materia nº 535/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 535 /2013. Solicita informações ao Exmo. Senhor
Ministro das Cidades, Dr. Aguinaldo
Velloso Borges Ribeiro, acerca da
inclusão do município de Mococa-SP no
Plano Nacional de Saneamento Básico.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Ministro das Cidades, Dr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para que Sua
Excelência, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade da inclusão do município de
Mococa-SP no Plano Nacional de Saneamento Básico.
Justificativa:-
Com o advento da Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei de
Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento
Básico pelos titulares dos serviços. Ademais, o Decreto nº 7.217/2010 determinou que, a
partir de 2014, o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento
básico, estará condicionado à existência de Plano Municipal de Saneamento Básico.
Sendo de nosso conhecimento que a Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental - SNSA do Ministério das Cidades, apóia, por meio de seleção
pública, municípios na elaboração de seus respectivos Planos de Saneamento Básico.
Nosso município é atendido pela “Sabesp” - Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, mas atua na questão de “água e esgoto”, mas
“Saneamento Básico” não está somente ligado a esses aspectos e desta forma é necessário
a constante capacitação dos servidores e técnicos, abrangendo as diversas etapas do Plano.
Esse importante programa do Ministério da Cidade oferta a
dignidade e a cidadania aos moradores dos municípios.
Temos certeza, que o nobre Ministro Dr. Aguinaldo Velloso Borges
Ribeiro, se dedicará a contemplar nosso município de Mococa com esse importante e
necessário programa para a melhoria da qualidade de vida de nossa população, razões que
apresentamos a presente propositura, na plena convicção do atendimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abyil de 2013.
A ARIANO
ador/PSC