materia nº 1063/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
0413
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Número Rubrica
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade realizar a
notificação do proprietário do imóvel
localizado à Rua Adolfo Martella, no bairro
Nenê Pereira Lima, em frente ao nº. 351,
para que regularize a situação daquele
imóvel.
REQUERIMENTO Nº. 1063 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade realizar a notificação do proprietário do imóvel localizado à
Rua Adolfo Martella, no bairro Nenê Pereira Lima, em frente ao nº. 351, para que
regularize a situação daquele imóvel.
Justificativa:-
O imóvel em questão necessita de regularizar sua situação,
atualmente é um grande deposito de lixo e entulho, bem como necessita de demais
providencias nos termos de nossa legislação vigente.
Sendo assim, o imóvel sendo de propriedade privada ou
publica necessita cumprir as determinações legais, pois acaba por influir no dia-a-dia
de toda nossa comunidade, razão que apresento a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de setembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA DA SÍLVA
Fatinha - Vereadora/PTB

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.722/2013 MOCOCA, 20 de setembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.063/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de realizar a Notificação do proprietário do imóvel
localizado à Rua Adolfo Martela, no Bairro Nenê Pereira Lima, em frente ao
número 351, para que regularize a situação daquele imóvel, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria da Vereadora Maria de Fátima da
Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
que, de acordo com Departamento específico o proprietário foi Notificado, conforme
cópia em anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ENTES/OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Saly das Ses dos, 0243.
ME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
oa o o Ê
PARA USO DO CORREIO Rigo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
í 1º 2º Comprovante de Não Entrega
"oa 13730-800 - RUA XV DE NOVEMBRO, 360 CENTRO
a Ausente
MOCOCA sP
| | Desconhecido 3 . .
| | Endereço Insuficiente Setor de Fiscalização de Obras
-- Mudou-se
: !! Não procurado CRC CPF/CNPJ
| Ji Não foi atendido S222926 332.301,628.97 | e
|” Número Inexistente Destinatário ELON ALVES RAMOS
| JL 'Recusou-se a receber Endereço 13734-500 - RUA BENEDITO PEREIRA NASCIMENTO, 355
o «Outros / Especificar no verso Complemento
Vo Bairro JARDIM JOSE JUSTI
Data Planigo Entegador Cep / Cidade 13734-500 MOCOCA sp
1 j
Data 2º tentativa Entregador 1
Recebi em RG Assinatura do Recebedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Unidade de Controle de Autos de Infração
Ficha Espelho da Notificação
- Dados da Notificação
Nº Notificação 540 Id Notificacao 535
Setor Origem Imobiliario
Id Origem 24478
Endereço Imóvel 13732-355 - RUA ADOLPHO MARTELLA, O Quadra 1 Lote 3
Cre 5222925 ELON ALVES RAMOS
Fiscal 16 Jose Ananias
Moeda REAL VirAuto 0,00
Data Emissão 17/09/2013
Data Validade 27/09/2013
Ultimo Histórico
- Motivo da Notificação ET
- Favor apresentar o projeto de ampliação de sua obra.
| : :
Favor de fazer a limpeza do terreno e construir muro e calçada; prazo para muro e calçada é de 90 dias.
Observação
Fica determinado o prazo de 10 dias a contar da data do recebimento desta notificação para
regularização da (S) INFRAÇÃO (ES), ACIMA, O não cumprimento das providencias no prazo determinado
implicará em multa no valor de 100% do valor de referencia do municipio correspondente, na data de hoje a
R$ 251,30; pagamento das custas do serviços se executados pela municipalidade acrescidos de 20% de
taxa de administração bem como outras penalidades legais cabiveis.
FichaNotificacaoDiversa Usuário RFSANTOS 19/09/2013 14:44:06 Página 1