materia nº 534/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 534 12013. Solicita informações ao Exmo. Senhor
QU Ministro das Cidades, Dr. Aguinaldo
Velloso Borges Ribeiro, acerca da
possibilidade de incluir o município de
Mococa no Programa “Papel Passado”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Ministro das Cidades, Dr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para que Sua
Excelência, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de incluir o município de Mococa
no Programa “Papel Passado” do Ministério das Cidades, que apóia a regularização
fundiária sustentável.
Justificativa:-
Em nosso município temos loteamentos e conjuntos habitacionais
irregulares, e o programa “Papel Passado” deste Ministério tem por objetivo atuar na
legalização e regularização destas áreas habitadas.
Por se tratar de uma ação que deve ser prerrogativa do executivo
municipal, encaminhamos propositura apresentando este importante programa a Senhora
Prefeita de Mococa, e com o apoio do Senhor Ministro, temos certeza que teremos nosso
pleito atendido.
Esse importante programa do Ministério da Cidade oferta a
dignidade e a cidadania aos moradores de áreas irregulares, colocando seus imóveis em
situação legal.
Temos certeza, que o nobre Ministro Dr. Aguinaldo Velloso Borges
Ribeiro, se dedicará a contemplar nosso município de Mococa com esse importante e
necessário programa para a melhoria da qualidade de vida de nossa população residente
em áreas irregulares, razões que apresentamos a presente propositura, na plena convicção
do atendimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
ÁRIANO.
dorIPSC
d9 Sis LEm.
ee 80160.000356/2013-72
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
SAUS, Quadra 01, lote 1/6 - Bloco H - 7º andar - Edifício Telemundi I
Brasília — DF — CEP 70.070-010
Tel.: (61) 2108.1696 - Fax: (61) 2108.1449
programasurbanos(Dcidades.gov.br
ofícione 00141 2013/GAB/SNAPU/MCIDADES
à. de maio de 2013.
Ao Senhor
LUIZ BRAZ MARIANO [PROTOCOLO
Vereadót/PSC
NÚMERO] DATA IP VV:
A ff
Câmara Municipal de Mococa Y5 Y v0/07//3 U Z4/4
Praça Marechal Deodoro, 26- Centro 7
CEP 13.730-047 - Mococa/SP
Assunto: Solicitação de informações acerca da possibilidade de inclusão do município de
Mococa/SP no programa “Papel Passado”
Referência: Documento nº. 80020.002341/2013-43 / Ofício nº. 00331/2013-CM
Senhor Vereador,
1. Em atenção sobre vossa solicitação que busca atender ao município de
Mococa/SP na ação programática nº. 8866, apoio à regularização fundiária em áreas urbanas
(PAPEL PASSADO), no corrente exercício orçamentário de 2013, cabe informar que essa tem
por objetivo apoiar estados, municípios, o Distrito Federal, entidades civis sem fins lucrativos e
defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, na implementação de
atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos, como forma de promover sua
integração à cidade e de assegurar à população moradora segurança jurídica na posse.
2. Pelo presente, este Ministério das Cidades encontra-se em vias de abertura de seu
processo de seleção de propostas para o corrente ano, por meio do preenchimento de um
formulário, no qual os órgãos da administração pública deverão descrever a situação de
irregularidade, a estratégia de enfrentamento e os recursos e prazos necessários para a
efetividade da ação.
3. Nesse sentido, cumpre aos entes interessados o devido acompanhamento das
informações sobre o processo de seleção no sítio eletrônico deste Ministério
(http://www.cidades.gov.br/)
4. Nesta oportunidade, cumprimenta-se a iniciativa e o interesse público de vossa
excelência pela ação de regularização fundiária, colocando-se a equipe desta Secretaria Nacional
disposição para acompanhar e contribuir com o processo de seleção.
D s A Cc Hitegosamente, «
Parato Expedjente da Próxima
CIENTES OS SENHORES
L ARTISCOSKI
PRESIDENTE