materia nº 232/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
/
Sata das Be sõé D2 2.
AME DE SOUZA GOMES
HE ML DENTE
Número Rubrica
51Q,
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 232 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de estudos referente ao
Projeto de Lei nº. 046/2012
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREM a Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
possibilidade de elaborar estudos objetivando encaminhar à esta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 046/2012 (cópia em anexo) como iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Justificativa:-
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi apresentado
pelo Poder Legislativo Municipal, na Legislatura anterior, e vetado por ser matéria
privativa do Poder Executivo Municipal; proponho estudos em face da sua importância
para o Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva; 25 de fevereiro de 2013.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
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ri ão do Programa
d ção de Acidentes
como atividade
To tória na Rede
na Infâncil
extracurricular
de Mococa, em sessão realizado dia Lo mell de 2012,
lg a toria da vereadora
DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sandionp e promulgo a seguinte
Lei.
aprovou Projeto de Lei nº 420]
Ar. 1º ii
estabelecida na rede municipal del
extracurricular obrigatória: ' Programa Educi
Acidentes na Infância”.
pela presente lei
sino a atividade
al de Prevenção de
An. 2º - Alati
caput do artigo anterior será minigtra
matriculados na rede municipal de enslno! |
informações objetivas sobre todos os ask e
causas de acidentes de qualquer natur zg|
família sobre acidentes infantis. |
idade estabelecida no
& todos os alunos
tivando dotá-los de
Os [relacionados com as
rightando crianças e à
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Câmara Municipal) dk Mococa
PODER LEGISLAfTYO
81º. S prá griadas campanhas
educativas direcionadas à criança e à guafkanil a, fundamentando
em consistentes estudos sobre acidentes
8 2º - Es
desenvolvidas nos Seguintes estágios: |
|- motivação lia Ociedade para o
s dbridanhas devem ser
problema;
= produçã diloitusão de conteúdos
didáticos relativos ao assunto ]
ll - promoção he reuniões de pais e
mestres; e |
IV - avaliaç OI]HOS [resultados dessas
ações e divulgações. |
Art. 3º - As ldedbesi
aplicação desta Lei correrão por conta d sd
próprias, suplementadas se necessárias.
S decorrentes da
&s Orçamentárias
Art. 4º. Esta dei
de sug Publicação. |
dj em vigor na data
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Plenário Venerando Ribeiro dalsily 4, 28 de maio de 2012,
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aumentar q segurança contra acidentes e
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Conscientização tendo o professor como
mudança cultural. Assim, justamente p
apresentando este projeto j
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Mudança cultural de parte de nossa popul
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crianças mocoguenses,
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apoio à presente proposi
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Segurança das
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 410/2013 MOCOCA, 12 demarço de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA PUBRI A
q1+ [12 32013 Fumo a
Em atenção à solicitação de informações
Senhor Presidente:
acerca de estudos referente ao Projeto de Lei nº 046/2012, constante do
Requerimento nº 232/2013, de autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar [o)
seguinte:
O Departamento de Educação em várias
disciplinas de sua grade curricular já aborda e orienta os alunos da Rede
Municipal de Ensino quanto à importância da prevenção de acidentes comuns com
crianças e adolescentes.
Os pais de alunos nas várias reuniões
mantidas com as Direções das Escolas e também em encontros das APMs —
Associações de Pais e Mestres são alertados para os cuidados com essas
crianças no que tange aos perigos inerentes ao próprio conviver, à curiosidade
natural pelas coisas do cotidiano, ao acesso a materiais nocivos, sendo os mais
velhos esclarecidos também quanto aos cuidados com a higiene e limpeza
pessoal.
O Departamento de Educação não vê, no
momento, necessidade de tornar obrigatória esta atividade extracurricular.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
[ara
TX Rol
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
EIS Prey ES Egnara Municipal de Mococa
e dá Próxima
QUZA GOMES