materia nº 281/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
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SL:
GULIMBRME DE SOUZA GOMES
1 PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 281 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de áreas para novas
indústrias.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis as seguintes informações, considerando que a cidade de
Mococa vem nestes últimos tempos tendo uma grande deficiência na concessão de áreas para novas
empresas se instalarem:
1) A Prefeitura Municipal já elaborou projeto para novas áreas industriais?
2) Serão desapropriadas novas áreas?
3) Com relação a área desapropriada pela Administração anterior, ao lado
do Distrito Industrial ||, como está o andamento da infraestrutura?
4) Com relação ao Distrito Industrial Ill, qual o projeto para as áreas que
foram concedidas, ou serão redistribuídas?
5) O Distrito Industrial II| vai precisar de uma via de acesso para servir as
futuras empresas. A Prefeitura já tem projeto de quanto custará essa obra?
6) Existe a possibilidade de futuramente desapropriar a área ao lado da
SEON, para que tenhamos o Distrito Industrial IV?
Justificativa:-
A fiscalização do Poder Executivo é uma das primordiais funções que nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações acima relacionadas para que
possamos munidos de informações, realizar esta que é uma das mais importantes ações que a
população nos incumbiu.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
tê Baisi - Vereador/DEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 427/2013 MOCOCA, 14 de março de 2013.
ice armam treme
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO
737 6313 Do
Em atenção à solicitação de informações
acerca de áreas para novas indústrias, constante do Requerimento acima
mencionado, firmado pelos Vereadores Eduardo Antonio Baisi, Renato Gonçalves
da Fonseca e Sérgio Roberto de Souza, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 281/2013
Senhor Presidente:
1. A Prefeitura Municipal de Mococa, através
dos Departamentos de Gestão e Desenvolvimento e de Engenharia vem realizando
estudos no sentido de identificar áreas que tenham viabilidade de abrigar novos
Distritos Industriais.
2. Os referidos Departamentos estão fazendo
avaliações de áreas apropriadas para atender as demandas.
3. Desconhecemos qualquer área tenha sido
desapropriada pela administração anterior no Distrito Industrial Il. A administração
anterior obteve dois terrenos por meio de aquisição e não desapropriação. Um dos
lotes já foi concedido para uma empresa pela administração anterior e o outro está
em vias de concessão. Em nenhum deles houve a necessidade de infraestrutura
por já serem anexos ao Distrito Industrial II.
4. As áreas concedidas pelo ex-prefeito
Aparecido Espanha foram canceladas pois os processos adotados para
concessão não foram feitos por meio de licitação. Haverá um projeto para
redistribuição por meio dos processos legais.
5. Ainda não foi feito um estudo da via de
acesso ao Distrito Industrial III.
6. A área é objeto de estudo por ser uma
área com possibilidade de abrigar um Distrito Industrial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES
Prefeita Munig
TES OS SENHORES
VER ADORES. PRQUIVE-SE
A
A RE ELO ara Municipal de Mococa
asa Próxima
GOMES
PR ESIDENTE