materia nº 1493/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A
P
DESPACHO
A
ala das Sessões LL | fej)3
já RME DE SOUZA GOMES
EMENTA
Número Rubrica
Solicita apoio ao Exmo. Senhor
Deputado Estadual Chico Sardelli
(PV/SP), para a aprovação do Projeto
de Lei Complementar nº. 54/2013 em
seu texto original no que diz respeito ao
Município de Mococa/SP.
REQUERIMENTO Nº. 1493/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Estadual, Chico Sardelli — (PV-SP), para que Sua Excelência, informe a
esta Casa de Leis, as providências que poderão ser adotadas no sentido de apoiar a
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013 em seu texto original no que diz
respeito ao Município de Mococa/SP, que se encontra em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, no artigo 3º do
referido Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, a Comarca de Mococa passa a ser sede
da Circunscrição Judiciária, em substituição a cidade de Casa Branca/SP. Além disso, está
prevista a criação da 3º Vara da Justiça Estadual em Mococa.
A população total do Município de Mococa é de 68.590
habitantes, sendo 53.469 eleitores. Atualmente, o acervo de processos em tramitação no
Fórum local é de 31.028, até agosto do presente ano, sendo 6.050 na 1º Vara, 6.576 na 2º
Vara, 4.238 no Juizado Especial e 14.164 em Execuções Fiscais. Destacamos ainda que
existe no Município, um Fórum da Justiça do Trabalho que atende, inclusive, a cidade de
Casa Branca.
Ciente do compromisso do Deputado com as questões de real
interesse da nossa sociedade, conto com o apoio de Vossa Excelência para a aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, que há décadas é aguardado pela população
mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de dezembro de 2013.