materia nº 567/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
Requerimento nº 567 2013.
Solicita informações a Prefeita
Municipal para que informe o
seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado a
Excelentíssima Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
informe a esta Casa de Leis:
a) Qual o critério para o Diretor de escola modificar a sua
faixa salarial?
b) Há possibilidade de repor as perdas relativas a tais
mudanças de faixa, conforme ocorre com os Professores da rede municipal de
ensino?
c) Qual o critério para o Coordenador escolar modificar a
sua faixa salarial?
Justificativa:
É importante que se tenha conhecimento do critério de
alteração de faixa salarial relativo aos Diretores e Coordenadores da rede
municipal de ensino, visto que o Estatuto de Magistério é muito claro com
relação ao Professor, entretanto, lacunioso, com relação aos profissionais
supramencionados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2013.
“FE va <
ELISANGÉGS : a e ERO BREGANOLI
Vereadora
! PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 886/2013 MOCOCA, 08 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
»- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA Rig
| 1693 |09.0513 PA
REF.: Requerimento nº 567/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria da Vereadora
Elisangela Mazini Maziero Breganoli, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
a) O Departamento de Educação não solicita,
quando da indicação temporária de um professor para o cargo de Diretor a
mudança de sua faixa salarial. Em alguns casos solicita-se a alteração da carga
horária semanal a fim de melhor atender às necessidades da escola.
b) Não há que se falar em “perdas” quando
da mudança de uma faixa para outra (sempre “ex nunc”, ou seja, “para frente”),
já que os valores relativos a cada faixa estão pré-determinados em Lei (em
atenção ao princípio constitucional da legalidade). Também não há que se
comparar os valores relativos às faixas referentes a carreiras diversas. A
carreira de Diretor é administrativa e a de Professor é pedagógica. São atribuições
e características diversas, e que autoriza valores de progressão diversos.
c) O mesmo ocorre para a função de
Coordenador Pedagógico. De acordo com a necessidade da escola solicita-se
alteração da carga horária.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
“
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES CIENTES OS SENHORES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa VEREADOR ES, ARQUIVE-SE
Sala tas Sess: pes | LARA
-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
E DE SOUZA GOME +