materia nº 536/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº, sas 12013.
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
EXMO. SR, PRESIDENTE:
, i O, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- A Prefeitura Municipal tem elaborado Plano Municipal de
Saneamento Básico;
2)- Se não, justificar?
3)- Se sim, quais as metas básicas do referido Plano?
4)- Quais os recursos dispensados para o Saneamento Básico em
nosso Município?
5)- Há recursos extraordinários (emenda parlamentar, fundo
perdido, programa governamental estadual e ou federal) destinados ao saneamento básico
de nosso município?
Justificativa:-
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como
Básico, tornou obrigatória a elaboração da P
a Lei de Saneamento
olítica e do Plano de Saneamento Básico pelos
titulares dos serviços. Ademais, o Decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, 0
acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de Saneamento básico, estará
condicionado à existência de Plano Municipal de Saneamento Básico.
Em face ao exposto apresentados os questionamentos acima,
com o intuito de estarmos atentos as questões que envolvem o Sistema de Saneamento
Básico de nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
MARIANO |
Vére:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 840/2013 MOCOCA, 02 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
REF.: Requerimento nº 536/2013 PROf O
Senhor Presidente: NÚMERO DATA | RUBRICA
es S-Zola |U
E
1.549
Em atenção a solicitação de informações
acerca do Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A Prefeitura de Mococa, tem em seu plano
de ação a implantação do Plano de Saneamento Básico conforme a Lei
11.545/07, em seu Art. 3º que define Saneamento Básico como sendo o
conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável;
b) Esgoto sanitário;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
Uma observação a fazer com relação aos
itens a) eb) (abastecimento de água potável e esgoto sanitário - urbano), hoje fica
à cargo da empresa de saneamento estadual - SABESP, que tem o
gerenciamento destes itens em nossa cidade.
Os recursos disponíveis para este Plano não
foram destinados para 2013, e estamos empenhados na busca de recursos nas
esferas federale estadual, para a implantação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
D
Para é MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Sessão CMenlZ, > Prefeita Munigipal
9 na
GUILHERME DE BOUZA COMES VEREADORES. alxutriVia-Sk
GUILHERME DE SOUZA GOMES SL dda.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
'DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE