materia nº 550/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
desões 1S 4005
o? | J510izas] ES
EMENTA
Requerimento nº sso 2013.
Solicita informações a Excelentíssima Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para
que tome providência no seguinte sentido:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, para que tome providência no seguinte sentido:
A Lei Ordinária n.º 4229/12, criou o Cartão Alimentação. Todavia, a Lei
Orgânica do Município, em seu artigo 30, inciso IV, esclarece que toda a vantagem, oriunda de
encargos trabalhista para os funcionários municipais, deverão ser criados por Lei Complementar.
Desta forma, com a simples análise de ambas as leis, logo se verifica que a lei que criou o Cartão
Alimentação, está em grau hierárquico, inferior a Lei Complementar, Desta forma, o benefício
dado aos funcionários públicos municipais, está eivado em vício formal quanto a sua forma.
Devendo esta municipalidade, enviar novo projeto de lei para está casa, visando corrigir o
equívoco formal existente na aludida legislação, visando, assim, agasalhar o funcionário público
de qualquer prejuízo futuro.
Justificativa:
Tendo em vista que a legislação que criou o vale alimentação apresenta vício
quanto a sua forma, pois foi criado de maneira incompatível com a Lei Orgânica do Município, é
importante a regularização de tal matéria, pois é dever desta Casa não sé elaborar nova
legislação, mas também fiscalizar aquelas que são incompatíveistom o âmbito jurídico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 853 /2013 MOCOCA, 02 de Maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item I, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 550 12013,
firmado pelos Vereadores, Guilherme de Souza Gomes. Luiz Brás
Mariano,Francisco Salles Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
A :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 878/2013 MOCOCA, 06 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA BRK
18 $6 [05.05.13 é»
Em atenção E] solicitação de
informações e providências sobre a correção de eventual vício formal da Lei nº
4.229/12, que criou o Vale-alimentação, constante do Requerimento acima
mencionado, firmado pelos Vereadores Guilherme de Souza Gomes, Luiz Braz
Mariano e Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 550/2013
Senhor Presidente:
De acordo com o Departamento específico, é
importante esclarecer que o Projeto de Lei que instituiu o Vale-alimentação teve
seu regular processo legislativo tramitado pela Câmara de Vereadores, sem que
qualquer questão relativa à espécie normativa (Lei Ordinária ou Complementar)
fosse questionada. Culminou-se com a aprovação da Lei que se encontra
produzindo seus efeitos jurídicos.
Ainda, o Departamento esclarece que, após
a aprovação do Plenário da Câmara, o então Chefe do Poder Executivo no uso de
suas atribuições entendeu por bem vetar o Projeto de Lei - mesmo que de sua
iniciativa - em razão do período eleitoral que vedava a concessão de benefícios
em ano de eleição. O Poder Legislativo não acatou o veto e aprovou a Lei. Em
seguida, o Sindicato representativo dos empregados públicos municipais ajuizou
medida judicial perante a Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento da
Lei e a concessão do Vale-alimentação ainda no ano de 2012.
Ao final, a Justiça Trabalhista entendeu que
a Lei era constitucional não contrariava a legislação eleitoral, mas que, em
razão da própria norma eleitoral, a concessão do Vale-alimentação somente
poderia ser iniciada a partir de janeiro de 20130 que, foi e vem sendo cumprido
pela Administração Pública atual.
Ainda, durante o trâmite do processo judicial
trabalhista não houve questionamento sobre a espécie de norma legal. Assim,
tal questionamento não ocorreu na esfera administrativa (processo legislativo),
nem na esfera judicial (processo judicial).
E a razão disso se deve a uma questão de
interpretação, pois o Art. 30, parágrafo único, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, estabelece que a matéria relativa a vantagens aos empregados
públicos serão objeto de Leis Complementares.
Ocorre que, inciso IV, a
expressão vantagens tem o indiscutível significado de vantagem salarial, ou
S aquela vantagem que integrará o salário deanEsvssenRotast. a
q RE tão deve ter como natureza jurídite-reom RES tisralavrafígio.
E ASo. é Sa b bs, 1) .
DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. 878/2013 MOCOCA, 06 de maio de 2013.
No entanto, o Vale-alimentação instituído
pela Lei nº 4.229/12 não tem essa natureza jurídica. Ao contrário, seu Art. 6º,
| é expresso em determinar que ele não terá natureza salarial ou
remuneratória. Portanto, trata-se de verba caracterizada pela natureza jurídica
indenizatória.
Assim sendo, tal natureza jurídica se
afasta, diametralmente, da caracterização de vantagem salarial, justamente aquela
preconizada pelo inciso IV, do parágrafo único, Art. 30, da LOM. E assim sendo,
o benefício pode ser estabelecido por Lei Ordinária, como de fato ocorreu, de
forma correta.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
=.
CEB ada ROO,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP