materia nº 533/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
EMENTA
RE UERIMENTO Nº. 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra, Prefeita
Q das Municipal acerca da possibilidade de atuar
junto ao Ministério das Cidades, objetivando
implantar o Programa “Papel Passado”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de atuar junto ao Ministério das Cidades,
objetivando implantar o Programa “Papel Passado”, que apóia a regularização fundiária sustentável,
com a intenção de que estados, municípios e o Distrito Federal tenham condições de implementar
Projetos de regularização urbanística ambiental e jurídico-legal.
Justificativa:-
O Papel Passado foi criado pelo Ministério das Cidades em 2003 e atua
segundo uma estratégia que visa a remoção dos obstáculos para a regularização, a disponibilização
de terras públicas federais e a aplicação direta de recursos do OGU.
Com recursos da União, disponibilizados a fundo perdido, o Programa
apóia Estados e Municípios em duas ações: (1) Apoio à elaboração de planos de reabilitação de
áreas urbanas centrais e (2) Apoio a projetos de infra-estrutura e requalificação de espaços de uso
público em áreas centrais. Pa ã evem ser solicitados diretamente ao Ministério
da Cidades, através de processo público de seleção. Já a ação 2 tem tido seus recursos definidos
através de emendas parlamentares.
Em face de nosso município ter bairros necessitando da legalização
realizamos a presente propositura para que seja “meta” desta administração a devida regularização
destas áreas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abri de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 844/2013 MOCOCA, 02 de maio de 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
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REF.: Requerimento nº 533/2013
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de informações
acerca da possibilidade de atuar junto ao Ministério das Cidades, objetivando
implantar o Programa “Papel Passado” constante do requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
O Município de Mococa já fez adesão ao
Projeto Cidade Legal da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.
Salientamos ainda que a Prefeitura Municipal já tem cadastrado para a
regularização de vários loteamentos na cidade de Mococa. São eles: Loteamento
Aspase, Pinheirinho Il - São Benedito das Areias, São Domingos Shop, Chácara
Recreio, Condomínio Indaiá, Portal do Limoeiro, Chácaras dos Ipês, Terras de
Santo Antonio, Por do Sole, por fim Chácara do Porto do rio Pardo, que já foi
regularizado através do Programa Cidade Legal.
Por fim, agradecemos a propositura do
Nobre Vereador em relação ao “Papel Passado" criado pelo Ministério das
Cidades em 2003, que visa a regularização de áreas irregulares. Tal sugestão
será tratada com muito carinho por essa administração.
Colocando-nos à disposição do Nobre
Vereador para maiores informações, aproveitamos a oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
=.
MARIA | EDNA GOMES MAZIERO
NLHERME DE SOUZA GOMES
. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE