materia nº 1070/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
| EMENTA
/
Solicita infofmações ao Exmo. Senhor Dr.
André Camilo Castro Jardim, Promotor de
Justiça da Comarca de Mococa, acerca da
possibilidade de mover ações junto ao Poder
Executivo de Mococa, no sentido de realizar a
manutenção e conservação (recapeamento da
pavimentação asfáltica) da Rua Bahia, no
bairro Vila Santa Rosa.
REQUERIMENTO Nº. 1070 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Promotor de Justiça da Comarca de Mococa, Dr. André Camilo Castro Jardim, para que sua
Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de mover ações junto ao Poder
Executivo de Mococa, no sentido de realizar a manutenção e conservação (recapeamento da
pavimentação asfáltica) da Rua Bahia, no bairro Vila Santa Rosa, neste Município.
Anexos: Abaixo Assinado e fotos.
Justificativa:-
Vias públicas mal conservadas têm ocasionado transtornos aos cidadãos
que sofrem com o desgaste do asfalto, buracos, pedregulhos soltos, bueiros abertos e falta de
sinalização que os alerte sobre esses problemas. Além de prestar atenção no trânsito que em muitas
se apresenta cada vez mais caótico, motoristas e pedestres devem manter-se em estado de alerta
quanto à estrutura física da via na qual se locomovem. O que deveria ser assegurado pela
administração pública, e que é financiado a partir dos impostos pagos pelo cidadão, é muitas vezes
negligenciado, como se pode observar no caso da manutenção das vias públicas. Quando o
transtorno causado pela falta dessa manutenção e conservação transcende a questão de apenas
“estado de alerta” para o pedestre ou motorista e evolui para acidente com prejuízos deste decorrente.
Circular em vias públicas bem conservadas e seguras é direito do
cidadão que, através do pagamento de impostos, financia o que a administração pública deve
assegurar. Para serem asseguradas as garantias previstas em lei e no desejo comum de justiça
solicitamos ao nobre Promotor que mova ações junto ao Poder Executivo Municipal, no sentido de que
os recursos dos impostos sejam plenamente devolvidos aos cidadãos em forma de obras e serviços
coletivos. "Dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições
com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa,
que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos
para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros, e isso é o que se deseja".
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de. setembro de 2013.
DAIR ANTOMO DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
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Mococa, 29 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor André Camilo Castro Jardim
Promotor de Justiça da Comarca de Mococa/SP
Os moradores abaixo assinados residentes na Rua Bahia, na Vila Santa Rosa, no
Município de Mococa/SP, vem solicitar do Ministério Público de Mococa, para interceder junto a
Prefeitura Municipal de Mococa para providenciar os serviços de recapeamento da pavimentação
asfáltica em nossa rua, que se encontra em estado precário, onde os moradores vem sofrendo com
inúmeros problemas, onde já ocorreu vários acidentes. Nós moradores pagamos nossos impostos, IPTU e
IPVA regularmente e não temos retorno, portanto, estamos solicitando seu apoio para resolver nosso
problema que já vem se estendendo por anos.
Representante
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Mococa, 29 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor André Camilo Castro Jardim
Promotor de Justiça da Comarca de Mococa/SP
Os moradores abaixo assinados residentes na Rua Bahia, na Vila Santa Rosa, no
Município de Mococa/SP, vem solicitar do Ministério Público de Mococa, para interceder junto a
Prefeitura Municipal de Mococa para providenciar os serviços de recapeamento da pavimentação
asfáltica em nossa rua, que se encontra em estado precário, onde os moradores vem sofrendo com
inúmeros problemas, onde já ocorreu vários acidentes. Nós moradores pagamos nossos impostos, IPTU e
IPVA regularmente e não temos retorno, portanto, estamos solicitando seu apoio para resolver nosso
problema que já vem se estendendo por anos.
— — Nomeamoso Vereador Odair Antonio da Silva como nosso representante.
Vereador Odair Anfônio da Silva
Representante
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