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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 140 /2016. Solicitam informações sobre decisão
judicial que determinou o retorno de
alguns funcionários para a função de
origem.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa Legislativa, o
que se segue:-
a) Qual foi a decisão judicial que determinou o retorno de alguns
funcionários para a função de origem, informando o número do processo, bem como a Vara Judicial
ou do Trabalho onde tramitou (ou ainda tramita) o feito?
b) Há possibilidade de solucionar a questão de forma que os
funcionários não tenham redução salarial?
c) Se possível, cópias das decisões de 12. e 22. Instâncias, referente
ao assunto.
JUSTIFICATIVA
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica
o presente requerimento. Ademais, alguns funcionários ficaram em disfunção por muitos anos,
percebendo diferenças ou horas extras que em muito auxiliavam no orçamento mensal das famílias.
Agora, retornam ao cargo de origem com o salário base muito inferior ao que vinham recebendo.
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