materia nº 663/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
Sala das Bessões 1201 ,12
Es am
SULA ME DE
"EMENTA
SOUZA GOMES
DEN
REQUERIMENTO Nº. 663/2013. Solicita informações à Ilma. Senhora Engº. Ednéa A.
0 Parada (Cetesb - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental), acerca dos procedimentos
necessários para que a Prefeitura Municipal de
Mococa possa colaborar com a renovação junto à
Cetesb da Licença de Operação do Condomínio
Chácaras de Santo Antônio.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Ilustrissima
Senhora Engº. Ednéa A. Parada da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental), para que Sua Senhoria, informe a esta Casa de Leis, acerca dos procedimentos
necessários para que a Prefeitura Municipal de Mococa possa colaborar com a renovação
junto à Cetesb da Licença de Operação do Condomínio Chácaras de Santo Antônio,
localizado no trevo Mococa / São Benedito das Areias, onde estão instaladas as empresas
Figueiredo&Giglio, Pisafer, Toscafer, Lemar e Depósito de Sucatas Abelardi. (Documento
em anexo)
Justificativa:-
As empresas citadas acima geram em torno de 400 empregos
diretos em nossa cidade, e em virtude da atual situação das áreas que estão instaladas
estão sujeitas a sanções da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental, conforme documento anexo, emitido pela CETESB, com a não renovação de
suas Licenças de Operação. Na presente situação econômica é inconcebível que nosso
município venha a perder importantes empresas em virtude da falta de condições adequada
do local de instalação das empresas. Ciente que a Prefeitura pode e deve atuar para
solucionar o problema, solicitamos desta Engenheira que nos apresente “sugestões” de
atuação por parte da Prefeitura Municipal, no sentido de contribuir para sanar possíveis
irregularidades e com isso garantir as empresas em pleno funcionamento, razão que
aguardo sua valorosa contribuição.
aio de 2013.
ES OABR Bl FERNANDES
ticáto - Vereador/PPS
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CETESB AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ATA DE REUNIÃO
Nesta data reuniram-se representantes da CETESB e da empresa Figueiredo & Giglio
Ltda. - EPP, sendo na oportunidade discutidos assuntos referentes ao processo de
renovação de Licença de Operação o ao processo de licenciamento das áreas
ampliadas.
Os representantes da empresa receberam esclarecimentos sobre as exigências
técnicas e as condições estabelecidas para a continuidade do licenciamento, foram
informados de que a renovação da licença de operação será emitida com a validade de
03 (três) anos e que caso, neste período, não seja regularizada a situação do
parcelamento do solo da gleba onde a empresa encontra-se instalada a Licença de
Operação não será renovada € o empreendimento deverá encerrar suas atividades no
local.
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Pela CETESB:
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Eng. Ednéa A. Parada Eng. Rodrigo Piola
Gerente da Agência Ambiental Agência Ambiental de São José do Rio Pardo
de São José do Rio Pardo Reg.: 66 7037-0
Reg. 66.6103-9
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Pela Figueiredo & Giglio Ltda. — EPP:
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[o TESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — Agência Ambiental de São José do Rio Pardo - Rua Cândido Faria, nº
entro - CEP: 13720-000 — São José do Rio Pardo — SP — Tei.: (0xx19) 3608 — 8237 Fax (0xx19) 3608 — 8237
cw cotesb sp. gov.br
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
pe DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| CETESB AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
ATA DE REUNIÃO
Nesta data reuniram-se representantes da CETESB e da empresa Mundialzinco —
Tratamento de Metais Ltda. - ME, sendo na oportunidade discutidos assuntos
referentes ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
O representante da empresa recebeu esclarecimentos sobre as exigências técnicas e
as condições estabelecidas para a continuidade do licenciamento, sendo informado
que será estabelecido um prazo de validade na Licença de Operação e que, caso neste
período não seja regularizada a situação do parcelamento do solo da gleba onde a
empresa encontra-se instalada, a Licença, de Operação não será renovada e o
empreendimento deverá encerrar suas atividades no local.
M .
São José do Rio Pardo, 10 de maio de 2013.
Pela CETESB:
ums náão De fa
Eng: Gustavo Matheus da Silva Eng. Rodrigo Piola
Reg. 66.7561-6 * Reg.: 66.7037-0
Pela Mundialzinco — Tratamento de Metais Ltda. - ME:
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a = páriano Pauló da Sa
Sócio-Proprietário -
CPF nº 196.548.998-25
CETESB - Companhia Ambiental do Estado de, São Paulo — Agência Ambiental de São José do Rio Pardo — Rua Cândido Faria, nº
98 — Centro — CEP: 13720-000 — São José do Rio Pardo - SP — Tel.: (0xx19)-3608 — 8237 Fax: (0xx19) 3608 — 8237.
" Site: wwwcetesb.sp.gov.br *
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COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
' “ | DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CETESB AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
“Oficion'izazoraices
São José do Rio Pardo, 04 de maio de 2013;
Referência: PA nº 66/00003/13
Prezado Senhor,
Em atenção ao Ofício nº 00453/201 3-CM, referente ao parcelamento irregular do solo
mr RTIST “denominado "Condominio Chácaras de Santo Antonio”; informamos que o regramento
+ :- 'para regularização administrativa de parcelamentos do solo Está" previsto no Decreto
O Programa está instituído no âmbito da Secretaria da Habitação e o-município de
Mococa possui convênio de cooperação técnica com a Secretaria da Habitação. Assim
sendo, casó o município tenha interesse na regularização do empreendimento, poderá
| ' promovê-lo. . CS .
Caso não haja interesse do município na regularização, caberá ao interessado -
providenciar. a, regularização “extrajudicialfjudicial do- loteamento, providenciando os,
documentos exigidos para o devido registro do empreendimento.
1
Cabe: esclarecer que a CETESB forneceu orientação e concedeu prazos para que os
interessados buscassem a regularização do empreendimento .e, caso não ocorra, não
será possível a renovação das licenças das empresas implantadas no parcelamento -
s irregular do solo. o É ,
ps Colocandó-nos à disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos -
. adicionais, subscrevemo-nos apresentando protestos de estima e consideração.
t
Atenciosamente, /
Id t
=, E Eng. Ednéa A. Parada ' . . Vo
Gerénte da Agência Ambiental de São José do Rio Pardo :
. CREA 068.502.5015 - Reg. 66.6103-9 , ' Re
Ilustríssimo Senhor.
= Gon npamnIE Amibtênta! do Estado de São Paulo - Agência Ambiental de Sad Todas
Centro = CEP 13720-000 — São José do Rio Pardo — SP — Tel: (0xx19 o; a
O Fa»
PRESIDENTE