materia nº 761/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica - R '0) VA D o
das Se sos Bb 13
YA ERME DE SOUZA GOMES
EMENTA
Requerimento nº 761 2013.
Solicita informações a Prefeita Municipal
para que informe o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, para que informe a esta Casa de Leis:
01-Há no quadro funcional dessa Municipalidade casos de disfunção, ou seja,
de servidor que foi aprovado em concurso para ocupar um determinado cargo, mas está
designado para outro cargo?
02-Em caso positivo, quantos funcionários estão em disfunção? (apresentar
relação nominal contendo informações sobre o cargo de aprovação em concurso e o cargo ora
ocupado)
03-Ainda em caso positivo, tais funcionários recebem alguma vantagem
econômica para tal? Qual?
04-Também em caso positivo, quais foram as eventuais providências
administrativas que vieram a ser adotadas por essa Administração para sanar tal irregularidade?
JUSTIFICATIVA
São muitos os informes indicando que há inúmeros casos de disfunção na
Prefeitura Municipal local;
Citada forma de agir pelo Executivo, além de corresponder à fraude a
concurso público, ainda acabando correspondendo a uma forma de proteger apaniguados
políticos.
Ademais, existindo a disfunção, resta prejudicada a possibilidade do eventual
acesso de funcionários a cargos mais elevados na administração.
E direito/dever do vereador estar devidamente informado quanto às
questões relativas ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de junho de 2013.
“
prja fo
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Vereador
ET PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.162/2013 MOCOCA, 12 de junho de 2013.
[CÂMARA MUNICIPAL
REF.: Requerimento nº 761/2013 P ES Rin
Senhor Presidente:
NÚMERO
IZIC6
Em atenção à solicitação de informações,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
Existem no quadro funcional da Prefeitura
Municipal de Mococa, casos de disfunções, decorrentes de decisões tomadas em
administrações passadas.
Na atual Administração, o assunto disfunção
é tratado com muito rigor e à luz da legislação (vide Comunicado DA-011/13, de
18-02-2013, anexo). Portanto, não é permitido o desvio desta ou daquela função.
Pelo contrário, para alguns casos de disfunções então existentes, fizemos as
devidas readequações, retornando tais funcionários aos seus cargos de origens,
pelos quais eles foram concursados. E, diga-se de passagem, sem quaisquer
prejuízos, de nenhuma espécie para estes funcionários. Estes procedimentos
serão rigorosamente continuados, ou seja, não permitir os casos de disfunções
junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
Sabemos que o acesso de funcionários a
cargos mais elevados somente deve ocorrer através de concurso público.
Afora as medidas já tomadas e que estão
sendo tomadas pela atual Administração, por ocasião da implantação da Reforma
Administrativa, eventuais disfunções serão corrigidas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
ÃOCOCA — SP
IENTE
OS SENHORES
VE-SE
E-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ADMINISTRATIVO
DA 011/13
Mococa, 18 fevereiro de 2013.
Para: Srs.Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa
Da: Diretoria Administrativa
Assunto: Alterações de funções dos colaboradores da Prefeitura de Mococa
Srs. Diretores,
Em conformidade com as legislações vigentes, vimos por intermédio desta ratificar
junto à V.Sas. sobre a importância de NÃO ALTERAR AS FUNÇÕES dos
Colaboradores da Prefeitura de Mococa, causando-lhes, por conseguintes, desvios
das funções pelas quais os referidos colaboradores foram efetivamente contratados,
mediante concursos públicos específicos.
Todavia, não é considerado desvio de função o caso de um Motorista, por exemplo,
que seja transferido de um setor para outro, desde que seja para o mesmo cargo
atualmente ocupado pelo mesmo, ou seja, o de Motorista.
Em casos de dúvidas, pedimos-lhes a especial gentileza de encaminhar a solicitação
para o Departamento Administrativo, o qual manifestará a respeito de cada solicitação,
envolvendo eventuais mudanças de funções e de setores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1195/2013 MOCOCA, 18 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- CA -
PROTOCOLO
NÚMERO
DATA [RÚBRIC
Co37 Nicola DL,
ES
O
12)
jo)
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 761/2013, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho , e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CER
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP DA