARECHAL DEODORO
Comoramo MEGA TREM ELÉTRICO “Lotação máxima: 140 passageiros
: EVENTUAL Período: de 09 de Outubro à
6 de Novembro de 2,013.
Horário Quarta, Quinta e Sexta-feira: Das 17:31) às 22:00 horas;
Sábado e Domingo: Das IS:00 às 22:00 horas,
“ Inscrito no Cadastro Mobiliário sob nº
/) Mococa, 09 de Outubro de 2.013.
/
[+
/
Ls e
o /Modesto Alves Fernanda Bertasso
DirgtorPnanceiro
/
A a
Adelmito
Emitente
Maria Edna Gomes Mazicro
Prefeita Municipal
Conservar em lugar visível do Estabelecimento
PODER JUDICIARIO .
TRIBUNAL DE JUSTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AV GABRIEL DO O, 1203 - COHAB 1 - CONJ, HABITACIONAL GABRIEL DO O - MOCOCA/SP
3 DE FEVEREIRO hi tas
CONCLUSÃO
Em 08 de outubro de 2013, faço estes autos conclusos ao Meritissimo Jujz Titular da Infância e da
Juventude, Doutor DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR. Eu, ! (PAULO CÉSAR
MARQUES), Agente Administrativo Judiciário, matrícula nº98.517-3, que o subscrevi.
Processo nº363/2013.
VISTOS.
Cuida-se de pedido de alvará formulado por Renato Tauil de
Souza, para o funcionamento do “Mega Trem Elétrico” neste municipio, com autorização para a venda de
ingressos, locomoção e transporte de crianças e adolescentes.
Manifestou-se o Douto Representante do Ministério Público pelo
deferimento do alvará postulado, porém, condicionado a apresentação do alvará de licença da Prefeitura,
no prazo de 48 horas.
Tendo o requerente apresentado os documentos exigidos pelo
Ministério Público, comprovando que o transporte ocorrerá em condições de segurança, DEFIRO o
pedido inicial. autorizando à venda de ingressos, locomoção de crianças e adolescentes, desde que
acompanhados dos pais ou responsáveis legais, c ainda, de adolescentes maiores de 14 anos, mesmo que
desacompanhados.
Apenas observo, em relação ao pedido, que o requerente deverá
apresentar em Juízo, no prazo máximo de 48 horas, o alvará de licença da Prefeitura Municipal, sob pena
de imediata cassação do alvará, bem como deverá o responsável pelo transporte tomar todas as cautelas
necessárias de forma a garantir a segurança dos frequentadores, atentando-se ainda para o quanto disposto
no art. 81, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente. cc art. 63. 1. da Lei das Contravenções Penais, no
que diz respeito à venda e entrega a consumo de bebidas alcoólicas aos adolescentes, compreendidos em
todos aqueles menores de dezoito (18) anos de idade.
Oficie-se a Prefeitura Municipal, conforme requerido na
manifestação ministerial de fls. 62, item “e”, seguindo cópia da mesma.
Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços
nesta especializada e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº45 (reforma
do judiciário). a presente decisão servirá de ALVARÁ, a ser encaminhado ao requerente para
conhecimento e afixação em local visível, bem como de ofício a ser encaminhado ao Departamento de
Trânsito, Polícia Civil e Militar para conhecimento é fiscalização “in loco”.
Este alvará é válido até o dia 06/1 1/2013.
Mococa, 08 de outubro de 2013.
DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
Juiz Titular da Infância e da Juventude
a

|
RUA WALDEMAR ARMANI, 176
BAIRRO JARDIM GUAÇU MIRIM |
CNP - 10.1882422000128
CEP - 13844-450
INSPEÇÃO. TÉCNICA
RICNPICEF
031:408:766-07
—
E TELEFONERELULAR
13870-000 À (19) 3631-3159
vuícuso
NUMERO DO CHASSi
SANJOSO3OLMOOO194
HARCAMODELOVERSÃO
RIREBOQUE MC GARRETASY |
COMBUSTIVEL POTÊNCIA Icy) / CILINDRADAS.
14040 DA ABNT
E
SEGURANÇA
COM A LEI es0aos
EST,
NA [v) e n
cur ” LOTAÇÃO L elou Ty
NOM = 1.140/9,87
OBSERVAÇÕES ,
DECLARO QUE O VEÍCULO ACIMA IDENTIFICADO FOI INSPECIONADO EM ATENDIMENTO À NR
'A EMPRESA, PROPRETÍ
SUJEITA POR INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
E ENCONTRASE EM PRESERVAÇÃO,
(CTB), ESTANDO PORTANTO APTO A TRANSITAR EM VIAS PÚBLICAS. FICA.
FÁRIA DESTE VEÍCULO, CIENTE DAS PENALIDADES: QUE “ESTÁ
ECIALIZADO EM INSPEÇÃO TECNICA |
DENAPRAN-3M] MMETROQÃTS |
TOCA IATA DE INSPEÇÃO DATA DE EFISSÃO FI Eata DE vALADE
Mogi Guaçu = À 0342013 11/042013 À 111032014 md
É Aprovado
Daciaso quo e: vencer cima. oc concentra cm audeepnadis de
Sutado de segurança do veicado evidenciado medio da inapoção não tr vafetodo após x calda do velculo da deva de Smpoção,
omdiãos de smcseção, muicatca e conaeivação: de musa cscacipriaticas séencas na forma exógida gelo CET Li fodecal Kº 9505/87, estando qua: compra
das penalidades a que está eajeita por iesbnicrudacia da referida Lol. O pexiodo de validade dos, CERTIFICADO pão ATESTA,
role
So 0 volcudo cosja nas condições de oogurença, quando ds data da Repação,
vendo que cete prazo é aponas para conticia da cauprvaa om poder concedeu,
—
ASSINATURA DO INSPETOR
Engf Mecânico
REA: 5062845387
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Pvvrrorago
José Marcos Marusco
CREA: 5062845387
| As 8 contusão Dão aliviados lentas o profissional aver procedor a bolia aósta ART
:
|
|
|
Guia de Recolhimento
Cre 5226732
Razao SociayNome RENATO TAUIL DE SOUSA ME
CNPJ; CPF 09.426 985/0001-95
inscrição
Diretoria de Finanças
SSHirano
idOrigem 5226732
Endereco 13873-049 - RUA JULIA PERES APARECIDO. 379
Bairro VILA VALENTIM Cidade SAO JOAO DA BOA VISTA Estado SP
Descrição
TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ISSQN
ldlaxasOnersa 149473 IdGuia
erogas
SMARapd Informática * (016) 2111-9898
Guia de Recolhimento
Crc 5226732
Razao Social/Nome RENATO TAUIL DE SOUSA ME
CNPJ! CPF 09.426 .985/0001-96
Inscnção
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
tuParceia
5333289
Avten. cação Meca
Diretoria de Finanças
SSHirano
IdOrigem 5226732
Endereco 13873-049 - RUA JULIA PERES APARECIDO, 379
Bairro VILA VALENTIM Cidade SAO JOAO DA BOA VISTA Estado SP
* Descrição
TAXA DE LICENÇA É LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
idlaxasDiveisa 149473 liGuia 670948
SMARapd Informática * (016) 2111-9898
j
lo, Ay
sábac
QUINA: sorteios de segunda-feira à
283-489777209-1
EaIXA ECONÓMICA FEDERAL
ieparcela 5334489
Autenticação Mecânica
e:
SB
.5
um Ss
5.
E
Gi
E
SiÊ
& [É
'
<) us
E!
Si So Dm
E = Sa
Ee 88
1 Us >< DN
EE ESs
<L<L SA
&s és
GS nãls
Éo BÉSE
e 855
sy Es
ey Ss
1 AM pros À DD
| «S EB “ôes
: 63 EE SEE
' QI Soo ESNZZ
«BS EB ESEE
RR e ES Ud E
GE GEE
ips S BoGã
qiEra 8 Saeê
qi Eus sas
S;Sas sêão
Bs
= 143 = 5
É GEE 7
s.nés SE
E g<&
Sicão Ecs
SisÊs Sã
3. Bês Sêas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e ver
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
|
)
!
Data de Vencimento
viu
09/10/2013 15:46:31
' Referente taxa de licença e ISSQN, cf protocolo 11136/2013
'Mega Trem Elétrico
“Valor Tabela
Quantidade Valor Total
0000 25130 251,30
0.000 665,00 685,00
emeno 40/10/2013 a 916,30
8 Contribuinte
09/10/2013 15:46.31
Referente taxa de licença e ISSQN, cf protocolo 11138/2673
Mega Trem Elétrico
Valor Tabela vaior Total —
0,000 251.3 251,36
0,000 665,00 665,00
10/10/2013 Vaio a Pagar “916,30
Via Protocolo
no
es
So
sE
Do
NS
sa rd
9 4
Ss »
Ss Ss
BE E
= T-
E E
ê E
[ez]
“B
$
sE &
BE E
BE E
Sá
E
E
BE
So
SD
Es
VIA D9 CLIENTE